Agravo de Instrumento Nº 5004570-77.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. S. L. contra decisão (evento 20 do processo nº 5008182-55.2022.4.02.5001) que, em ação ordinária, indeferiu requerimento de concessão de tutela de urgência objetivando a reanálise da documentação da autora/agravante referente ao PROUNI, e concessão de bolsa integral no curso de bacharelado em Farmácia, na Faculdade Pitágoras de Guarapari/ES.
Entendeu o juízo de primeiro grau que não se verifica, em cognição sumária, ilegalidade praticada pelas rés, dado que além de caber ao coordenador do PROUNI de cada IES a análise da documentação necessária para comprovação de renda (artigos 18 e 19 da Portaria MEC nº 01/2015), a autora não trouxe qualquer informação adicional hábil a afastar a decisão administrativa.
Aduz a agravante (evento 1, inic 1) que, após prestar o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, e aplicar sua nota no Programa Universidade para Todos – ProUni para ganhar uma bolsa de curso superior de Bacharelado em Farmácia na Editora e Distribuidora Educacional S/A, foi pré-selecionada em 10º lugar numa lista de 12 vagas; que anexou os documentos pessoais de todos os integrantes de sua família; que os que demonstravam que a agravante e sua genitora não possuíam trabalho e/ou não auferem rendimentos foram reprovados; que fez a comprovação através de cópia das carteiras de trabalho em que ausentes registros formais de trabalho e de declarações assinadas por elas com o reconhecimento de firma em Cartório de Notas; que preenche os requisitos para obtenção de bolsa do ProUni, pois obteve nota mínima no ENEM superior a 450 pontos e nota maior que 0 (zero) na redação, cursou o ensino médio completo em escola de rede pública, além de pertencer a família cuja renda familiar bruta é de até um salário mínimo e meio por pessoa.
Decisão da relatoria do Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, (evento 4).
Em contrarrazões (evento 10), a União afirma que não há irregularidade na sua conduta, tendo em vista que demonstrado que a agravante não preenche os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
A Editora e Distribuidora Educacional S/A alega (evento 12) que se a agravante não foi aprovada no processo seletivo realizado pelo PROUNI para a concessão da bolsa estudantil, por não apresentação de documentação obrigatória, não há o que se falar em culpa da sua parte; e que a agravante não junta qualquer prova de ato ilícito praticado pela agravada.
É o relatório.
(csf)
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001223929v3 e do código CRC 06e83a09.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 5/11/2022, às 17:41:39