Apelação Cível Nº 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. P. D. S. M., C. R. C. M. e E. S. M. em face da sentença (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 17, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria de contribuição com reconhecimento de período especial.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, II do CPC, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Fixados os honorários advocatícios "(...) no valor de 10% dos até primeiros 200 salários mínimos que compuserem o valor da causa, aplicando-se, no que sobejar, as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC, mas sempre se preservando como mínimo, para evitar o pagamento ínfimo, o valor de um salário-mínimo a título de honorários advocatícios, caso a aplicação dos percentuais fixados em lei conduza a patamar inferior. Tal condenação, contudo, deve ser suspensa ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida (Evento 04), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do NCPC."

Em suas razões recursais (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 27, APELAÇÃO1), sustenta o Autor, em síntese, que: os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989, 01/09/1992 a 25/11/1994 e de 01/06/1995 a 05/03/1997 merecem enquadramento como especiais com enquadramento pela categoria profissional de carpinteiro. Por fim, requer a anulação da sentença para, após o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados e sua conversão em comum, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.  

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente requer: i) o acolhimento da prescrição quinquenal; ii) caso concedida aposentadoria especial, a intimação do segurado a comprovar a cessação de qualquer atividade sujeita a condições especiais no prazo de 60 dias, sob pena de suspensão do benefício; iii) a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e iv) o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a Súmula n.111 do c. STJ (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 33, CONTRAZ1). 

Diante do óbito do autor, foi deferida a substituição deste por A. P. D. S. M. e E. S. M. (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 47, DESPADEC1).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 7, PARECER1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222377v7 e do código CRC 963aee0d.

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Apelação Cível Nº 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. P. D. S. M., C. R. C. M. e E. S. M. em face da sentença (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 17, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria de contribuição com reconhecimento de período especial.

A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, II do CPC, observando-se a Súmula n. 111 do STJ. Fixados os honorários advocatícios "(...) no valor de 10% dos até primeiros 200 salários mínimos que compuserem o valor da causa, aplicando-se, no que sobejar, as alíquotas mínimas previstas no art. 85, §3º, do CPC, mas sempre se preservando como mínimo, para evitar o pagamento ínfimo, o valor de um salário-mínimo a título de honorários advocatícios, caso a aplicação dos percentuais fixados em lei conduza a patamar inferior. Tal condenação, contudo, deve ser suspensa ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida (Evento 04), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do NCPC."

Em suas razões recursais (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 27, APELAÇÃO1), sustenta o Autor, em síntese, que: os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989, 01/09/1992 a 25/11/1994 e de 01/06/1995 a 05/03/1997 merecem enquadramento como especiais com enquadramento pela categoria profissional de carpinteiro. Por fim, requer a anulação da sentença para, após o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados e sua conversão em comum, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.  

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, tratando-se de pretensão de reconhecimento de direito adquirido, devem ser aplicadas as disposições legais anteriores às modificadas pela referida emenda constitucional.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

 Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

 Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

 Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No caso concreto, o autor pretende o enquadramento como especial, por catgoria profissional, dos períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989, 01/09/1992 a 25/11/1994 e de 01/06/1995 a 05/03/1997, nos quais exerceu as atividades de servente e carpinteiro de esquadria,  em empresas de construção civil/empreiteiras, conforme anotações nas CTPSs (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 1, PROCADM5, páginas 08/09 e processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 1, CTPS6, páginas 01/03 e 09). 

Com relação à atividade de servente/carpinteiro na construção civil exercida anteriormente a 28/04/1995, esta pode ser equiparada àquelas desempenhadas pelos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, com previsão no código 2.3.3, do anexo III, do Decreto 53.831/64, mediante demonstração de qualquer meio de prova.

Os anexos dos decretos que definem as hipóteses de enquadramento legal para fins de reconhecimento de atividade especial possuem um rol meramente exemplificativo. Assim, as atividades do autor devem ser consideradas especiais.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. JULGAMENTO SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. 1. Atenta contra a instrumentalidade do processo o julgamento do pedido estando ausente provas materiais necessárias que indiciem o labor rurícola, já que não há recurso da parte interessada e o pedido não encontra substrato probatório mínimo para conhecimento do mérito da causa. Recurso do INSS improvido no tópico. 2. Atividade de carpinteiro passível de enquadramento no código 2.3.3, do Decreto nº 53.831/64, pois laborava em obras da construção civil. Tenho que "edifício de construção civil" não é conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, já que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial, o que envolve as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento. Ainda, o fundamento do código indicado pelo Sr. Perito é a periculosidade, que está presente não só nas obras com mais de um pavimento, mas sim em qualquer obra de construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, entendo que a periculosidade também está presente nas atividades desempenhadas pelo autor, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento, durante alguns períodos analisados. 3. As perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrado o tempo de contribuição necessário, bem como a carência mínima, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma mais vantajosa ao segurado. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

(TRF4, 6a Turma, APELREEX 50000525320114047120, Rel. Des. Ezio Teixeira, DE 11/06/2013)

Desta forma, os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989 e 01/09/1992 a 25/11/1994 devem ser computados como especiais, considerada a limitação temporal para o enquadramento por categoria profissional.

Vejamos, a seguir, a demonstração do tempo trabalhado pela parte autora, conforme documentos anexados aos autos:

Conforme o quadro acima, o tempo especial devidamente convertido somado ao tempo comum totaliza 34 anos, 10 meses e 14 dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei nº 8.213/91, com coeficiente de 70%.

A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (06/08/2018).

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

Quanto aos honorários advocatícios, prevê o art. 86, do CPC:

 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

No caso dos autos, entendo que o Autor Apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, visto que não foi reconhecido como especial período mínimo.

Assim, o percentual de honorários devido pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

Hipótese, portanto, de reforma da sentença, conforme fundamentação.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989 e 01/09/1992 a 25/11/1994, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei nº 8.213/91, NB: 42/189.183.531-6, em nome do falecido Apelante, com DIB em 06/08/2018 e DCB na data do óbito 23/01/2021 (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 39, CERTOBT2), considerando 34 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DCB; além do pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, 2º, 3º e 4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222378v12 e do código CRC 532d832d.

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Apelação Cível Nº 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIáRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SERVENTE. CARPINTEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO. requisitos preenchidos. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal.

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em  face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria de contribuição com reconhecimento de período especial.

2. Os anexos dos decretos que definem as hipóteses de enquadramento legal para fins de reconhecimento de atividade especial possuem um rol meramente exemplificativo.

3. Trabalhadores da construção civil. Servente e carpinteiro. Enquadramento de tempo especial por categoria profissional. Código 2.3.3, do anexo III, do Decreto 53.831/64.

4. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com conversão de tempo especial em comum preenchidos. 

5. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

6. Recurso de apelação parcialmente provido, para reformar a sentença, julgando procedente em parte o pedido, reconhecer como especiais os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989 e 01/09/1992 a 25/11/1994, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei nº 8.213/91, NB: 42/189.183.531-6, em nome do falecido Apelante, com DIB em 06/08/2018 e DCB na data do óbito 23/01/2021, considerando 34 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DCB; além do pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, 2º, 3º e 4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 10/01/1977 a 14/02/1977, 18/04/1977 a 18/07/1978, 01/08/1979 a 21/11/1979, 18/08/1980 a 30/05/1984, 01/06/1985 a 01/03/1988, 01/02/1989 a 11/08/1989 e 01/09/1992 a 25/11/1994, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição prevista na Lei nº 8.213/91, NB: 42/189.183.531-6, em nome do falecido Apelante, com DIB em 06/08/2018 e DCB na data do óbito 23/01/2021 (processo 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ, evento 39, CERTOBT2), considerando 34 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DCB; além do pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, 2º, 3º e 4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222379v7 e do código CRC efef73c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 30/1/2023, às 13:49:6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 5007426-57.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário