Agravo de Instrumento Nº 5013585-70.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. F. D. L..
O agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, não reconsiderou o indeferimento da tutela de urgência. O objetivo do pleito é obter o imediato desligamento do autor dos quadros da Marinha do Brasil, sem que condicionada “ao prévio pagamento de indenização pelas despesas gastas com sua formação, devendo a Ré abster-se ainda de qualquer medida de ordem disciplinar contra o Autor em razão do seu pedido de licenciamento”.
Sustenta o agravante que é militar de carreira, ocupante do posto de 3º Sargento da Marinha; que recebeu proposta de emprego em 8/9/2022 para trabalhar como mecânico-administrador em oficina especializada, localizada em Brasília/DF, onde residem sua esposa e filha; que em 9/9/2022, deu entrada em requerimento administrativo, visando a obter seu licenciamento do serviço ativo; que em 14/9/2022 ajuizou a demanda originária; que apresentou os documentos necessários à concessão da liminar, mas seu pleito foi indeferido; que não é necessário ao autor comprovar a realização de cursos ou estágios custeados pela União, já que “o objeto da ação originária não é o licenciamento do militar pela via judicial, mas sim, que a União não condicione o seu licenciamento ao pagamento prévio de indenização”; que há julgados deste Tribunal a seu favor; que o agravante tem proposta de emprego, com prazo determinado para o início do trabalho; que a empresa contratante informou que o autor deverá se apresentar até o dia 28/9/2022; que não pode aguardar até o julgamento do recurso administrativo; que deve ser reformada a decisão agravada e que deve ser deferida a antecipação da tutela recursal, com o imediato desligamento do autor da Marinha do Brasil, sem condicionamento ao pagamento de prévia indenização.
Em 26/9/2022, foi proferida decisão por este subscritor, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2).
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (evento 13).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Inicialmente, o ato jurisdicional combatido (evento 20, dos autos originários) limitou-se a não reconsiderar o indeferimento da tutela de urgência. De fato, a decisão anterior, constante do evento 13, é que se manifestou acerca da liminar. A decisão que não reconsidera não é novo ato, e não renova prazo. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo e a mera não reconsideração não pode ser classificada como nova decisão interlocutória, de acordo com os ditames do art. 203, §2º, do CPC.
Todavia, como as decisões foram proferidas com três dias de diferença, não há problema quanto ao prazo para interposição do agravo de instrumento e, assim, o recurso é conhecido, mas não merece ser provido.
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado e mais profundo reexame.
A culta Juíza apontou que o “requerimento administrativo não foi analisado ainda pela administração militar, não havendo elementos, em cognição sumária, indicativos de que o licenciamento a pedido será negado ou condicionado ao pagamento de indenização. Além disso, tendo sido protocolado o requerimento em 09/09 (...) não resta vencido o prazo de 30 dias para decisão, que se inicia após a instrução do processo administrativo” (evento 20, dos autos originários).
Não é preciso esmiuçar o debate, pois tudo será amadurecido, em 1º grau, à luz de melhor apreciação.
A tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, está vinculada à presença de forte probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
O ponto é que não há, pelo menos no momento inicial, a presença conjugada dos requisitos, uma vez que a análise do caso deve ser aprofundada e não há, no exame de momento, elementos suficientes para autorizar o imediato desligamento do autor dos quadros da Marinha do Brasil, sem o pagamento prévio de indenização legal.
O ponto bastante é que pelo menos a análise do posicionamento da União Federal, em primeiro grau, é necessária e não há, a princípio, elementos suficientes para que o Juiz, sem que conheça a posição do Poder Público, cuja legitimidade se presume, faça o papel de Administrador e determine tal ou qual providência.
Conforme apontado no agravo de instrumento, o autor optou por requerer administrativamente o seu licenciamento em 9/9/2022, ou seja, menos de 20 dias antes da interposição do presente recurso. Na análise de momento, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo da Administração Pública Federal, a União possui o prazo de 30 dias para analisar qualquer requerimento administrativo, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que exista expressa motivação da necessidade de prorrogação.
Aliás, até no âmbito privado a necessidade de aviso anterior existe, para as providências pertinentes. Assim, a Administração deve examinar o caso.
Assim, na análise de momento, não se pode supor que a Administração Militar irá condicionar o desligamento do agravante ao pagamento prévio de indenização e, além disso, o prazo legal para análise do requerimento administrativo ainda estava em curso. Até que qualquer procedimento se ultime haverá tempo para melhor exame e equacionamento de toda discussão.
Se vale para um, deve valer para todos, e isso seria apto, aparentemente, a gerar balbúrdia, pois implicaria retirar o prazo de exame (e até no setor privado existe o aviso prévio). Aqui, o requerimento administrativo de licenciamento ainda está sendo analisado, e nada indica que a União irá exigir o pagamento prévio da indenização.
O certo é que a Magistrada de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório.
Assim sendo, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001229506v2 e do código CRC c7e0ca13.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 11/11/2022, às 13:49:28