Remessa Necessária Cível Nº 5043027-07.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 27 do 1º grau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por IKON SCIENCE DO BRASIL LTDA. contra ato imputado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, concedeu a segurança para, ratificando a liminar, determinar que a autoridade indigitada coatora promova o arquivamento da 4ª alteração contratual da impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5 do 2º grau) pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.
O cerne da lide cinge-se em verificar a viabilidade do pleito da empresa impetrante, que pretende registrar e arquivar perante a JUCERJA a 4ª alteração de seu contrato social (evento 1, DOC3, do 1º grau), a fim de substituir o administrador da sociedade, consoante o art. 32, II, "a", da Lei n. 8.934/94.
O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito conclui-se que ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
Consoante a análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a parte impetrante informou que, em julho de 2021, tendo o Sr. SÍLVIO TEIXEIRA apresentado renúncia ao seu cargo de administrador, as suas sócias deliberaram, na forma da lei, indicando e nomeando o novo administrador da sociedade, o SR. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, o que restou estabelecido por meio da 4ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE SEU CONTRATO SOCIAL – 4ª ACS (Cfr. Doc. 1).
Após a apresentação para registro e arquivamento da referida alteração contratual perante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, apesar do cumprimento das exigências, a autarquia estadual indicou que não seria possível efetivar a substituição do administrador da IKON, o que se deu unicamente em virtude de vícios do sistema eletrônico de registros da própria JUCERJA, sobretudo no campo destinado as informações dos sócios e administradores (QSA), que não aceitava a edição dos dados do antigo administrador (SÍLVIO TEIXEIRA), inviabilizando, outrossim, o desfecho do procedimento.
Apesar das sucessivas buscas pela resolução da questão impeditiva, o problema não foi resolvido e não se fez possível a conclusão do registro da 4ª ACS da IKON, com a consequente substituição de seu administrador, razão pela qual se impetrou o presente writ, diante da injustificada recusa de registro e arquivamento do ato e dos prejuízos causados à sociedade empresária.
Como bem ressaltado pelo Juízo a quo (evento 27 do 1º grau), inobstante o dever da JUCERJA de fazer uma análise do cumprimento das formalidades legais do documento objeto do arquivamento, em respeito ao art. 40 da Lei nº 8.934/94, restou plenamente comprovado, principalmente em atenção aos print acostados aos autos das telas do sítio eletrônico da JUCERJA, que toda a confusão posta foi causada tão somente por problemas técnicos que estão presentes no referido site, os quais efetivamente tem impedido, de modo indevido, o regular exercício de um direito da impetrante, em evidente desconformidade com os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, previstos na Lei nº 14.129/2021.
No mesmo sentido, vale a transcrição de trecho do parecer do Parquet federal (evento 5 do 2º grau):
“(...)não se pode conceber, nesse cenário, que a sociedade empresária impetrante, tendo cumprido estritamente todas as exigências impostas, tenha a sua legítima atuação prejudicada de maneira significativa, mostra-se plenamente assertivo e correto em sua integralidade o decisum proferido em primeiro grau, sendo de rigor a intervenção judicial in casu para garantir a efetivação do registro e arquivamento da 4º alteração contratual da impetrante, desde que não haja outra objeção legal. Por derradeiro, cumpre pontuar que a autoridade impetrada já apresentou informações (eventos 14, 19 e 35), em que comunica o cumprimento da medida liminar deferida pelo Juízo. Com isso, tendo em vista ainda a ausência de interposição de recurso voluntário, resta sedimentado o acerto da sentença prolatada. É imperioso também destacar, a esse respeito, que, de fato, não havia que se cogitar a extinção do feito sem resolução do mérito em razão de possível perda superveniente do objeto, uma vez que a alteração contratual pleiteada só foi materializada por força de decisão judicial, não tendo havido o cumprimento prévio e espontâneo da medida pela autoridade impetrada.”
Sobre a questão, insta ainda colacionar o seguinte aresto desta Corte:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. ARQUIVAMENTO - ATO SOCIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA INVIÁVEL. EXPEDIÇÃO DE NIRE PROVISÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária nos autos do Mandado de Segurança impetrado por GAME EXPERIENCE EVENTOS LTDA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar: ""(i) a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, determinando à JUCERJA que viabilize o registro de ato de transformação e de ato de retificação da Impetrante: (a) seja no mesmo processo inicialmente instaurado pela Impetrante sob o número 00-2018/108851-7 (docs. 6 e 9), de modo a não ser necessário a indicação de qualquer NIRE - nos termos do primeiro posicionamento externado pela Autarquia -, ou (b) seja mediante o fornecimento de um NIRE provisório para preenchimento do formulário de ato de retificação e apresentação conjunta dos documentos em dois processos distintos, nos termos da recente orientação dada pela JUCERJA;" No mérito, requer: "(iv) ao final, seja concedida a segurança e confirmada a liminar em caráter definitivo." 2. A Impetrante objetiva o urgente arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, de um ato societário que promova a sua transformação de sociedade simples para sociedade empresária limitada, de modo a viabilizar a realização do evento "Game XP", cuja venda de ingressos será iniciada no dia 11/06/2018. 3. No caso, a Junta Comercial formulou várias exigências à Impetrante (fl. 123), tendo faltado cláusula de transferência do registro para a JUCERJA; correção do capital social; e alinhamento da distribuição de cotas com o valor do capital. 4. Entretanto, a exigência de retificação do registro tornou imperativo o preenchimento de formulário eletrônico, para o qual o NIRE é requisito indispensável. Assim, uma vez que o NIRE ainda não havia sido disponibilizado à Impetrante, o cumprimento da exigência restou inviável. 5. Assim, considerando se tratar de exigência de cunho meramente formal e burocrático, não se mostra razoável frustrar o atendimento material por conta da ineficácia dos meios disponíveis, estando correta a sentença ao conceder a segurança para que seja fornecido à Impetrante um NIRE provisório que permita o preenchimento dos formulários eletrônicos necessários ao cumprimento das exigências inicialmente formuladas pela JUCERJA; 1 solução, inclusive, aventada, pela Impetrada (fls. 131). 6. Desta forma, considerando que foi comprovado, às fls. 261, o cumprimento da liminar, tendo sido realizado o registro dos atos constitutivos da Impetrante, escorreita a decisão de 1º grau, devendo ser mantida tal como lançada. 7. Remessa necessária desprovida. (TRF 2 – 6ª Turma Especializada – RMS 0073965-12.2018.4.02.5101 – Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund – Disp 10/07/2020) (g.n)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228180v2 e do código CRC 5476b203.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 27/11/2022, às 16:44:02