Apelação Cível Nº 0026485-38.2018.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026485-38.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por T. F. D. A. e JOSÉ CARLOS BARROS, em face do acórdão proferido no evento 19, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto.
Em suas razões (evento 30), os Embargantes alegaram haver omissão no julgado argumentando que o acórdão não se manifestou acerca da inexistência de coisa julgada. Sustentaram a existência de conflito de competência ao reconhecer a coisa julgada material. Aduziram que “uma vez que nunca foi discutido o reenquadramento de Celetistas para Estatutários, inexiste coisa julgada nesse aspecto”. Mencionaram que “Com a promulgação da Lei 8.112/90, os Embargantes deixaram de ser Celetistas e passaram a ser Estatutários. Neste momento a Justiça do Trabalho apenas poderia adentrar na matéria que era se sua competência”.
Contrarrazões no evento 35.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nos casos elencados no art. 494 do CPC/15, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão aos Embargantes, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado.
Destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o proferir a decisão; (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DJe 15/06/16, unânime).
Outrossim, “mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).
Friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222233v2 e do código CRC aa56cf8d.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 02/03/2023, às 16:43:55