Apelação Cível Nº 5005650-42.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por V. D. (Evento 7 - APELAÇÃO1), contra sentença (Evento 4 - SENT1) da lavra do Juíza Federal  Érika Faria Arêas Balla da 3ª Vara de Nova Iguaçu/RJ que, em ação visando à restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente, julgou extinto processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada e da falta de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Razões recursais da parte Autora, argumentando que não restou configurada a coisa julgada. Requer a reforma da sentença e, consequente, concessão do benefício postulado. 

Contrarrazões do INSS, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Evento 13 – CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (Evento 4 - PARECER1

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228255v2 e do código CRC 4542bf24.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 30/11/2022, às 8:11:45

Apelação Cível Nº 5005650-42.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

A presente ação ordinária foi ajuizada por V. D., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente.

Em que pese o inconformismo do Apelante, tenho como irretocável a r. sentença de primeiro grau.

O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sob o fundamento de que ocorreu o instituto processual da coisa julgada:

" (...) Evidente que o autor teve o pedido judicial anterior (idêntico ao atual) julgado improcedente com fundamento na ausência de incapacidade para suas doenças cardíacas, que já possuía, à época, tendo oportunidade de produzir a prova da incapacidade laborativa. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Configurada a ocorrência de coisa julgada, pois o pedido já foi examinado em ação anterior, extinta com julgamento do mérito, inclusive com a devida apreciação da prova pericial nela produzida. 2. Inviável acolhimento da tese de relativização da coisa julgada, uma vez que não foram apresentadas provas novas, à que a parte não tinha acesso na instrução probatória do processo anterior. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG, em sede de repercussão geral, fixou tese jurídica no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, sendo que sua falta implica a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

(TRF-4 - AC: 50078513820194047001 PR 5007851-38.2019.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 10/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Sendo assim, impõe-se a extinção do processo em razão da coisa julgada e da falta de interesse processual.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V e VI, do Código de Processo Civil".

    Nestes termos, partindo do pressuposto de que o nosso ordenamento jurídico não permite a repetição e rediscussão de ação que já foi decidida, deve ser mantida a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito.

  Verifica-se, assim, que a parte Autora propôs outra ação, a de n.º 5007627-74.2019.4.02.5120,  com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, estando  definitivamente encerradas, com o trânsito em julgado de sentença de mérito. Ocorreu a coisa julgada material, o que impede a sua repetição, já que provocada a jurisdição, esta só atua uma vez, resolvendo definitivamente a lide, sendo proibida a repetição da causa.

  Destarte, o Autor pretende se valer de mero jogo de palavras para obter um direito o qual já está sendo apreciado.

  A coisa julgada surge por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios, colocando um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica.

  Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega, (art 373 do NCPC/2015) e, em se tratando de pedido de restabelecimento do referido benefício previdenciário, deve o demandante trazer aos autos todos os elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência da ação. Assim, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal mister, não se poderá reconhecer o suposto pleito em discussão.

  A matéria foi suficientemente esclarecida na aludida ação originária, por meio da juntada pelo Autor dos adequados documentos probatórios hábeis para tanto,  e a sentença atacada demonstrou de forma clara e inequívoca as razões de decidir, sendo certo que todas as garantias inerentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram observadas.

  Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento nos termos do art. 371 do novo CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

  Havendo trânsito em julgado da demanda anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu a presente ação sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da existência da coisa julgada.

  E, ainda que se tratasse de novo documento, a existência de prova recente não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida.

  Nos termos dispostos no artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

 A argumentação do Autor no sentido da relativização da coisa julgada é, de fato, uma tentativa de rejeição à sentença que lhe foi desfavorável e não merece prosperar.

 Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO, mantendo integralmente a r. sentença monocrática.
 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228256v3 e do código CRC b68d0abe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/2/2023, às 15:12:23

Apelação Cível Nº 5005650-42.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DEMANDA, APRECIADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE PROVA RECENTE  NÃO TEM O CONDÃO DE ABRIR NOVA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

-  Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo em face da coisa julgada (artigo 485, V, do NCPC).

- Confirmada a sentença, eis que o objeto do presente feito já foi analisado em sentença anterior, transitada em julgado, sendo incabível a repetição da demanda.

 - Verifica-se que há identidade de partes, de causa de pedir e do objeto desta ação em outro  processo, o de n.º 5007627-74.2019.4.02.5120, no qual houve a análise do pleito do segurado, sendo julgado improcedente o pedido autoral.

- Portanto, o que o Requerente pretende, na realidade, é  reviver discussão atinente a matéria já enfrentada, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, buscando entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.

- A argumentação do Autor no sentido da relativização da coisa julgada é, de fato, uma tentativa de rejeição à sentença que lhe foi desfavorável e não merece prosperar.

- Havendo trânsito em julgado em demanda anterior, é de ser mantida a sentença que extinguiu a presente ação sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da existência da coisa julgada.

- Improvido o apelo com manutenção integral da  sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO Á APELAÇÃO, mantendo integralmente a r. sentença monocrática, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228259v5 e do código CRC 7653b965.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/2/2023, às 15:12:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5005650-42.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário