Apelação/Remessa Necessária Nº 5028843-46.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1 – RJ/ES contra a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 19 dos autos originários, que, no mandado de segurança impetrado por C. M. C., concedeu a segurança pleiteada para "determinar que o impetrado se abstenha da prática de atos que restrinjam a atividade do Impetrante C. M. C. como instrutor de futevôlei, exclusivamente, desde que suas atividades não se confundam com preparação física.".
Aduz a apelante, em suas razões recursais, que "sentença deve ser reformada, uma vez que não pode o Apelado ministrar atividade física ferindo o disposto no ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, o Apelante apenas cumpre com o estabelecido em Lei, isso porque não podemos ultrapassar os limites impostos pelo ordenamento jurídico para a concessão de registro e habilitação profissional, sob pena de colocar em risco não apenas a ordem jurídica estabelecida, como também a segurança da sociedade. Por outro lado, vejamos, a Lei Federal 9.696/98 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.".
Afirma que "verifica-se de forma expressa e taxativa no texto da Lei Federal 9.696/98 que “o exercício das atividades de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”, bem como que “compete ao Profissional de Educação Física realizar treinamentos especializados nas áreas de atividades físicas e do desporto”.".
Sustenta que "A sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo ignorou a Lei Federal 9.696/98 que REGULAMENTOU a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de Treinador de Atinha que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que por analogia pode se entender que não cabe registro a está categoria– O QUE JAMAIS SE PODE ADMITIR!".
Defende que consta "após a vigência desta lei e da Lei Federal 9.696/98 não podemos mais admitir que profissionais NÃO GRADUADOS e QUE NÃO TENHAM EXERCIDO A PROFISSÃO ANTERIORMENTE À LEI exerçam tal atividade. Data máxima vênia, é preciso buscar não apenas a mera letra da lei em sua interpretação, mas também os mecanismos jurídicos que nos habilitam a extrair o que o interesse do legislador com o dispositivo legal. Deste modo, por não haver valores condenatórios objeto da presente demanda, requer o Recorrente a reforma da r. sentença, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios para que seja JULGADO IMPROCEDENTE.".
Postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença, denegando-se a segurança pleiteada.
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal defendeu a sua não intervenção no feito (Evento 5, TRF2).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O presente Mandado de Segurança foi impetrado, em 21.04.2021, por C. M. C., indicando como Autoridade Coatora o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1/RJ, postulando a concessão de segurança para que “seja definitivamente afastado o ato coator consubstanciado fiscalização indevida do CREF1/RJ sobre sua atuação como professor/treinador de futevôlei; e (b) seja(m) desconstituído(s) eventuais auto(s) de infração e eventuais débitos e penalidades lançados a esses títulos.”.
Na petição inicial, sustenta o Impetrante/Apelado, em síntese, que “é atleta de futevôlei desde 2018, e disputou vários campeonatos até começar a dar aula no Centro de Treinamento de Futevôlei em Cabo Frio em 2020 e lá permanece até hoje ministrando aulas. Portanto, o Impetrante ganha à vida como professor e, por meio deste Mandado de Segurança, busca urgentemente impedir que o CREF1, Conselho Profissional de Educação Física do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, promova fiscalização contra ele, lavre autos de infração e, ainda – como vem fazendo em casos idênticos –, tome medidas mais drásticas e constrangedoras, como acusá-lo de exercer ilegalmente a profissão, inclusive em sede policial, pelo simples fato de dar aulas de futevôlei na praia.”. Aduz, ainda, que “o CREF1 vem agindo assim com professores de futevôlei nas praias do Rio de Janeiro, exigindo deles, contra legem, a sua vinculação, ou que tenham na sua escolinha professor de educação física vinculado, ao Conselho Profissional de Educação Física, aplicando-lhes autos de infração e, não raro, por meio de preposto acompanhado de um policial militar, conduzindo-os à delegacia de polícia, interrompendo suas atividades e causando imenso embaraço em frente aos seus alunos.”. Assim, por todas essas razões, impetrou o presente mandamus.
Nessa perspectiva, entende este Relator pela manutenção da sentença ora atacada.
Com efeito, e em primeiro lugar, é importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que não se configura ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2014, DJe 215, divulg. 31.10.2014, public. 03.11.2014).
Desse modo, e considerando-se que a Juíza a quo, Geraldine Pinto Vital de Castro, ao apreciar a demanda, analisou os fatos e as alegações apresentadas de forma minuciosa, adoto a sentença ora recorrida como razões de decidir, a seguir transcrita:
“[...] C. M. C. exerce a atividade de instrutor técnico de futevôlei, meio pelo qual provê sua subsistência. Argumenta o Impetrante que a profissão de treinador/técnico de futevôlei não está inserida como atividade privativa de profissionais de educação física, por estar associada às táticas e técnicas de jogo e não à atividade física em si.
A Lei no. 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, elenca quais são atividades próprias da carreira:
Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Não há comando normativo que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de futevôlei no Conselho Regional de Educação Física, porquanto, a teor dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física.
Interpretação contrária que extraísse da Lei 9.696/1998 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de futevôlei é prerrogativa exclusiva dos profissionais com diploma de Educação Física, com a obrigação ao respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Assim, não se enquadra a atividade desempenhada pelo Impetrante - instrutor de futevôlei - na legislação específica de profissional de educação física, por não estar elencada na Lei nº 9.696/1998.
Dessa forma, assegura-se ao Impetrante o livre exercício da atividade de instrução prática, independentemente de registro no Conselho Regional de Educação Física, desde que suas atividades não se confundam com preparação física, posto que deve ser limitada à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto.
Desse modo, o treinador ou instrutor de futevôlei de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer exclusivamente essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional.
Em situação análoga assim tem orientado o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. omissis;
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a inscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º, I, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. 3. Agravo interno desprovido
(AINTARESP 201802462554- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- 1368345 Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE - Data da Publicação: 16/04/2019).
Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a ordem de segurança para determinar que o impetrado se abstenha da prática de atos que restrinjam a atividade do Impetrante C. M. C. como instrutor de futevôlei, exclusivamente, desde que suas atividades não se confundam com preparação física.
Cientifiquem-se para cumprimento a Autoridade Impetrada, na forma do artigo 13, caput, da Lei nº 12.016/09.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei no 12.016/2009.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”
Este é também o entendimento do Eg. STJ, conforme demonstram os acórdãos colacionados a seguir, referentes a hipóteses análogas à presente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. No presente caso, o Tribunal de origem esclarece, no acórdão combatido, a inexigibilidade de registro, ao fundamento de estar a matéria pacificada naquela Corte, que, em sessão plenária, decidiu pela desnecessidade de inscrição dos professores de artes marciais nos Conselhos Regionais de Educação Física. 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (2º e 3º da Lei n. 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de artes marciais, ou mesmo os de danças, capoeira e ioga, nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1450564 SE 2014/0091038-1, Relator(a): Ministro OG FERNANDES, Julgamento: 16/12/2014, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 04/02/2015) (g.n.)
ADMINISTRATIVO E DESPORTIVO. MONITOR E TREINADOR DE FUTEBOL. EXATLETAS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE (LEI N. 8.650/1983). AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESCRITAS NA LEI GERAL (LEI N. 9.696/1998). 1. O expressão "preferencialmente" constante do caput do art. 3º da Lei n. 8.650/1993 (lei específica que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol) tão somente dá prioridade aos diplomados em Educação Física, bem como aos profissionais que, até 22 de abril de 1993 (data de início da vigência da lei), comprovem o exercício de cargos ou funções de treinador de futebol, por no mínimo 6 meses, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional. Assim, quanto ao exercício da profissão de treinador profissional de futebol, a Lei n. 8.650/1993 em nenhum momento coloca restrição aos não diplomados ou aos que não comprovarem o exercício do cargo ou função por prazo não inferior a seis meses. 3. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física) define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de “Profissional de Educação Física”, mas não traz, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores e monitores de futebol nos Conselhos de Educação Física. 4. A competência que o art. 3º da Lei n. 9.696/1998 atribui ao “Profissional de Educação Física” não se confunde com as atividades técnicas e táticas precipuamente desempenhadas por treinadores e monitores de futebol. 5. A Lei n. 9.696/1998 (lei geral) não tem o condão de revogar a Lei n. 8.650/1993 (lei específica), porquanto não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 6. No tocante às Resoluções 45 e 46, de 2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao STJ interpretar seus termos para concluir se tal ato normativo subalterno se amoldaria ou extrapolaria a Lei n. 9.696/1998, uma vez que não compete a esta Corte interpretar atos normativos destituídos de natureza de lei federal. Todavia, leis não se revogam nem se limitam por resoluções. Se tais resoluções obrigam treinadores e monitores de futebol não graduados a se registrarem em Conselho Regional de Educação Física, estarão extrapolando os limites da Lei n. 9.696/1998. 7. Não se permite ao CONFEF e ao CREF4/SP realizar interpretação extensiva da Lei n. 8.650/1993 ou da Lei n. 9.696/1998, nem exercer atividade administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ex-atletas não diplomados em Educação Física, sob pena de ofensa ao direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido. (REsp 1.383.795 / SP, Números Origem: 00232901920044036100 200461000232902 232901920044036100 PAUTA: 26/11/2013 JULGADO: 26/11/2013 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS) (g.n.)
No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TRF2:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da abstenção do Conselho Regional de Educação Física de fiscalizar e lavrar novo auto de infração, em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor, que ministra aula de futevôlei, junto aos seus cadastros. - As circunstâncias fático-jurídicas da presente demanda restaram devidamente delineadas na sentença, cuja fundamentação adota-se, como razões de decidir, verbis: "Não se figura razoável impedir o livre exercício da profissão de professor de futevôlei por aqueles não formados em Educação Física, ressaltando-se que o exercício da profissão constitui um direito fundamental, ora estabelecido no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República. Cabe ressaltar que, ainda que a norma constitucional em comento constitua, segundo a melhor doutrina, norma de eficácia contida, podendo a lei estatuir os requisitos que venham a ser necessários ao exercício de certas atividades, que exijam elevado grau de conhecimento técnico ou científico (como é o caso, por exemplo, dos médicos e dos advogados), tal não parece ser o caso sob exame, em sede de cognição superficial. A exigência de inscrição em Conselhos Profissionais deve se restringir àqueles profissionais de áreas que demandam nível superior e capacitação técnica específica. Nesta situação, estão abrangidos os profissionais que atuam em áreas específicas, como preparadores físicos e fisioterapeutas e aqueles voltados para eventual magistério na área, mas não, repita-se, os professores de futevôlei. Ademais, não se pode exigir, daqueles que atualmente se dedicam informalmente à atividade de professores de futevôlei, registro no Conselho Profissional Réu, por ser medida que afronta os supracitados direitos fundamentais e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pela entidade de classe". - Outrossim, insta salientar que esta Oitava Turma Especializada já teve a oportunidade de se manifestar recentemente sobre a questio posta nos autos, entendendo que "a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia" (TRF2 2015.51.01.072624-0 - Apelação/Reexame Necessário; 8ª Turma Especializada; data de decisão: 21/06/2016; data de disponibilização: 17/06/2016; Relator Marcelo Pereira da Silva), razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. (TRF2, 0032518-78.2017.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, TERCEIRA TURMA, 07/12/2017)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AULAS DE FUTEVÔLEI. INSCRIÇÃO NÃO EXIGIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por Isael Maroli de Almeida em face do Conselho Regional de Educação Física - CREF1, objetivando a anulação de auto de infração, bem como a compensação pelos danos morais sofridos em razão da fiscalização indevidamente sofrida em virtude da ausência de inscrição ou habilitação do autor junto aos seus cadastros por ministrar aulas de futevôlei. 2. A exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física ocorre apenas para os treinadores graduados, não se estendendo a necessidade de inscrição no citado conselho para técnicos e treinadores de futebol em geral, cuja atividade não é privativa de profissionais com formação em educação física, sendo aplicável tal orientação aos treinadores de futevôlei não graduados por analogia. 3. Não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de futevôlei não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF2, AC 0072624-53.2015.4.02.5101, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 20/06/2016)
Observa-se, deste modo, que não há comando normativo que obrigue a inscrição de treinadores de futevôlei não diplomados nos Conselhos de Educação Física, tampouco o artigo 3º, da Lei n. 9.696/1998 estabelece que essas atividades sejam próprias dos profissionais de educação física.
Além disso, a prática de técnico ou treinador de uma determinada modalidade esportiva não pode ser apropriada pelo Conselho Regional de Educação Física. Caso contrário, atletas experientes, inclusive medalhistas olímpicos, estariam proibidos de repassar sua experiência para futuras gerações de atletas pelo fato de não possuir diploma de professor de educação física.
Sendo este o caso, portanto, impõe-se manter a sentença atacada (Evento 19), em todos os seus termos.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001224003v2 e do código CRC 425f5082.
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Data e Hora: 5/3/2023, às 13:32:10