Agravo de Instrumento Nº 5013419-38.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A agravante ataca decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal para localização dos executados.
A decisão agravada foi proferida em execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF contra P E V COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI e P. M. D. F. P., na qual se pretende a satisfação de débito no valor de R$ 213.833,42, atualizado até 21/08/2019.
O recurso sustenta que “a utilização dos sistemas de busca de endereços disponíveis ao Judiciário para localização do endereço dos Agravados, é medida que se impõe, com a devida vênia, quando verificada a frustração das diligências realizadas pela Agravante, sobre quem recai tal ônus”; que “a citação dos Agravados restou frustrada em todas as tentativas”; que “o indeferimento da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG, data máxima vênia, contraria o bom senso e os princípios da celeridade e da efetivação da prestação jurisdicional”; que “o exame dos autos revela que inúmeras providencias foram adotadas pela Agravante para localização dos Agravados”; que, “no entanto, todas as diligências adotadas para localização dos Agravados não lograram êxito e a execução se prolonga por mais de 2 (dois) anos, sem sequer tenha ocorrido a citação, causando grande prejuízo a Agravante”; e que, “portanto, exauridas as diligências ao alcance do credor, mostra-se possível autorização para a utilização dos sistemas deste Tribunal para localizar possíveis endereços” (evento 1).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo não merece ser provido.
A decisão atacada é do seguinte teor (evento 60 dos autos originários):
“Evento 57: indefiro a realização de pesquisas junto aos referidos órgãos, nos termos da decisão do evento 9.
Mantenha-se o processo suspenso, conforme determinado nos eventos 48 e 54.”
Em decisões anteriores, o juízo autorizou que a CEF expedisse ofícios às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às companhias de telefonia fixa e móvel com o fim de localizar o paradeiro dos executados (eventos 9 e 34 dos autos originários).
De fato, é ônus da parte localizar o réu e o Poder Judiciário não é órgão investigador gratuito, que supra as falhas do interessado. Sobre o tema, já decidiu a Sexta Turma Especializada deste Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CITAÇÕES FRUSTRADAS. ENDEREÇOS INCORRETAMENTE FORNECIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do Réu nos endereços fornecidos pelo Apelante, estando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Procedeu-se à diversas tentativas de localização dos executados, todas restando infrutíferas, conforme relatório, tendo ainda o juiz de piso autorizado a Apelante à expedir ofícios às empresas de telefonia móvel, concessionárias de serviços públicos, DETRAN, dentre outros órgãos e entidades (fl. 58), informações do RENAJUD e BACENJUD. Suspendeu, ainda, o feito por 1 ano, ao término do qual não houve qualquer manifestação da parte Autora. 3. Incumbe ao exequente o ônus de diligenciar no sentido de obter informações sobre a localização do devedor, não sendo possível a transferência de tal encargo ao Judiciário. (...) Foi concedido ao exequente os meios de alcançar o endereço do executado ou seus bens. 5. Segundo o CPC, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Dispõe, ainda, que, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 6. O art. 485 do CPC estabelece, como hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), sendo desnecessária, nesse caso, a observância do §1º do art. 485 do CPC, tendo em vista que tal dispositivo prevê, expressamente, a exigência de prévia intimação pessoal apenas nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. 7. Apelação desprovida.” (grifos nossos)
(TRF2, AC 00264993720094025101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJ 11/12/2018)
Confira-se, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ, AINTARESP – 863873, Relator: RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, DATA: 04/10/2016, DJE: 20/10/2016).
As informações referidas podem ser solicitadas diretamente pelo interessado. E não se trata de tarefa do Judiciário, que aliás pouco dá conta daquelas que lhe são próprias.
Cabe, portanto, primariamente à parte interessada, no caso a agravante, localizar o réu, e não pode o Judiciário, salvo em caráter residual e justificadamente, atuar nesse sentido.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228942v2 e do código CRC 86b5ce05.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 11/11/2022, às 12:55:51