Apelação Cível Nº 5062271-24.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. G. D. S. (evento 55, APELAÇÃO1), contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUO SOCIAL - INSS (evento 48, SENT1).

A autora requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que no ano de 2004, passou a receber o benefício de auxílio-doença previdenciário devido a incapacidade laborativa causada por “cervicobraquialgia” e “lombalgia”. Em janeiro de 2006, o INSS suspendeu injustamente o benefício em questão, o que ocasionou a propositura de ação judicial em face desta, designada perícia pelo Juízo a quo, o perito concluiu pela incapacidade da autora para o trabalho, tendo então naqueles autos sido julgada procedente em parte a ação, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela determinando o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário a partir do injusto cancelamento do benefício.

Alega que esteve em gozo do benefício desde 2004, quando a incapacidade se iniciou, incapacidade esta, a qual, não regrediu, muito pelo contrário, somente agravou-se com o passar dos anos; que o benefício de auxílio-doença tem o objetivo de assegurar a subsistência ao segurado durante o período de incapacidade, entretanto, caso a incapacidade perdure por longo tempo, caso em que a recorrente se enquadra, deve a autarquia conceder ao segurado que está em gozo do auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez.

Aduz que continua incapacitada para o trabalho até a presente data; que, para comprovar a evolução do quadro clínico demonstrando de que permanece incapacitada desde o ano de 2004 juntou os laudos periciais realizados por perito judicial em 26/12/2006 no evento 02, dos autos do processo 2006.51.01.504296-0 que tramitou na 35ª VF /RJ e ainda, laudo de perito judicial realizado nos autos do processo nº 5011918- 14.2018.4.02.5101 que tramitou no 8º JEF da Seção Judiciária do RJ no evento 02 e, ao invés da autarquia, após ter a recorrente, ficado em gozo do auxílio-doença por 14 (quatorze) anos, conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, cancelou no dia 19/03/2018, o auxílio-doença por ela recebido.

Argui que o cancelamento do benefício do auxílio-doença supra citado além de indevido e injustificado, não foi precedido de nenhuma tentativa de reabilitação profissional; que é motorista de ônibus e trabalha sentada, fazendo movimentos repetitivos com pernas pés, braços e mãos, sendo que, com o quadro clínico por ela apresentado, tal atividade laboral é impossível de ser praticada, assim como, qualquer outro tipo de atividade laboral. Lembrando que a recorrente é pessoa já idosa, com mais de 62 (sessenta e dois) anos, fato este que indica por si só evolução do quadro de doença degenerativa, da qual é acometida.

Acrescenta que sempre manteve as contribuições previdenciárias em dia, até que, por motivo da gravidade de sua doença, não pôde mais trabalhar, sendo, portanto, obrigação da autarquia, assegurar à recorrente o recebimento de benefício que lhe garanta a sobrevivência, conforme dispõe a Lei 8.213/99.

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, para que seja desconsiderado o laudo pericial, visto que este encontra-se crivado de erros, além de contradizer documentação médica idônea acostada aos autos, julgando procedente na sua totalidade todos os pedidos contidos na petição inicial, com o deferimento da tutela de urgência e, ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5062271-24.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da apelante. De acordo com o laudo pericial de fls. 01/14 (evento 19, LAUDO1), a autora é portadora de “osteoartrose, sem comprometimento neurológico. Ou sinais indiretos de sofrimento como atrofias musculares, retrações ou bloqueios articulares, exame neurológico sem alterações”. Segundo o perito, não há incapacidade laboral, embora apresente laudos médicos, no momento não são incapacitantes, a patologia está sob controle terapêutico e não há sequelas, a autora pode voltar a trabalhar na função declarada; que submetida ao devido tratamento, a parte autora tem condições de exercer atividade laborativa, mesmo que não seja a sua atividade habitual.

Dessa forma, em que pese as alegações da autora, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia.

A propósito, nesse sentido, acrescento jurisprudência do TRF da 3ª e da 4ª Região, que assim se posicionaram:

"(...) - O exame médico foi realizado por médico perito de confiança do juízo, especialista em otorrinolaringologia. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. - O laudo encontra-se bem fundamentado, tendo o perito descrito todos os exames apresentados e respondido, com pertinência, a todos os quesitos. Havendo coincidência de quesitos das partes, não há porque respondê-los duas vezes, bastando fazer remissão à questão já respondida. - Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, 8ª Turma, AI 2008.03.00.043398-3, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 29/06/2009, DJ 01/09/2009);

"(...) O laudo judicial revela que o autor não apresenta incapacidade laboral, revelando-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados. III - Suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria, tendo o perito indicado pelo Juízo fornecido respostas claras e objetivas, de modo a esclarecer quanto à capacidade laborativa do requerente, revela-se desnecessária a realização de novo exame médico por profissional especializado, como requer a parte autora. IV - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Preliminar argüida pela parte autora rejeitada. Apelação da parte autora, no mérito, improvida." (TRF 3ª R., 10ª T., AC 2008.61.27.002672-1, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 de 24/06/2009);

"(...) Nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. 2. No caso, em que a perícia médico-judicial realizada por especialista foi clara e completa, não há motivo para a realização de outra perícia nem verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada." (TRF-4ª R.; AG n. 200804000218600/RS; 6ª Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 10.09.2008; D.E. 22.09.2008).

Por fim, em vista da sucumbência recursal da apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação deste voto.

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Apelação Cível Nº 5062271-24.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

III - No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da apelante. De acordo com o laudo pericial de fls. 01/14 (evento 19, LAUDO1), a autora é portadora de “osteoartrose, sem comprometimento neurológico. Ou sinais indiretos de sofrimento como atrofias musculares, retrações ou bloqueios articulares, exame neurológico sem alterações”. Segundo o perito, não há incapacidade laboral, embora apresente laudos médicos, no momento não são incapacitantes, a patologia está sob controle terapêutico e não há sequelas, a autora pode voltar a trabalhar na função declarada; que submetida ao devido tratamento, a parte autora tem condições de exercer atividade laborativa, mesmo que não seja a sua atividade habitual.

IV - Dessa forma, em que pese as alegações da autora, as demais provas acostadas aos autos não elidem a conclusão do laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão do perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.

V - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes.

VI - Por fim, em vista da sucumbência recursal da apelante, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.

VII - Apelação conhecida, mas não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001228012v3 e do código CRC 6dd0e181.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 5062271-24.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário