Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Esta Egrégia 3ª Turma Especializada, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto divergente desta magistrada (evento 16), confirmando a sentença que, ao julgar procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, à análise e à apreciação dos pedidos de restituição transmitidos há mais de um ano, condenou a União em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
A autora/apelante interpôs recurso especial (evento 22), mas o em. Vice-Presidente deste Tribunal submete novamente os autos a este Colegiado, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC (evento 49), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido, objeto do recurso especial, com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076).
É o relatório.
VOTO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 (Tema 1.076), sob o rito dos recursos repetitivos, que se discutia o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015, por maioria, firmou em 16.3.2022 as teses a seguir transcritas:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
O acórdão recorrido não está em desacordo com o entendimento acima, nomeadamente quanto ao item 2.a.
Como consignado no voto, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não decorreu apenas do alto valor atribuído à causa, mas em função de a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não ter conteúdo econômico próprio, sendo, portanto, inestimável, conforme trecho do voto a seguir transcrito:
Ademais, como salientado pelo juiz a quo, a matéria trazida à apreciação, consubstanciada na análise dos pedidos administrativos de ressarcimento (PERDCOMP) transmitidos há mais de 01 ano, “não dispõe de conteúdo econômico próprio”, não estando relacionada à restituição pretendida, que serviu de base à atribuição do valor da causa, sendo certo que o fato de não ter sido retificado o valor da causa, contra o qual se insurgiu a União Federal na petição constante do evento 12, não significa que o proveito econômico corresponda aos créditos tributários postulados nos pedidos administrativos de ressarcimento.
Está evidenciado, portanto, o enquadramento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Foram observados, ademais, os “parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, considerando a natureza da causa, que não é complexa, versando sobre matéria já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (que ensejaria, inclusive, a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, “a” e “b”, da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019), o trabalho desenvolvido e o reduzido tempo de tramitação, de forma eletrônica”.
Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221689v2 e do código CRC d43e6312.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 7/11/2022, às 0:15:2