Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Esta Egrégia 3ª Turma Especializada, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente desta magistrada (evento 16), confirmando a sentença que, ao julgar procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, à análise e à apreciação dos pedidos de restituição transmitidos há mais de um ano, condenou a União em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

A autora/apelante interpôs recurso especial (evento 22), mas o em. Vice-Presidente deste Tribunal submete novamente os autos a este Colegiado, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC (evento 49), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido, objeto do recurso especial, com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076).

É o relatório.

VOTO

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, que se discutia o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015, por maioria, firmou em 16.3.2022 as teses a seguir transcritas:

 

1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

 

O acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento acima, nomeadamente quanto ao item 2.a.

Como consignado no voto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não decorreu apenas do alto valor atribuído à causa, mas em função de a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não ter conteúdo econômico próprio, sendo, portanto, inestimável, conforme trecho do voto a seguir transcrito:

 

Ademais, como salientado pelo juiz a quo, a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP) transmitidos há mais de 01 ano, “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, não estando relacionada à restituição pretendida, que serviu de base à atribuição do valor da causa, sendo certo que o fato de não ter sido retificado o valor da causa, contra o qual se insurgiu a União Federal na petição constante do evento 12, não significa que o proveito econômico corresponda aos créditos tributários postulados nos pedidos administrativos de ressarcimento.  

 

Está evidenciado, portanto, o enquadramento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Foram observados, ademais, os “parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, considerando a natureza da causa, que não é complexa, versando sobre matéria já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (que ensejaria, inclusive, a aplicação do art. 19, § 1º, I,  da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a” e “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019), o trabalho desenvolvido e o reduzido tempo de tramitação, de forma eletrônica”.

Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221689v2 e do código CRC d43e6312.

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Documento:20001221690
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, por maioria, firmou as teses no sentido de que: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

2. O acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento vinculante, nomeadamente quanto ao item 2.a da tese firmada, porquanto expresso no voto que prevaleceu que a pretensão era restrita a compelir a autoridade administrativa à análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP), que “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, malgrado o valor da causa, baseado na restituição pretendida.  

3. O proveito econômico inestimável autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e do tema repetitivo 1.706, item 2.a.

 4. Juízo de retratação não exercido.  

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221690v5 e do código CRC 9af9d4e7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2022

Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/11/2022, na sequência 41, disponibilizada no DE de 17/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



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