Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, então agravante (evento 41 – 2º grau), bem como Embargos de Declaração opostos por M. S. J. e outros, então agravados. Ambas as partes embargantes alegaram omissão no v. Acórdão contido nos autos (evento 28 – 2º grau) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora embargada, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101.

Em razões recursais nos aclaratórios (evento 27 – 2º grau), a UNIÃO sustentou que o v. acórdão deu provimento ao agravo da União (evento 28 – 2º grau), extinguindo a execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente, deixando, todavia, de se manifestar sobre a inversão do ônus sucumbencial. Por fim, requereu sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que, sanada a omissão, sejam fixados honorários sucumbenciais.

Em contrarrazões aos embargos de declaração da União, a parte exequente sustentou (evento 55 – 2º grau): i) que a embargante não apontou nenhuma omissão; ii) que a decisão agravada não fixou verba sucumbenciais em desfavor da União; e iii) descabe a condenação dos exequentes em honorários de sucumbência, eis que não foi fixada verba advocatícia para a fase executiva na decisão recorrida. Ao final, requereu a parte exequente a não admissão dos embargos de declaração e, caso os exequentes sejam condenados em honorários de sucumbência, seja ponderado “que o polo ativo é formado por um litisconsórcio, sendo necessária a aplicação do §º do art. 85 e o art. 87 do CPC, que determina a distribuição proporcional entre os litisconsortes dos honorários de sucumbência, no sentido de condenar cada exequente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do benefício econômico pretendido por cada um com a ação”.

A seu tuno, a parte exequente opôs embargos de declaração (evento 52 – 2º grau), sustentando: i) que o agravo seria intempestivo, o que impossibilitaria o conhecimento do mérito do recurso, não tendo sido apreciado por esta C. Turma; ii) que o recurso é intempestivo, pois foi apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias da disponibilidade da decisão do evento 62, como foi reconhecido na certidão do evento 72; iii) que, “Somente no caso de juízo positivo de admissibilidade é que se conhece ou se admite o recurso, passando-se a examinar seu mérito”; iv) que “o acórdão embargado deveria ter apresentado algum fato de extrema relevância para determinar o desrespeito ao trânsito em julgado deste processo e a retomada do litígio”; e v) que “prevalece perante o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que apenas não ocorre a preclusão de matéria de ordem pública na hipótese de a questão não ter sido decidida”. Ao final. Requereu a parte exequente “sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão indigitada e esclareça, de forma clara, o teor do juízo de admissibilidade do agravo e analisem o fundamento de que o agravo de instrumento é intempestivo, tendo em vista que o prazo recursal da decisão agravada terminou no dia 15/04/2021 (decisão do evento 62) e o Agravo somente foi apresentado no dia 28/06/2021, com fundamento nos artigos 218, 223, 997 e 1003 do CPC”.

Por sua vez, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelos exequentes, a UNIÃO apresentou contrarrazões (evento 57 – 2º grau), aduzindo, preliminarmente, “que a parte embargante não comprova a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique e autorize a propositura dos presentes embargos de declaração, expondo argumentos que demonstram unicamente seu inconformismo com a decisão judicial proferida, pretendendo, assim, sua reforma pela via recursal imprópria”. No mérito, alegou que, quanto à preliminar de intempestividade suscitada pela parte agravada, o d. voto, acertadamente já havia se manifestado. Ao final, requereu seja negado seguimento ao recurso de embargos de declaração interposto, ou, subsidiariamente, seja negado provimento.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221897v2 e do código CRC a4b6592d.

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Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço dos recurso de Embargos de Declaração interpostos pela parte agravante e agravada, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Inicialmente cumpre registrar que a controvérsia versada na peça de agravo de instrumento interposto pela União, então agravante, tratou da ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente do título judicial de ação coletiva discutido nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101.

O Acórdão ora atacado (evento 28 – 2º Grau) pelos aclaratórios assim definiu a controvérsia levantada em sede de Agravo de Instrumento:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. TEMA Nº 499/STF. ASDNER. ÍNDICE DE 3,17%. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LISTA NOMINAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DISTINÇÃO COM O TEMA Nº 1075/STF. AGRAVO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão, proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro (evento 62 – 1º Grau), que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva nº 5099480-27.2019.4.02.5101, movida por F. R. R. e outros, ora agravados, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados, bem como a de prescrição do título judicial ora exequendo.

2. A legitimidade ativa ad causam da parte refere-se a uma das condições da ações, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 571007, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.11.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055137-43.2019.4.02.5101, Julgado em 26.1.2022.

3. O título executivo foi formado na ação ordinária nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.51.01.001586-1), no bojo da qual a União foi condenada a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) a diferença relativa ao índice de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, com limitação temporal da incidência do percentual em questão com o advento da Lei nº 9.654/98, incidindo tal percentual sobre as férias, gratificações natalinas e gratificações.

4. Em observância à garantia constitucional da coisa julgada, na hipótese de haver expressa delimitação dos beneficiários no título, o juízo da execução deve se ater a tais balizas subjetivas, uma vez que, transitada em julgado a sentença, não cabe, em sede de execução, rediscutir a matéria, sob pena de ofensa à res judicata. No caso de não haver delimitação expressa que comporte mera interpretação literal, deve-se levar em conta que a legitimidade ativa dos sindicatos e associações pode se dar na forma de representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária. Tal distinção mostra-se imprescindível para definição dos efeitos subjetivos de título coletivo e, em consequência, dos legitimados para sua execução.

5. No caso, trata-se de ação ordinária ajuizada por associação, o que, a princípio, abrangeria apenas aqueles que constam da lista nominal, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, em aplicação dos Temas de Repercussão Geral 82 e 499 (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017; STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014). Considerando que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, não há incidência do requisito quanto ao domicílio, afastando-se, portanto, a necessidade de constar o endereço dos representados para aferição da legitimidade (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1069652, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019).

6. Mantida a ilegitimidade em razão da falta de comprovação de pertencer à categoria dos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ante as balizas subjetivas do título, que, de forma expressa, faz menção aos substituídos como os “servidores da Polícia Rodoviária Federal”. O acórdão que formou o título delimita o termo final do pagamento do índice de 3,17% à entrada em vigor da Lei nº 9.654/98, lei esta que reestruturou a carreira dos policiais rodoviários federais, corroborando, dessa forma, que apenas tais servidores foram representados pela associação. Salienta-se, também, que na própria ação coletiva a associação se manifestou nesse mesmo sentido.

7. A conclusão a que se chega, em interpretação conjunta dos termos do título com a delimitação expressamente realizada pela associação, é no sentido de que, além de constar em alguma das listas adunadas aos autos, o demandante deve pertencer à categoria dos policiais rodoviários federais para fins de comprovação da legitimidade ativa. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006159-75.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 20.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5092931-98.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 27.7.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5084492-98.2019.4.02.5101, Rel. do acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 30.6.2020.

8. Nesse contesto, todos os exequentes são pensionistas/herdeiros de instituidores que pertenciam aos quadros do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e não oriundos dos quadros dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, impondo-se, assim, a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes, ora agravados.

9.. Agravo provido.

Conforme relatado, a União opôs embargos de declaração sustentando que o referido Acórdão contém vício de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus sucumbencial contido no agravo de instrumento apreciado, tendo em vista que lhe foi dado provimento acolhendo a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da exequente, na referida execução de título judicial de ação coletiva.

Conforme consta do acórdão embargado, foi acolhida a alegação da agravante, ora embargante, de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora embargada, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101, nos estritos termos do referido acórdão, motivo pelo qual se impõe a extinção da execução, nos termos do art. 925 do CPC/2015.

Muito embora não constar da pela de agravo de instrumento interposto pela União, pedido de condenação da parte agravada em honorários sucumbenciais no caso de provimento da alegação de ilegitimidade ativa, tratando-se de ação autônoma e individual de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ora extinta por reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Por sua vez, a parte exequente também opôs embargos de declaração (evento 52 – 2º grau), sustentando que o agravo que versou sobre a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente seria intempestivo, o que impossibilitaria o conhecimento do mérito do recurso, não tendo sido apreciado por esta C. Turma. Todavia, inexiste a omissão apontada no Acórdão atacado, uma vez que, pela simples leitura da referida decisão, depreende-se que essa apreciou devidamente a matéria em debate, sendo claro ao afirmar, no item 2 da referida decisão, que “A legitimidade ativa ad causam da parte refere-se a uma das condições da ações, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 571007, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4.11.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5055137-43.2019.4.02.5101, Julgado em 26.1.2022”.

Assim, não há que se falar em omissão, mas de insurgência da parte quanto ao entendimento adotado por esta Quinta Turma Especializada.

Vale dizer que, a pretexto de colocar o tema sob o ângulo de suposta omissão ou contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos, modificando-se o entendimento exposto na decisão embargada, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte exequente e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, para, extinguindo a execução promovida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5099480-27.2019.4.02.5101, condenar a parte exequente no ônus de sucumbência, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

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Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE E AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMINISSIBILIDADE. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS E DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDOS.

1. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. A controvérsia versada na peça de agravo de instrumento interposto pela União, então agravante, tratou da ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente do título judicial de ação coletiva discutido nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 5099480-27.2019.4.02.5101.

3. Foi acolhida a alegação da agravante, ora embargante, de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, ora embargada, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0005857-91.2019.4.02.5101, nos estritos termos do referido acórdão, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 925 do CPC/2015.

4. Muito embora não constar pedido de condenação da parte agravada na peça do agravo de instrumento interposto pela União, tratando-se de ação autônoma e individual de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ora extinta por reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

5. A parte exequente também opôs embargos de declaração, sustentando que o agravo que versou sobre a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente seria intempestivo, o que impossibilitaria o conhecimento do mérito do recurso, não tendo sido apreciado por esta C. Turma. Todavia, inexiste a omissão apontada no Acórdão atacado, uma vez que, pela simples leitura da referida decisão, depreende-se que essa apreciou devidamente a matéria em debate

6. Embargos de Declaração da parte exequente desprovidos e Embargos de Declaração da União providos, para extinguindo a execução promovida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5099480-27.2019.4.02.5101, condenar a parte exequente em ônus de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte exequente e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, para, extinguindo a execução promovida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5099480-27.2019.4.02.5101, condenar a parte exequente no ônus de sucumbência, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2023

Agravo de Instrumento Nº 5009026-07.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário