Apelação Cível Nº 0006365-77.2018.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por E. S. D. B., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o ressarcimento, pro rata, dos valores consignados, relacionados aos contratos de nº 778332187, com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, de R$ 450,67, e do nº 566726279, de R$ 643,11, com o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos retidos pelo INSS, devidamente corrigidos pela SELIC, a partir dos eventos danosos, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, e condenar a parte autora a pagar multa, no percentual de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé (JFRJ, Evento 83).
Alega o INSS, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mero órgão pagador, sem participação na relação contratual, de empréstimo consignado. Aduz haver excludente de nexo causal, por fato exclusivo de terceiro, pois incumbe às instituições financeiras o dever de cuidado na celebração dos contratos de empréstimo, ao terem acesso aos documentos do mutuário e a oportunidade de verificar se são verdadeiros. Ressalta inexistir dano moral sofrido pela parte autora. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR para a correção monetária (JFRJ, Evento 94).
Alega o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que não há pretensão resistida, nem recusa administrativa, de modo que a questão poderia ter sido resolvida extrajudicialmente, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Aduz que os descontos foram de pequena monta, sendo a demora no ajuizamento da demanda uma demonstração de que não passam de mero dissabor cotidiano (JFRJ, Evento 101).
Alega o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., que o contrato de empréstimo nº 566726279 é regular, sendo que não houve ato ilícito, mas sim, exercício regular de direito, sendo devido o valor descontado do benefício previdenciário da parte autora (JFRJ, Evento 106).
Alega E. S. D. B., que não agiu de má-fé, nem celebrou com os bancos requeridos os contratos de financiamentos indicados na inicial, cujas parcelas foram descontadas pelo INSS em seus benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) sem sua autorização (JFRJ, Evento 150).
Contrarrazões nos Eventos 117, 151, 166, 168, 170, 171 e 173.
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção (TRF2, Evento 5).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação interposta pelo INSS, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença, oriunda da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, restou assim fundamentada:
"Antes de enfrentar as peculiaridades do caso concreto, cabe situar a relação travada entre o autor e os réus no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do artigo 3º, § 2º, que é do seguinte teor:
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º - Serviços é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Fixada tal premissa, a responsabilidade das instituições financeiras, que figuram como fornecedoras do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor, a saber: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
É o que confirma a jurisprudência.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. O art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990 especifica as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".. 6. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 00138291720094013800 0013829-17.2009.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/11/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/11/2015 e-DJF1 P. 393)
Da mesma forma, a responsabilidade civil do Estado, quando do ato praticado pelo INSS é objetiva e regida pela teoria do risco administrativo. Assim, para a sua caracterização basta haver o nexo de causalidade entre um acontecimento e o efeito que produz.
Neste raciocínio, a Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, preceitua, em seu artigo 6º, autorização aos titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social para que assim também procedam:
“Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
§ 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.
§ 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização.
§ 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei"
Por sua vez, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 admite a incidência de descontos dos benefícios previdenciários, dentre eles, o pagamento de empréstimos (inciso VI):
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Desta forma, para o INSS proceder ao desconto de contribuições no benefício do segurado, este deve conceder expressa autorização para tanto, sob pena de a autarquia previdenciária ter de indenizá-lo dos descontos indevidamente realizados.
In casu, analisando a petição inicial e as peças de defesa, infere-se ser incontroversa a existência de descontos realizados no benefício previdenciário da autora de modo que o cerne da questão é saber se foram regulares ou não.
Neste ponto, verifico que foram juntadas aos autos cópias de todos os contratos firmados perante o Banco Banrisul e Banco Pan bem como do contrato 562505889, este celebrado junto ao Banco Itaú Consignado S.A, havendo neles a aposição de assinatura muito semelhante àquela constante do documento de identificação da autora (“Evento 20 – OUT31” a “Evento 20 – OUT57”, “Evento 22 – OUT62” a “Evento 22 – OUT66” e “Evento 23 – OUT69”).
Ressalto ainda que vários desses contratos foram instruídos com cópias do documento de identidade da autora e de seu comprovante de residência, com informações idênticas àquelas instruídas na inicial.
Quanto ao contrato 00371595810, firmado junto ao Banco Itaú Consignado S.A, embora não tenha havido a juntada da respectiva cópia pelo Requerido, verifico que consta nos autos um extrato indicando que o valor decorrente da avença foi depositado em conta de titularidade da autora, no dia 17/01/2017 (“Evento 23 – OUT80” e “Evento 23 – OUT81”).
Sobre o contrato n. 6420803, firmado como o Banco Original, embora o Requerido não tenha nem mesmo contestado a presente ação, observo que os elementos destes autos indicam que ele foi quitado com recursos oriundos do contrato 1347487 (“Evento 20 – OUT 52”, aliado à informação prestada à fl. 04 do “Evento 20 – CONT25”), firmado com o Banco Banrisul, havendo nesse instrumento a aposição de assinatura muito semelhante àquela constante do documento de identificação da autora.
Quanto ao contrato 51-202864/15310, firmado com o Banco Cetelem, este foi apresentado com a devida assinatura da parte autora “Evento 69 – CONTR2”, não apresentando nenhum indício que contraria a legitimidade do ato jurídico ali contratado.
Diante desses fatos, entendo que é evidente a inexistência do defeito nos serviços prestados pelas rés INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO ORIGINAL S.A, BANCO BANRISUL S.A, BANCO CETELEM, BANCO PAN, BANCO ITAÚ BMG CONSINGADO S.A, com relação aos contratos n. 51-202864/15310, firmado com o Banco Cetelem; n. 562505889, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A; 314666550-4, firmado com o Banco Pan S.A; n. 0037159581020170113, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A; n. 6420803, firmado como o Banco Original;e de nºs 00000000000001177423; n. 00000000000001347487; n. 00000000000001890454; n. 00000000000002437880; n. 00000000000002556624; n. 00000000000002601560; n. 00000000000003002865; n. 00000000000003887376; n. 00000000002002601560; e 00000000000004587936, firmados com o Banco Banrisul;
Por outro lado, com relação ao contrato nº 778332187, supostamente firmado com o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS e o contrato nº 566726279, supostamente firmado com o BANCO ITAÚ BMG CONSINGADO S.A, não há provas que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora foram por ela autorizados, nem há provas contundentes da existência dos mencionados contratos supostamente firmados entre as instituições financeiras e a autora.
Nesta vertente, as rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, BANCO ITAÚ BMG CONSINGADO S.A e INSS não apresentaram nenhuma hipótese de exclusão de responsabilidade aparente capaz de romper a responsabilidade objetiva, proveniente da relação de consumo – CDC, e da responsabilidade civil do Estado - Art. 37,§ 6 CF – no caso do INSS.
As rés, pelo que se vê, não possuem as autorizações e as cópias dos contratos supostamente firmados que serviriam de base para a legitimidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, nem comprovante de depósito dos empréstimos em conta de titularidade da parte autora.
Diante disso, sobeja patente a existência de ilícito civil, não sendo necessário tecer comentários mais aprofundados nesse sentido.
Ora, a autora não pode ser surpreendida com o desconto indevido em benefício previdenciário.
Doravante, passando à análise do pedido relativo à devolução de parcelas glosadas pelo INSS, é devida a devolução dos valores glosados ao autor, de modo que, assim, o valor que foi indevidamente retirado da conta da parte autora deve ser integralmente restituído a este.
Entretanto, não há base legal para a restituição em dobro.
Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, eis que, de acordo com a jurisprudência da 3ª e 4ª Turmas do STJ (4ª Turma, AgInt no AREsp 656932, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 19/04/2016; 3ª Turma, REsp 1537890, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 08/03/2016), para tanto, haveria a necessidade de comprovação de má-fé, por parte das rés, na prestação do serviço, o que não ocorreu.
Quanto ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do injustificado ato realizado por ambas as rés, este não merece ser acolhido.
Digo isso, pois, importante frisar que para a configuração do pleito indenizatório, faz-se necessária a prova de que o fato narrado teve o condão de promover efetivo abalo aos direitos da personalidade, como a ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e imagem, de maneira a exacerbar a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no indivíduo.
In casu, não houve a efetiva negativação do nome do autor e consequente abertura da informação ao mercado de crédito.
Insta salientar que a quantia descontada do benefício previdenciário decorrente dos contratos de empréstimo não ultrapassou 1% de sua renda mensal.
Assim, entendo que não restou demonstrado pelo autor a extensão do mal estar sofrido em decorrência do episódio narrado. Trata-se, na realidade, de mero dissabor, o qual, além de fazer parte da normalidade do nosso dia-a-dia, não é intenso e duradouro a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
Sobre o tema, já se pronunciou STJ:
“O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. (STJ, REsp nº. 215.666 - RJ, 1999/0044982-7, Relator Ministro César Asfor Rocha, 4ª Turma, DJ 1 de 29/10/2001, p. 208)”
Sendo assim, entendo que resta afastada a responsabilidade dos réus, o que não dá ensejo ao reconhecimento dos danos morais pleiteados.
Por fim, ciente do dever comportamental imposto pelo art. 5° do CPC, utilizo das prerrogativas do art. 81 do mesmo código, ao considerar a conduta do autor desleal ao processo, porquanto sustentou fraudes inexistentes e ajuizou a presente demanda requerendo a inexistência de relação jurídica e os débitos dela decorrentes.
Assim sendo, restou evidente nos autos a litigância de má-fé, haja vista ter sido o suplicante quem efetivamente contratou os empréstimos consignados (contratos n. 51-202864/15310, firmado com o Banco Cetelem; n. 562505889, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A; 314666550-4, firmado com o Banco Pan S.A; n. 0037159581020170113, firmado com o Banco Itaú Consignado S.A; n. 6420803, firmado como o Banco Original;e de nºs 00000000000001177423; n. 00000000000001347487; n. 00000000000001890454; n. 00000000000002437880; n. 00000000000002556624; n. 00000000000002601560; n. 00000000000003002865; n. 00000000000003887376; n. 00000000002002601560; e 00000000000004587936, firmados com o Banco Banrisul) e dele se beneficiou.
Mutatis Mutandis, segue entendimento jurisprudencial:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.914 - SP (2017/0066543-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RUDINEIA CAETANO ARAUJO ADVOGADO : CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA E OUTRO (S) - SP165969 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : WAGNER DE AQUINO DA SILVA E OUTRO (S) - SP265531 KAROLINE BARBEIRO - SP334353 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 429/430). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 395): RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais. Contrato de abertura de conta corrente. Existência. Perícia grafotécnica provando a sua autenticidade. Contrato de empréstimo consignado não exibido nos autos. Prova documental do crédito do valor respectivo na conta corrente da autora. Débitos exigíveis. Indenização indevida. Ação improcedente, mantida a condenação da autora como litigante de má-fé. RECURSO DO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 406/410). No especial (e-STJ fls. 414/419), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 17 e 18, §§ 1º e 2º, do CC/1973. Sustentou, em síntese, que não haveria falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, visto que não agiu de forma dolosa e que tampouco causou algum prejuízo ao agravado. Alegou, ainda, que, para a fixação do valor da indenização, previsto no art. 18 do CPC/1973, se fazia necessária a prova dos prejuízos causados à parte adversa. No agravo (e-STJ fls. 433/437), aduz a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 440/444 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Em relação à alegada violação do art. 18 do CPC/1973 e seus fundamentos, observa-se a falta de prequestionamento. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, estes não versavam sobre o referido artigo. Incide, no caso, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ressalta-se que a discussão a respeito do valor da indenização levando-se em conta o prejuízo devidamente comprovado pela parte adversa não foi objeto sequer de apelação, sendo a matéria apresentada somente nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. Por fim, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no art. 17 do CPC/1973, verifica-se que a recorrente pretende o reexame dos elementos de provas. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 409): Oportuno citar a Ilustre Magistrada de Primeiro Grau Dra. Andréa Ferraz Musa Haenel que, ao tratar da questão, afirmou: entendo que a conduta da autora é temerária, altera a verdade dos fatos, e busca vantagem indevida através da via judicial. Tal conduta deve ser punida. Ora, considerando os documentos juntados aos autos pelo réu e a perícia realizada, entendo que a autora faltou com a verdade para obter vantagem indevida com a propositura da ação (fls. 318). Apesar de saber qual era a verdade dos fatos, ainda assim a autora ingressou com ação trazendo versão distinta, na tentativa de induzir em erro. Após seu pleito ser julgado improcedente, ingressou com recurso de apelação buscando resultado favorável de acordo com sua versão dos fatos, novamente não logrando sucesso. Assim, adequada a condenação às penas de litigância de má-fé, nos termos fixados pela D. Juíza de Primeiro Grau. Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. 2. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. 2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 320 do CC. Persistindo a omissão, é necessária a interposição do recurso especial por afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que não foi feito, sob pena de subsistir o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A revisão do julgado a quo para afastar a litigância de má-fé do agravante exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.026.321/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1074914 SP 2017/0066543-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/05/2017).
Portanto, objetivando punir aquele que se comporta de forma a tentar ludibriar o juízo a respeito de fato incontroverso e de ciência inequívoca, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC.".
A sentença merece ser anulada, em relação aos pedidos deduzidos contra as instituições bancárias rés, e reformada in totum, em relação ao INSS.
Na hipótese do litisconsórcio ser facultativo, é incompetente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que não faça parte a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 109, I, da CFRB/88.
Conforme se verifica, na espécie, trata-se de distintas relações jurídicas versadas nos autos, a saber, as concernentes às avenças supostamente firmadas entre a autora e as diversas instituições bancárias, e a outra relação, entre a autora e o INSS.
Como se depreende da leitura dos autos, as causas de pedir são distintas, não havendo comunhão de direitos e obrigações entre as rés perante a autora. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio necessário. Assim sendo, não possui competência absoluta a Justiça Federal para conhecer do pedido autoral em relação às instituições bancárias rés.
Uma vez vedada a cumulação de pedidos em que seja incompetente o juiz para julgar um deles, deve o presente feito ser julgado extinto sem julgamento de mérito em relação aos pedidos deduzidos em face das instituições bancárias rés, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do CPC.
Por outro lado, não assiste razão ao INSS no que tange à alegada ilegitimidade passiva ad causam. Neste sentido, entende esta 8ª Turma Especializada:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela CEF em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/RJ que condenou “a CEF e o INSS a efetuarem o cancelamento imediato dos descontos relativos aos empréstimos consignados relativos aos contratos 19.0203.110.0004281-18 (no valor de R$20.238,42) e 19.0203.110.0004368-03 (no valor de R$2.882,62)”, bem como condenou a “CEF a devolver ao autor, em dobro, nos termos do parágrafo único do art.42 do CDC, e devidamente corrigidos, todos os valores efetivamente descontados nos proventos do autor relativos aos contratos supracitados, até a sua efetiva cessação; os valores indevidamente descontados serão acrescidos da taxa SELIC, desde cada desconto indevido, nos termos do artigo 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros”, julgando, ainda, parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando “os réus a indenizarem o autor no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) pro rata, para cada devedor; o valor será acrescido da taxa SELIC, com exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros, desde o primeiro desconto indevido, nos termos do artigo 398 do CC e da Súmula 54 do STJ”, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do NCPC.
2. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda envolvendo o pedido de cancelamento de descontos realizados em operação de débito em folha de pagamento de benefício previdenciário de modo indevido, sendo certo que a análise do disposto no artigo 6º, §2º, da Lei nº 10.820/2003 envolve questão de mérito. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00015513620064025101, Relator Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 10.2.2015.
3. Análise dos autos que evidencia a hipótese de fraude bancária por ação de terceiro não identificado que, mediante a falsificação de assinatura do demandante, de forma “tão discrepante em relação àquela do autor (compare Evento 74, OUT2 e OUT3 com evento 1 RG4 e evento 1 PROC2) que nem é preciso realizar perícia grafotécnica a fim de que as eventuais diferenças sejam estabelecidas”, conforme destacado pelo Magistrado a quo, logrou ludibriar a instituição bancária Apelante, de modo a obter numerário que foi indevidamente descontado dos rendimentos do Autor/Apelado.
4. Conforme entendimento adotado pelo Colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia REsp no 1.197.929-PR e REsp no 1.199.872-PR, “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.
5. Caracterizada a prática do ato ilícito (falsificação de assinatura do Autor com contratação de empréstimos e descontos indevidos de valores deste último), impõe-se o dever de ressarcimento por parte da CEF, que, no entanto, deve ser efetuado de forma simples e não em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 42, § único, CDC, hipótese reservada para os casos em que demonstrada má-fé do agente financeiro, não verificada na hipótese (STJ, 4ª T., EDcl no AREsp 459295, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2014). Mantida a condenação da CEF à repetição simples dos valores comprovadamente descontados, a ser apurado em liquidação, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a contar da data da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Incabível a indenização por danos morais postulada pelo Autor, porquanto, embora o prejuízo material sofrido pela Apelado seja inquestionável, este último não sofreu, a toda evidência, lesão psíquica em grau superior a simples aborrecimento. Nem existe nos autos prova de que os descontos indevidos tenham acarretado inscrição em cadastros restritivos de crédito, descrédito ou inadimplência em relação a fornecedores e/ou prestadores de serviço, sendo certo que a CEF foi também iludida pela assinatura falsificada do Autor, razão pela qual não há como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude que não praticou e para a qual não concorreu. O mesmo se diga em relação ao INSS, que tampouco concorreu para a fraude perpetrada, limitando-se a operacionalizar o empréstimo consignado na forma estabelecida no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, sendo mero agente intermediário para retenção e repasse de valores, sem deslembrar que a referida operação não acarreta qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, sendo-lhe permitido apenas se ressarcir dos custos operacionais. Precedentes da Oitava Turma Especializada (AC 0148367-48.2015.4.02.5108, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17.03.2020; AC 0022683-08.2013.4.02.5101, Relator Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 02.02.2018).
7. Recursos de apelação do INSS e da CEF parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.". (TRF2, AC 5034725-57.2020.4.02.5101, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julg. 10.5.2022). grifos nossos
Todavia, é certo que o INSS não concorreu para nenhuma fraude, limitando-se a operacionalizar os empréstimos consignados na forma estabelecida no artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, sendo mero agente intermediário para retenção e repasse de valores, de modo que a referida operação não acarreta qualquer vantagem de cunho financeiro para o INSS, sendo-lhe permitido apenas se ressarcir dos custos operacionais (§1º do inciso V do art. 6º da Lei n. 10.820/2003).
Portanto, afigura-se descabido condenar o INSS ao ressarcimento pretendido, em decorrência de empréstimos perpetrados por terceiros. Desse modo, o pedido é improcedente em relação ao INSS.
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE E. S. D. B.. A uma, porque não houve qualquer cerceio de defesa, não havendo provas que tal tenha ocorrido no caso. A duas, porque o juíz pode indeferir prova pericial quando a entender inútil, com base no livre convencimento motivado. A três, porque, quanto aos contratos envolvendo instituições bancárias privadas, a justiça federal não possui competência a teor do art. 109, I da Constituição.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NOMINADAS PARA REFORMAR A SENTENÇA, em relação às instituições bancárias rés, para extinguir o processo sem julgamento de mérito em relação aos pedidos deduzidos contra elas, face a incompetência absoluta, na forma da fundamentação supra e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa em relação à parte autora, diante da gratuidade. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE E. S. D. B., na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001188839v38 e do código CRC 99ea44a1.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 16/11/2022, às 20:12:3