Apelação Cível Nº 0072061-54.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações, a primeira interposta por F. T. D. S., e a segunda por CAFÉ E CREPERIA SOL NASCENTE LTDA.
As apelantes combatem a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A CEF ajuizou a presente ação de cobrança contra CAFÉ E CREPERIA SOL NASCENTE LTDA e F. T. D. S., esta sócia da empresa. O objetivo é receber o valor de R$ 61.373,73, atualizado até 04/05/2018, referente ao débito relativo ao “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”.
Sustentou que é credora da ré e que o contrato não foi localizado. Afirmou que os documentos anexados fazem prova plena da relação havida com a ré e que, diante do não cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré, operou-se a rescisão contratual, assim como o vencimento antecipado da dívida (evento 1).
Em contestação, a empresa ré arguiu carência de ação e falta de interesse de agir, pois a CEF deixou de anexar documentos imprescindíveis para a propositura da ação, bem como não demonstrou existência de conflito entre as partes ou comprovou contato administrativo que demonstrasse qualquer relação contratual (evento 9).
Citada a sócia (eventos 16), ela não apresentou defesa (evento 19), pelo que foi decretada a sua revelia, ressalvada pela disposição do art. 345, I, do CPC (evento 20).
A CEF ofertou réplica, e assinalou a regularidade da contratação e da cobrança, a ausência de abuso nas cláusulas contratuais, a não incidência do CDC, a legitimidade da capitalização mensal de juros, bem como a inaplicabilidade da limitação constitucional dos juros (evento 27).
Decisão saneadora rejeitou o pedido da empresa ré de desentranhamento da réplica por intempestividade. Foram também rejeitadas as preliminares, e foi determinada a intimação da CEF para apresentar o contrato pertinente ao crédito (evento 35).
Foi reconsiderado o comando de juntada do instrumento contratual, uma vez que desnecessária para a ação de cobrança quando comprovado o débito por outros meios (evento 57). A empresa ré reiterou o pedido de apresentação de cópia do contrato (evento 62) e a CEF requereu o julgamento do feito (evento 64).
A sentença acolheu o pedido da CEF e assentou que a documentação anexada indicava a existência da contratação, de forma que a ação de cobrança era a via adequada para o credor reaver valores quando não estivesse de posse do contrato (evento 66).
A sócia comparece aos autos para apresentar apelação. Requer a gratuidade de justiça para todos os atos do processo. Alega insuficiência econômica e apresenta declaração de hipossuficiência. No mais, sustenta que a CEF deveria ter apresentado extrato de conta corrente com a movimentação do empréstimo que alega ter feito com ela e que o contrato é documento indispensável à propositura da demanda, pois se deve averiguar a validade do negócio e de suas cláusulas, especialmente por se tratar de relação de consumo. Aduz que a CEF não produziu prova em que pudesse ser examinada a relação jurídica e não tem como produzir provas, conforme art. 373, §1º, do CPC. Por fim, invoca o art. 4º, III, do CDC, e a Súmula 297 do STJ (evento 73, apelação 1).
Em seu apelo, a empresa ré também requer a gratuidade de justiça e reproduz os mesmos argumentos da sócia (evento 73, apelação 2).
Apresentadas contrarrazões, a CEF pugna pela manutenção da sentença. Sustenta que, antes de proferir a sentença, o juízo analisou toda a documentação anexadas aos autos; que as alegações da parte apelante não condizem com a verdade, uma vez que ela própria ensejou a ação ao não realizar o pagamento do contrato; e que o pacto foi firmado entre as partes de livre escolha (evento 77).
Neste Tribunal, a recorrente, pessoa jurídica, foi intimada para que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, caso contrário, deveria proceder ao recolhimento em dobro do preparo, na forma do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção (eventos 2 e 6). Contudo, ela deixou decorrer o prazo in albis (evento 7).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação da empresa ré não será conhecida e o apelo da sócia será provido.
A empresa ré foi intimada para comprovar o direito ao benefício da justiça gratuita (art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC) ou proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC), mas preferiu permanecer inerte.
O preparo é requisito de admissibilidade e sua ausência ou deficiência acarreta a aplicação da pena de deserção.
Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso da empresa ré, nos termos do artigo 932, III, do CPC.
Quanto à apelação da sócia, a uma defere-se a gratuidade requerida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
A duas, o revel pode apelar, pois recebe o feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo, do CPC).
No mérito, quanto à pessoa natural, a CEF, ao ajuizar a presente ação de cobrança, sustentou o extravio do contrato de mútuo e assinalou que os documentos anexados fazem prova plena da relação havida com a parte ré.
Por sua vez, a sócia apelante sustenta que a CEF não apresentou documento comprobatório do empréstimo.
É certo que não existe a necessidade de juntar contrato formal e assinado para a propositura de ação de cobrança. Não há exigência de forma específica para contratos de mútuo, e incide o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), o que implica a possibilidade de demonstração da existência do contrato por todos os meios admitidos em direito (art. 212 do Código Civil).
Porém, isso não se aplica ao garantidor, pois tanto a fiança quanto o aval exigem forma escrita (para a fiança, o art. 819 do Código Civil e, para o aval, as várias leis que regulam os títulos de crédito).
Neste ponto, a CEF não comprovou eventual fiança ou aval firmados pela sócia. Além disso, a autora se limitou a apresentar documentos que indicam a empresa ré como devedora/tomadora do empréstimo, tais como, o demonstrativo de evolução contratual, o demonstrativo de débito, a evolução da dívida e a alteração do contrato de constituição da sociedade empresarial (evento 1, outros documentos – outros 6, outros 7 e outros 9), bem como o demonstrativo atualizado do débito, a evolução da dívida atualizada e o resumo da dívida (evento 53).
Portanto, verifica-se que a CEF, ao propor a ação de cobrança, não informou como a sócia figurou na relação contratual, ou seja, qual a responsabilidade da devedora na contratação do empréstimo.
O fato de a sócia, ora apelante, ter sido revel, é também indiferente (salvo para a verba honorária), pois a matéria aqui é cognoscível de ofício, e a revelia traz presunção relativa sobre a veracidade dos fatos, mas não (evidentemente) sobre como se aplica o direito.
Para a cobrança contra garantidor, não basta a apresentação de documentos que comprovem o mútuo, e há necessidade sim do ajuste formal.
O contrato escrito é da substância do ato (forma ad solemnitatem). Para a fiança incide o artigo 819 e, se existe a garantia, e não se trata de título de crédito, ela é fiança. Se a hipótese é de título de crédito (aval), incide a cartularidade, e a cártula é necessária.
A própria CEF assinala que o contrato teria sido extraviado. Destarte, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à garantia, e de tal modo, quanto ao garante (no caso, a sócia apelante), não se mostra a base mínima para o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).
Evidentemente, o apelo apreciado é provido apenas para tal apelante, e o restante da condenação não se modifica (a empresa continua condenada, inclusive em honorários, já que seu apelo não foi conhecido).
É claro, nada impede que a CEF, se assim entender, promova o cumprimento de sentença, e ali requeira, desde que presentes os pressupostos, a eventual desconsideração, atenta ao artigo 133 do CPC e aos requisitos do art. 50 do Código Civil.
Por fim, não cabe a condenação da CEF em verba honorária, pois a sócia foi revel, e apenas apareceu para apelar, mas nem a matéria relevante foi alegada. O problema da falta de prova solene do ajuste deveria ter sido pronunciado em primeiro grau e aqui foi conhecido de ofício, na medida em que se conheceu do apelo da revel.
Do exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação da empresa ré e dar provimento à apelação da sócia, para excluí-la da condenação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001223592v2 e do código CRC 699ad8bf.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 16:44:21