AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5054503-76.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno oposto por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA em face de decisão indexada ao Evento 61, que negou provimento ao pedido de suspensão do feito.
A decisão agravada assentou que, inobstante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, “não há ordem de suspensão nacional dos processos referentes à matéria objeto do RE nº 1.233.096 (tema 1067 da repercussão geral), o que impõe o regular prosseguimento do feito, que somente poderá vir a ser suspenso quando de eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos como autoriza o art. 1.030, III, do CPC, exato caso dos processos 5006439-66.2020.4.02.5102, 5024104-2020.4.02.5101 e 5007813-97.2019.4.02.5102, apontados pelo peticionante.”
Em razões recursais, o Agravante alega que “a matéria objeto de análise nos autos diz respeito ao Tema 1067 do Supremo Tribunal Federal, isto é, se é constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Exmo. Ministro Relator Dias Toffoli, cumprindo o artigo 1.035, §5º do Código de Processo Civil, atribuiu todos os efeitos vinculados a sistemática de repercussão geral.”
Argumenta que “da mesma forma que ocorreu com os processos nº 5006439- 66.2020.4.02.5102, nº 5024104-98.2020.4.02.5101 e nº 5007813- 97.2019.4.02.5120 que tramitam neste Tribunal, com a finalidade de garantir a uniformização da jurisprudência, garantir celeridade e segurança jurídica aos jurisdicionados, requer o Agravante a reforma da decisão recorrida para que os autos sejam sobrestados, com base no Tema 1.067 do Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, requer “O CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Rel. e dar provimento ao pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1.067 do Supremo Tribunal Federal.”
Contrarrazões no evento 72.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, insurge-se o agravante em face da decisão indexada ao Evento 61, que negou provimento ao pedido de sobrestamento do feito, cujo teor transcrevo abaixo:
RADIO MONTE DA GAVEA LTDA. peticiona no evento 59 requerendo a suspensão do feito, talcomo ocorreu com os processos 5006439-66.2020.4.02.5102, 5024104-2020.4.02.5101 e 5007813-97.2019.4.02.5102, por força do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1067 do STF.
O pedido deve ser indeferido.
De fato, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral quanto à possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre suas próprias bases no Tema 1067.
Contudo, conforme constou do voto proferido no julgamento do recurso de apelação, onde se levantou igual questão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC/2015, cabe ao Relator do Recurso Extraordinário ou Especial a prerrogativa de, a seu juízo, determinar a suspensão dos processos que versem sobre matéria idêntica e tramitem nas instâncias ordinárias.
No caso, não há ordem de suspensão nacional dos processos referentes à matéria objeto do RE nº 1.233.096 (tema 1067 da repercussão geral), o que impõe o regular prosseguimento do feito, que somente poderá vir a ser suspenso quando de eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário pela Vice-Presidência desta Corte, nos termos como autoriza o art. 1.030, III, do CPC, exato caso dos processos 5006439-66.2020.4.02.5102, 5024104-2020.4.02.5101 e 5007813-97.2019.4.02.5102, apontados pelo peticionante.
Nada a deferir, portanto. Prossiga-se regularmente com o feito.
Nada a ser provido no presente agravo.
O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos que versam sobre idêntica matéria, caso não haja determinação expressa do Tribunal Superior nesse sentido.
No RE 1233096 (Tema 1067), o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos no território nacional. Ademais, a sistemática processual não traz disposição acerca de suspensão, nessa hipótese, pelo relator do recurso de apelação, como requer o Agravante.
Dessa maneira, não havendo, na decisão que afetou o tema como representativo de controvérsia, manifesta determinação de suspensão de todos os processos sobre a questão, revela-se desnecessário o sobrestamento do presente feito nesse estágio processual.
Nesse sentido, entendimento desta Corte:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR. 1. Sob a égide do CPC/73 somente ficavam sobrestados os recursos extraordinários ou especiais que versassem sobre a mesma matéria de recurso a ser julgado sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C, e não os processos ainda em fase de apelação. Mesmo após o CPC/15, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria de recurso extraordinário ou recurso especial a ser julgado como representativo de controvérsia não é automática, dependendo de decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal ou do Relator no STF ou STJ (art. 10.35, § 5º, art. 1.036, § 1º, e art. 1.037, II). 2. No caso, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria discutida no RE nº 870.947, não houve decisão do Relator determinando a suspensão dos processos que versem sobre a questão. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(TRF-2 - AG: 00039266420184020000 RJ 0003926-64.2018.4.02.0000, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228959v10 e do código CRC 4249b7af.
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Data e Hora: 9/2/2023, às 13:32:36