Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000116-23.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 51, REC1) em face da sentença (evento 44, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão aposentadoria por invalidez - e subsidiariamente, de concessão de auxílio doença -, desde a DER (31/01/2012), sob o fundamento da ausência de incapacidade laborativa.

O apelante requer a reforma da sentença ao argumento de que a parte autora possui incapacidade omniprofissional total e definitiva, comprovada nos laudos médicos juntados aos autos. Requer, ainda, a aplicação do Enunciado 47 da TNU ao caso concreto.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 58, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001223915
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000116-23.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

​Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015). 

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos. 

Sentença não sujeita à remessa necessária. 

 Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 51, REC1) em face da sentença (evento 44, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral de concessão aposentadoria por invalidez - e subsidiariamente, de concessão de auxílio doença -, desde a DER (31/01/2012), sob o fundamento da ausência de incapacidade laborativa.

O apelante requer a reforma da sentença ao argumento de que a parte autora possui incapacidade omniprofissional total e definitiva, comprovada nos laudos médicos juntados aos autos. Requer, ainda, a aplicação do Enunciado 47 da TNU ao caso concreto.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso em tela, verifica-se que o autor requereu o benefício de auxílio-doença em 31/01/2012 (evento 2, INDEFERIMENTO2), indeferido pela autarquia previdenciária em 29/02/2012, em razão da não constatação de incapacidade laborativa.

É de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 06/01/2021, quase 9 (nove) anos após o indeferimento administrativo.

Do exame pericial (evento 37, LAUDO1), realizado em 29/06/2021, é possível extrair que a parte autora não está incapaz para o trabalho. O perito afirma que não é possível afirmar que a incapacidade existia em 31/01/2012 e que a capacidade laborativa da parte autora é reduzida e não a impede de exercer a mesma atividade. Acrescenta que a autora está desempenhando sua atividade em casa:

7 – COMENTÁRIOS MÉDICO-FORENSES

O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que a pericianda apresenta tendinopatia do manguito rotador do ombro direito. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de a doença estar controlada.

8 – CONCLUSÕES Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Pericianda portadora de tendinopatia do manguito rotador do ombro direito, em tratamento médico. Ausência de incapacidade laborativa.

(...)

6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não. Devido ao fato de sua doença estar controlada além de a pericianda estar desempenhando sua função em casa.

(...)

7) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 2013.

8) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há incapacidade laborativa

9) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Não há incapacidade laborativa.

10) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não. 

(...)

g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.

(...)

12. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho? Qual seria essa data? É possível, ao menos, estimar se a incapacidade já dura mais seis meses ou um ano? R: Não há incapacidade laborativa

13. É possível afirmar que a incapacidade existia em 31/01/2012? R: Não.

O apelante alega que os documentos juntados aos autos não foram considerados pelo juízo recorrido.

No entanto, não há nos autos laudos ou documentos que indiquem a incapacidade do autor à época do requerimento administrativo.

Por outro lado, não há qualquer razão para afastar a conclusão do laudo pericial.

Importante destacar a ausência de requerimento administrativo posterior a 31/01/2012.

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.



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Apelação Cível Nº 5000116-23.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIáRIO.  BENEFíCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. laudo pericial INDICA QUE a parte autora não apresenta INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ausência de LAUDOS MÉDICOS QUE INDIQUEM A INCAPACIDADE DO AUTOR À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. ​Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão aposentadoria por invalidez - e subsidiariamente, de concessão de auxílio-doença -, desde a DER (31/01/2012), sob o fundamento da ausência de incapacidade laborativa.

​2. Do laudo pericial é possível extrair que a parte autora não está incapaz para o trabalho. O perito afirma que inexiste incapacidade.

3. Não há nos autos laudos ou documentos que indiquem a incapacidade do autor à época do requerimento administrativo.

4. A presente demanda foi ajuizada em 06/01/2021, quase 9 (nove) anos após o indeferimento administrativo, ocorrido em 29/02/2012.

5. Recurso de apelação desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 5000116-23.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2022, na sequência 35, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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