Apelação Cível Nº 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 24, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte ao autor, na condição de filho menor do instituidor Nelson Luiz de Oliveira Lima, com pagamento de atrasados a partir da data do óbito, em 30/08/2015.

A sentença não foi submetida à remessa necessária.

Em razões de apelação (processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 34, APELAÇÃO1), o INSS requer o conhecimento da remessa necessária e, no mérito, a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Alega que o último vínculo do instituidor junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS se encerrou em 10/2013, na empresa CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, não havendo qualquer recolhimento ao sistema após essa data. Afirma que não houve a comprovação do desemprego através do registro em órgão do Ministério do Trabalho, e que não basta estar desempregado, para fazer jus à extensão do período de graça na forma do artigo 15, §2º da Lei 8.213/1991. Assevera que uma suposta companheira pediu pensão por morte do falecido no processo nº 0108987-49.2016.4.02.5151, em 2016, que tramitou no 11º JEF, e foi julgado improcedente o pedido, por perda de qualidade segurado do mesmo instituidor. Sustenta que, na referida sentença houve coisa julgada quanto à perda da qualidade de segurado do autor. Subsidiariamente, requer provimento do recurso para determinar que o índice de correção monetária aplicável à espécie seja o INPC, bem como a definição do percentual de honorários advocatícios somente quando liquidado o julgado.

Em contrarrazões (processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 39, CONTRAZ1), a apelada pugna pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios.

No Evento 40, foi informado o cumprimento da decisão de antecipação de tutela ( processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 40, EXECUMPR1).

O Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (evento 5, PARECER1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221962v5 e do código CRC ab766cf3.

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Apelação Cível Nº 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, ​trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 24, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte ao autor, na condição de filho menor do instituidor Nelson Luiz de Oliveira Lima, com pagamento de atrasados a partir da data do óbito, em 30/08/2015.

O juízo a quo não submeteu a sentença à remessa necessária. O INSS, por sua vez, requer o conhecimento da remessa necessária.

Correto o magistrado a quo, ao não determinar a remessa, uma vez que não configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

No que tange ao mérito, a controvérsia gira em torno da demonstração do requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Em razões de apelação (processo 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ, evento 34, APELAÇÃO1), o INSS requer a reforma da sentença, aduzindo que o instituidor da pensão não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Alega que o último vínculo do falecido junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS se encerrou em 10/2013, na empresa CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, não havendo qualquer recolhimento de contribuição ao sistema após essa data. Afirma que não houve a comprovação do desemprego através do registro em órgão do Ministério do Trabalho, e que não basta estar desempregado, para fazer jus à extensão do período de graça na forma do artigo 15, §2º da Lei 8.213/1991. Assevera que uma suposta companheira pediu pensão por morte do mesmo instituidor, em 2016, no processo nº 0108987-49.2016.4.02.5151, que tramitou no 11º JEF, e o pedido foi julgado improcedente por perda da qualidade de segurado. Sustenta que na referida sentença houve coisa julgada quanto à perda da qualidade de segurado do falecido. Subsidiariamente, o INSS requer provimento do recurso para determinar que o índice de correção monetária aplicável à espécie seja o INPC, bem como a definição do percentual de honorários advocatícios somente quando liquidado o julgado.

Examinando atentamente as provas dos autos e a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (processo 5124522-10.2021.4.02.5101/RJ, evento 42, SENT1), notadamente a parte que assim dispõe:

"O instituidor teve a última contribuição vertida no mês de 10/2013 (CNIS, Evento 9, anexo 6, pág. 43). 

Segundo o art. 15, II c/c §4, da Lei 8.213/91, manteve a qualidade de segurado inquestionavelmente até 15/12/2014, dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição do mês posterior (11/2014) ao final do período de graça (doze meses após a cessação das contribuições). 

A tese autoral é no sentido do direito à ampliação do período de graça em razão do disposto no artigo 15, §2º da Lei 8.213/1991, ressaltando que o de cujus não recebeu seguro desemprego pois o contrato de trabalho com a empresa CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA era temporário. Salienta que no próprio Contrato de Trabalho resta apontado como causa do afastamento: Término do contrato de Experiência (Evento 1, anexo 13, pág. 4).

Dispõe a súmula 27 da TNU: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 

Considerando que o último vínculo do de cujus foi com a empresa CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, pelo período de 21/09/2013 a 20/10/2013, e diante da ausência de anotação posterior na CTPS do Sr. Nelson Luiz de Oliveira Lima, entendo que resta configurada a condição de desempregado do falecido genitor do autor, admitindo-se a extensão do período de graça, na forma do artigo 15, §2º da Lei 8.213/1991.

Assim, o Sr. Nelson Luiz de Oliveira Lima, instituidor do benefício de pensão por morte, ostentaria a qualidade de segurado até 15/12/2015. Uma vez que o óbito ocorreu em 30/08/2015, a qualidade de segurado estava mantida na ocasião.  

Dessa forma, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado do instituidor da pensão e da qualidade de dependente do autor, este faz jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de filho menor do de cujus.

O termo inicial do benefício há de ser o óbito do segurado, pois na ocasião, 30/08/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STJ firmou o entendimento de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado, e não do nascimento do beneficiário. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1827140 2019.02.08973-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2019)

Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido da parte autora, para que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte n. 21/197.774.951-5, com atrasados devidos desde a data do óbito do instituidor do benefício, 30/08/2015 (DIB)." (Grifei.)

De fato, pela análise do conjunto probatório, é possível concluir por preenchido o requisito de manutenção da qualidade de segurado do instituidor, com base no fato de não haver anotação posterior em sua CTPS, restando implícita sua condição de desempregado ao tempo do óbito, a possibilitar a extensão do período de graça, na forma do artigo 15, §2º da Lei 8.213/1991.

No caso, o fato de o instituidor não ter recebido seguro desemprego não afasta a conclusão acima, uma vez que restou esclarecido que o último vínculo empregatício deste era temporário, tratando-se de contrato de experiência, que não tendo sido renovado, corrobora a condição de desemprego do falecido.

Com relação à alegação do INSS de que teria havido coisa julgada quanto à perda da qualidade de segurado do instituidor, já discutida no processo nº 0108987-49.2016.4.02.5151, que tramitou no 11º JEF, não assiste razão à autarquia.

Primeiramente, conforme dispõe o art. 504, incisos I e II, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença ou a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Dessa forma, não tendo a questão constado expressamente no dispositivo da sentença, não há que se falar em coisa julgada sobre o referido tema.

Além disso, o art. 506 do CPC garante que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No caso, o autor/apelante não foi parte na referida ação, não podendo, portanto, ser prejudicado por questões nela discutidas.

Dito isto, conclui-se tratar-se de hipótese de confirmação da sentença, por seus jurídicos fundamentos quanto aos tópicos acima abordados.

Subsidiariamente, o INSS pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária aplicada ao caso em exame.

Nesse tocante, cabe razão ao INSS, uma vez que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como como índice de correção monetária.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. O referido Manual contempla, ainda, que a partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

Quanto ao arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência, também assiste razão ao apelante. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, devendo ser observado, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (Súmula 111, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281, DJ 13/10/1994, p. 27430)".

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que a apelação restou parcialmente provida.

Por fim, o INSS requereu "manifestação expressa sobre as seguintes normas: art. 41-A da Lei 8.213/91,  Lei 11.430/2006 e artigos 85 E 496, I e § 3º, I, do CPC/2015; art. 201, V, da Constituição Federal, arts 15 e 74 da lei 8213/;91,  e coisa julgada, conforme artigos 337, § 1º c/c art. 485, V, 502  do CPC/15., e art. 5º, XXXVI, e art. 60, § 4º, IV da CF/88.".

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as dívidas de natureza previdenciária até dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora; e determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §3º e § 4º, II, do CPC/2015. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221963v15 e do código CRC c28f3509.

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Apelação Cível Nº 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESCABIDA. apelação do inss. COMPROVAÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC (TEMA 905 DO STJ) E, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, INACUMULÁVEL COM OUTRO ÍNDICE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA a SEREM FIXADOS NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.  

1. Embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera a quantia de 1.000 (mil) salários estabelecidos na legislação, logo, não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. 

2. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte à parte autora, sob alegação de falta do requisito de manutenção de qualidade de segurado do instituidor.

3. Qualidade de segurado do instituidor comprovada, tendo em vista  preenchimento de requisitos necessários à extensão do período de graça, na forma do art. 15, §2º da Lei 8.213/1991.

4. Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, ficam adotados os fundamentos postos na sentença proferida nos autos de origem.

5. Quanto ao pedido subsidiário relativo à correção monetária, cabe razão ao INSS, e deve a sentença ser reformada nesse tocante para que o índice aplicado seja o INPC, conforme entendimento exposto na tese firmada pelo STJ no Tema 905. A partir de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.

6. Não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC. 

7. Recurso de apelação parcialmente provido, para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as dívidas de natureza previdenciária até dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora; e determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §3º e § 4º, II, do CPC/2015. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as dívidas de natureza previdenciária até dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora; e determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, §3º e § 4º, II, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5030748-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária