Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004570-77.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. S. L. contra decisão (evento 20 do processo nº 5008182-55.2022.4.02.5001) que, em ação ordinária, indeferiu requerimento de concessão de tutela de urgência objetivando a reanálise da documentação da autora/agravante referente ao PROUNI, e concessão de bolsa integral no curso de bacharelado em Farmácia, na Faculdade Pitágoras de Guarapari/ES. 

Entendeu o juízo de primeiro grau que não se verifica, em cognição sumária, ilegalidade praticada pelas rés, dado que além de caber ao coordenador do PROUNI de cada IES a análise da documentação necessária para comprovação de renda (artigos 18 e 19 da Portaria MEC nº 01/2015), a autora não trouxe qualquer informação adicional hábil a afastar a decisão administrativa.

Aduz a agravante (evento 1, inic 1) que, após prestar o Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, e aplicar sua nota no Programa Universidade para Todos – ProUni para ganhar uma bolsa de curso superior de Bacharelado em Farmácia na Editora e Distribuidora Educacional S/A, foi pré-selecionada em 10º lugar numa lista de 12 vagas; que anexou os documentos pessoais de todos os integrantes de sua família; que os que demonstravam que a agravante e sua genitora não possuíam trabalho e/ou não auferem rendimentos foram reprovados; que fez a comprovação através de cópia das carteiras de trabalho em que ausentes registros formais de trabalho e de declarações assinadas por elas com o reconhecimento de firma em Cartório de Notas; que preenche os requisitos para obtenção de bolsa do ProUni, pois obteve nota mínima no ENEM superior a 450 pontos e nota maior que 0 (zero) na redação, cursou o ensino médio completo em escola de rede pública, além de pertencer a família cuja renda familiar bruta é de até um salário mínimo e meio por pessoa.

Decisão da relatoria do Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, (evento 4).

Em contrarrazões (evento 10), a União afirma que não há irregularidade na sua conduta, tendo em vista que demonstrado que a agravante não preenche os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

A Editora e Distribuidora Educacional S/A alega (evento 12) que se a agravante não foi aprovada no processo seletivo realizado pelo PROUNI para a concessão da bolsa estudantil, por não apresentação de documentação obrigatória, não há o que se falar em culpa da sua parte; e que a agravante não junta qualquer prova de ato ilícito praticado pela agravada.

É o relatório.

 

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004570-77.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O agravo de instrumento não deve ser provido.

2. Na origem, a agravante busca, inclusive em sede de tutela antecipada, que as rés/agravadas sejam compelidas a proceder à reanálise da sua documentação, com a consequente concessão da bolsa integral no curso de bacharelado em Farmácia, na Faculdade Pitágoras (evento 1, inic1/SJES).

Alega que, embora tenha enviado, via sistema eletrônico do ProUni, a documentação apta a comprovar que a renda familiar atende aos requisitos legais, os documentos que demonstram que ela e sua genitora não possuem trabalhos e/ou não auferem rendimentos, a saber, a digitalização das carteiras de trabalho, com ausência de registros formais de trabalho nas páginas equivalentes, e de declarações assinadas por elas com o reconhecimento de firma em Cartório de Notas,  foram, indevidamente, reprovados.

Da análise dos documentos que instruem a inicial, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que as cópias de tela do aplicativo do ProUni com as informações de “Doc. reprovado, envie um novo arquivo”, que aparecem para “outro documento” e “comprovante de rendimentos 1 e 2” (evento 1, OUT. 29/SJRJ) não demonstram o motivo da reprovação, se houve falha no sistema, se o documento não foi corretamente enviado, ou apenas se o conteúdo do documento não foi aceito.

Além disso, sequer demonstrado que os documentos reprovados correspondem às cópias da CTPS e declarações de ausência de renda da agravante e de sua mãe.

Por outro lado, as cópias de comentários feitos em redes sociais sobre falhas no processo seletivo do ProUni, anexados apenas em sede recursal, ainda que pudessem ser considerados para antecipação dos efeitos da tutela recursal, também não são aptas a comprovar a relevância da fundamentação sobre a existência de ilegalidade praticada pela Universidade em relação à comprovação de renda da autora. 

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

 



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Documento:20001223931
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Agravo de Instrumento Nº 5004570-77.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROUNI. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO.

1. A agravante busca, inclusive em sede de tutela antecipada, que as rés/agravadas sejam compelidas a proceder à reanálise da sua documentação, com a consequente concessão da bolsa integral em curso de graduação com recursos do Pro Uni, ao argumento e que, embora os documentos enviados tenham sido reprovados, são aptos para comprovar que a renda familiar atende aos requisitos legais.

2. Não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que, além de não ser possível identificar o conteúdo dos documentos enviados, as cópias de tela do aplicativo do ProUni com as informações de “Doc. reprovado, envie um novo arquivo”, não demonstram o motivo da reprovação, se houve falha no sistema, se o documento não foi corretamente enviado, ou apenas se o conteúdo do documento não foi aceito.

3. Agravo de instrumento desprovido.

 

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004570-77.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/11/2022, na sequência 81, disponibilizada no DE de 17/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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