Agravo de Instrumento Nº 5014428-35.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. B. M. E R. D. C. L. F. V. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende no Evento 127 dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0051595-15.2018.4.02.5109, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de execução.
Em suas razões recursais, aduz a parte agravante que "A fixação de honorários em cumprimento de sentença tem previsão no artigo 85, §1º do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."
Sustenta que "O parágrafo 7º do mesmo artigo, por sua vez, prevê uma única exceção ao cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, in verbis:
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Assim, inegável que o dispositivo supracitado estabelece que a Fazenda tão somente não terá que arcar com o pagamento de honorários em cumprimento de sentença quando o valor ensejar a expedição de precatório. Sendo assim, tratando-se de quantia que enseje e expedição de RPV, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de Sentença são sempre devidos, como é o entendimento pacífico e uníssono de nossa jurisprudência pátria (...)".
Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que sejam fixados os honorários em fase de execução, tendo afirmado, ainda, que "No caso em comento, trata-se de condenação em valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme evento 120, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de Sentença é medida que se impõe.".
Contrarrazões acostadas no Evento 9-TRF2.
O Ministério Público Federal, em sua manifestação no Evento 12 destes autos, deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso em apreço, hipótese a ensejar a intervenção ministerial.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto por A. L. B. M. E R. D. C. L. F. V. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Resende no Evento 127 dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0051595-15.2018.4.02.5109, que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de execução.
Verifica-se que a decisão agravada assim dispôs:
"Em tempo, promova a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito, devendo constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
Considerando que não houve oposição quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo os valores informados sob o evento .
Com relação ao requerimento de fixação de honorários na fase de execução, cumpre salientar que os valores em execução são provenientes do quantum informado pela parte autora, sem oposição do réu. E, pela aplicação do parágrafo 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnada. Assim, indefiro a fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença.
Intimem-se. Prazo: 15 dias úteis.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
Da análise dos autos principais, observa-se tratar-se de ação proposta por A. L. B. M. e R. D. C. L. F. V. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando anular a decisão exposta no Parecer de Auditoria nº 014-2017/SAGEV/CCIEx, que instruiu processo administrativo instaurado no âmbito da Academia Militar das Agulhas Negras e lhes imputou responsabilidade solidária por dano ao erário, no valor original de R$ 117.594,76, em razão do suposto superfaturamento de diversos itens nos processos de licitação Pregão SRP nº 56/2011 e Pregão SRP nº 73/2011, nos quais atuaram nas respectivas funções de Ordenador de Despesas e Pregoeiro Oficial.
No evento 94, foi proferida sentença que confirmou a tutela de urgência (evento 18) e julgou procedente o pedido para decretar a nulidade da decisão exposta no Parecer de Auditoria nº 014-2017/SAGEV/CCIEx (a qual imputou aos Autores responsabilidade solidária por dano ao erário, no valor original de R$ 117.594,76), assim como da respectiva cobrança do débito (evento 1, OUT14 e OUT15), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Diante da sucumbência, foi condenada a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Autores (valor do débito atualizado - cobrança por dano ao erário – evento 1, OUT15), na forma do artigo 85, §3º, II, do CPC/15.
Constata-se, outrossim, que através de acórdão no Evento 16, foi negado provimento à remessa necessária e à apelação da União, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015.
Dando prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, foi intimada a União (eventos 118 e 119), a qual peticionou no evento 120-JFRJ, manifestando-se no sentido de "Informar que nada há a opor em relação aos cálculos apresentados, conforme anexo Parecer Técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias desta Procuradoria da União – NECAP anexo".
Em seguida, manifestou-se a parte exequente, ora agravante, no evento 121-JFRJ, informando o seguinte:
"Não há, portanto, controvérsia em relação ao presente cumprimento de sentença, devendo apenas os cálculos serem atualizados, de acordo com os mesmos índices aceitos pela Ré.
Utilizando-se o mesmo índice de atualização da dívida ilegalmente cobrada exposta no evento 115, qual seja, IPCA, a dívida atualmente representaria o valor de R$ 213.927,33 (duzentos e treze mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) conforme anexo a esta petição.
Assim, o valor do percentual de 11% de honorários é de R$ 23.532,00 (vinte e três mil quinhentos e trinta e dois reais), ao qual devem ser somados ao valor da GRU constante do evento 12, OUT 09, de R$ 846,27 (oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).
O total do RPV a ser expedido, portanto, é de R$ 24.378,27 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos).
(...)
Já estando liquidado o presente cumprimento de sentença é devida a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme previsto no item II da r. decisão do evento 117.
Ante o exposto requer a expedição de RPV no valor de R$ 24.378,27 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) e realização dos trâmites legais, para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta dias).
Requer, também, a fixação dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC, conforme já previsto no item II da r. decisão de evento 117."
Entretanto, na hipótese dos autos, em que pesem os argumentos da parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que andou bem o Juízo a quo ao adotar o entendimento no sentido de que "Com relação ao requerimento de fixação de honorários na fase de execução, cumpre salientar que os valores em execução são provenientes do quantum informado pela parte autora, sem oposição do réu. E, pela aplicação do parágrafo 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnada.".
Cumpre consignar, outrossim, que a União não se opôs ao valor cobrado a título de honorários e já foi expedida a respectiva RPV, conforme se depreende da análise dos autos principais.
Desse modo, merece ser mantida a decisão recorrida, na forma da fundamentação supra.
Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222723v21 e do código CRC 09c99c6b.
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