Remessa Necessária Cível Nº 5003955-59.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 22/06/2022, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (SJRJ) (processo 5003955-59.2022.4.02.5118/RJ, evento 29, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por G. S. L. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, concedeu a segurança para determinar ao impetrado que tome as providências necessárias para a implantação do benefício em questão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de inexistir interesse público que justifique sua atuação no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228174v2 e do código CRC 85611c00.

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Data e Hora: 8/11/2022, às 16:57:16

Remessa Necessária Cível Nº 5003955-59.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença, proferida em 31/08/2022, pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) (processo 5044930-77.2022.4.02.5101/RJ, evento 29, SENT1), que, nos autos do mandamus, impetrado por LUAN GABRIEL BITTENCOURT contra ato do  GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento administrativo nº 1646296982 (CPF do impetrante nº 22453203797).

Preliminarmente, conheço da remessa necessária, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 20/05/2021. O INSS indeferiu o benefício sob o argumento de não cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.

A sentença não merece reparo, uma vez que apreciou corretamente as questões de fato e de direito que lhe foram submetidas, conforme extraímos a seguir:

"Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social até 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, existem 4 regras de transição, a saber:

1) Sistema de Pontos (Art. 15, EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e o somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 1 ponto a cada ano até atingir 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. A RMI será de  60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher,  e 20 anos, se homem;

2) Tempo de contribuição e idade mínima (Art. 16, EC 103/2019): aposentadoria voluntária àqueles que satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e idade 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. Ocorrendo o acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). A RMI será de  60% do salário de benefício (média integral) + 2% para cada ano de contribuição que exceder a 15 anos, se mulher,  e 20 anos, se homem;

3) Pedágio de 50% do tempo faltante (Art. 17, EC 103/2019): para os segurados que contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, em 13/11/2019 e satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral) com fator previdenciário (sem aplicação da Fórmula 86/96); 

4) Idade + tempo de contribuição (regra de transição para a aposentadoria por idade) (Art. 18, EC 103/2019): para os segurados que contavam com mais de 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, em 13/11/2019, e satisfaçam os requisitos de tempo de contribuição  (15 anos, para ambos os sexos). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de sessenta anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.

5) Pedágio de 100% do tempo faltante (Art. 20, EC 103/2019): para os segurados que contavam com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, com 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. A RMI será de 100% do salário de benefício (média integral).

De acordo o posicionamento jurisprudencial mais abalizado, o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, de forma que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta norma é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço, como bem asseverado pelo STJ no julgamento do AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido.

No caso dos autos, o impetrante protocolou o requerimento administrativo em 20/05/2021 (Evento 1, PROCADM9, fls. 1), tendo o INSS indeferido o benefício sob o argumento de não cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Pela análise da documentação que instrui a inicial, em especial a cópia do processo administrativo (Evento 1, PROCADM9, fl. 149), é possível notar que na data do protocolo do requerimento administrativo o impetrante havia implementado o requisito etário, contado com 65 anos, 01 mês e 12 dias.

A simples leitura do art. 18, da EC 103/2019, permite inferir que o impetrante cumpria integralmente os requisitos para a obtenção da aposentadoria na data em que apresentado requerimento administrativa, verbis:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Portanto, o impetrante implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 20/05/2021 (DER), conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2020) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

Dos atrasados - para evitar futuros questionamentos, ainda que não tenha figurado no pedido, refirmo que a presente ação mandamental não tem efeitos patrimoniais concretos, sendo certo que o provimento jurisdicional para o reconhecimento do direito à aposentadoria a partir da DER não importa no pagamento de atrasados anteriores à propositura do mandamus o que será objeto de ação própria ou de requerimento administrativo".

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Data e Hora: 23/2/2023, às 14:55:49

Remessa Necessária Cível Nº 5003955-59.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança impetrado contra indeferimento de benefício previdenciário atribuído à autoridade coatora na análise de requerimento administrativo.

2. Pela análise da documentação que instrui a inicial, em especial a cópia do processo administrativo, é possível notar que na data do protocolo do requerimento administrativo o impetrante havia implementado o requisito etário, contado com 65 anos, 01 mês e 12 dias.

3. A simples leitura do art. 18, da EC 103/2019, permite inferir que o impetrante cumpria integralmente os requisitos para a obtenção da aposentadoria na data em que apresentado requerimento administrativa.

4. Portanto, o impetrante implementou os requisitos para a aposentadoria voluntária em 20/05/2021 (DER), conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2020) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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Data e Hora: 23/2/2023, às 14:55:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5003955-59.2022.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário