Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000304-37.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação de rito comum ajuizada por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de sentença que julgou extinto o processo por incidência da coisa julgada (art. 485, V, CPC). 

A parte recorrente requer em síntese: "serem acolhidas as razões ora expostas para reformar a sentença a quo, deixando de condenar a Apelante ao pagamento de verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade uma vez que essa não deu causa à extinção do processo ou, ainda, reduzindo-se os honorários fixados pelo Juiz primevo."

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

Trata-se de apelação e face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu sem resolução do mérito (art. 485,V, do CPC). 

Tal processo objetiva reintegração de posse de área situada em faixa de domínio da Rodovia BR-393, na altura do Km 188,3, em Vieira Cortez, Paraíba do Sul, com a demolição das construções irregulares existentes no local.

 A apelante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC.”

Ocorre que a condenação da apelante (K-INFRA RODOVIA DO ACO S A) ao pagamento de honorários advocatícios foi correta, de acordo com o ordenamento jurídico, não merecendo reforma. Ademais, não houve violação ao princípio da causalidade, conforme alegação da apelante.

Embora a sentença tenha natureza terminativa a apelante, é considerada parte vencida, de forma que deve  pagar is honorários, na forma do art. 85, caput, e §6°, CPC.

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito."

 

Assim sendo, merece a sentença de primeiro grau ser mantida na sua integralidade, devendo os ônus sucumbenciais serem estabelecidos na forma da referida sentença.

 

Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para mater a sentença na sua integralidade.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228249v8 e do código CRC ae6e664a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/12/2022, às 12:46:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001228252
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000304-37.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

direito administrativo. direito processsual civil. reintegração de posse. ônus sucumbenciais. honorários advocatícios.

1 - Trata-se de apelação e face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu sem resolução do mérito (art. 485,V, do CPC). 

2 - Tal processo objetiva reintegração de posse de área situada em faixa de domínio da Rodovia BR-393, na altura do Km 188,3, em Vieira Cortez, Paraíba do Sul, com a demolição das construções irregulares existentes no local.

3 -  A apelante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC.”

4 - Ocorre que a condenação da apelante (K-INFRA RODOVIA DO ACO S A) ao pagamento de honorários advocatícios foi correta, de acordo com o ordenamento jurídico, não merecendo reforma. Ademais, não houve violação ao princípio da causalidade, conforme alegação da apelante. Embora a sentença tenha natureza terminativa a apelante, é considerada parte vencida, de forma que deve  pagar is honorários, na forma do art. 85, caput, e §6°, CPC.

5 - Assim sendo, merece a sentença de primeiro grau ser mantida na sua integralidade, devendo os ônus sucumbenciais serem estabelecidos na forma da referida sentença.

6 - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, para mater a sentença na sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228252v3 e do código CRC 2b050192.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 6/12/2022, às 12:45:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2022

Apelação Cível Nº 0000304-37.2013.4.02.5113/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/11/2022, na sequência 147, disponibilizada no DE de 06/10/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MATER A SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas