Apelação Cível Nº 0000304-37.2013.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de rito comum ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de sentença que julgou extinto o processo por incidência da coisa julgada (art. 485, V, CPC).
A parte recorrente requer em síntese: "serem acolhidas as razões ora expostas para reformar a sentença a quo, deixando de condenar a Apelante ao pagamento de verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade uma vez que essa não deu causa à extinção do processo ou, ainda, reduzindo-se os honorários fixados pelo Juiz primevo."
Sem contrarrazões.
Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de apelação e face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu sem resolução do mérito (art. 485,V, do CPC).
Tal processo objetiva reintegração de posse de área situada em faixa de domínio da Rodovia BR-393, na altura do Km 188,3, em Vieira Cortez, Paraíba do Sul, com a demolição das construções irregulares existentes no local.
A apelante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC.”
Ocorre que a condenação da apelante (K-INFRA RODOVIA DO ACO S A) ao pagamento de honorários advocatícios foi correta, de acordo com o ordenamento jurídico, não merecendo reforma. Ademais, não houve violação ao princípio da causalidade, conforme alegação da apelante.
Embora a sentença tenha natureza terminativa a apelante, é considerada parte vencida, de forma que deve pagar is honorários, na forma do art. 85, caput, e §6°, CPC.
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito."
Assim sendo, merece a sentença de primeiro grau ser mantida na sua integralidade, devendo os ônus sucumbenciais serem estabelecidos na forma da referida sentença.
Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para mater a sentença na sua integralidade.
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