Agravo de Instrumento Nº 5001516-40.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão (eventos 46 e 58, proc. orig.) que, na execução fiscal nº 0054603-92.2016.4.02.5101, indeferiu a liquidação do seguro garantia.
Alega que o crédito objeto da execução fiscal nº 0054603-92.2016.4.02.5101 está sendo questionado através da ação anulatória nº 0139113-72.2015.4.02.5101, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Esclarece que “atenta ao fato de que o prazo de vigência da apólice de seguro garantia apresentada na execução fiscal expirara sem a comprovação de sua substituição por outra garantia, a UNIÃO requereu a liquidação da apólice originária, por dois fundamentos: (i) recebimento de apelação sem efeito suspensivo nos autos da ação anulatória substitutiva dos embargos à execução; e (ii) não comprovação da substituição tempestiva da apólice de seguro garantia cujo prazo expirara”.
Eis o sumário dos seus argumentos:
(i) sob o prisma contratual, já se configurou uma das hipóteses materiais previstas na apólice do seguro garantia como caracterizadora do sinistro: a prolação de sentença de improcedência da ação anulatória, seguida de recurso de apelação sem efeito suspensivo;
(ii) sob a ótica processual, como não foi atribuído efeito suspensivo à apelação interposta na ação anulatória nº 0139113- 72.2015.4.02.5101, nada impede o prosseguimento do feito;
(iii) a própria sentença de improcedência da ação anulatória afasta a possibilidade de reconhecimento da presença de verossimilhança nas alegações da executada, o que impede a suspensão do processo executivo, fato que deveria ter sido levado em consideração pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 e do art. 919, §§ 1º e 2º, ambos do CPC;
(iv) o art. 9º da LEF não equiparou seguro garantia a dinheiro e o art. 32 da mesma lei não impede o depósito do valor segurado, mas apenas a sua conversão em renda da UNIÃO; e
(v) o “prejuízo” a ser suportado pela executada, consistente em arcar com os encargos bancários decorrentes da liquidação da garantia, foi devidamente mensurado por ela quando da opção por garantir o processo executivo por meio de seguro. E, registre-se, esse “prejuízo” é incomparavelmente menor do que o suportado por toda a sociedade pela postergação do ingresso no Tesouro Nacional da quantia correspondente ao crédito exequendo (quantia essa que se mantém no patrimônio da executada indevidamente desde a data do vencimento do tributo não pago).
Em contrarrazões (evento 9), a TermoPernambuco S.A. defende a manutenção da decisão agravada, pois não caracterizada hipótese de sinistro. Argumenta que são equiparados o seguro garantia e o depósito judicial, autorizando a aplicação do art.32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
A União ajuizou a execução fiscal nº 0054603-92.2016.4.02.5101 para satisfazer créditos que, em abril/2016, alcançavam R$ 14.548.165,28.
A TermoPernambuco noticiou o ajuizamento da ação anulatória nº 0139113-72.2015.4.02.5101, ao tempo que apresentou apólice em garantia da dívida objeto de ação cautelar (evento 6, proc. orig.).
Em setembro/2016 foi determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC/2015, presente a prejudicialidade externa (evento 18, proc. orig.).
A exequente não recorreu dessa decisão.
Em dezembro/2020, a União/FN pediu a intimação da seguradora para depositar o valor da apólice, tendo em vista seu vencimento sem renovação (evento 28, proc. orig.), mas a executada apresentou nova apólice (evento 29, proc. orig.).
A decisão agravada (evento 46, proc. orig.) indeferiu a liquidação da garantia:
Evento 29: A parte Executada requer a juntada apólice de Seguro Garantia nº 024612020000107750031605 como garantia do débito exequendo, em razão do encerramento da vigência da Apólice de Seguro Garantia nº 024612015000107750010177, anteriormente apresentada
Evento 42: Intimada a se manifestar, a parte exequente afirma que restou configurada uma das hipóteses de sinistro, uma vez que não apresentada outra garantia ou seguro no prazo de 60 dias anteriores ao vencimento da apólice, conforme previsto na cláusula 6.1, “b”, das condições especiais do contrato de seguro garantia e no art. 10, b, da Portaria PGFN Nº 164/2014.
Por sua vez, afirma que a apólice de seguro nº 024612015000107750010177 (evento 6, Out 8), emitida pela AUSTRAL SEGURADORA S/A, possuía vigência até 26/11/2020, de modo que a tomadora/executada tinha obrigação de renovar ou substituir a garantia até 26/09/2020, sob pena de nascer a obrigação de a Seguradora ter que efetuar o depósito dos valores em execução após sua intimação
Evento 43: A executada, por sua vez, destaca que a apólice de seguro garantia foi emitida em 25/09/2020, com data de início de vigência em 26 de novembro de 2020, de modo que não merece prosperar a pretensão da exequente.
É o breve relatório. Decido.
Não assiste razão à União no que tange ao pleito de liquidação da garantia formulado.
Com efeito, não restou configurada a hipótese de sinistro apontada pela União, uma vez que, conforme verificado no anexo 2 de evento 29, a apólice de seguro foi emitida em 25/09/2020, anteriormente aos 60 dias de vigência estabelecidos pelo art. 10, b, da Portaria PGFN nº 164/2014.
Por sua vez, nota-se que o início da vigência da garantia é o dia 26 de novembro de 2020, data final de vigência da apólice de seguro-garantia anterior, de modo que o débito não deixou de estar caucionado em momento algum.
Assim, nota-se que a nova apólice apresentada preenche os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014, não tendo a União lhe apresentado objeção formal, já que limitou-se a argumentar a existência de hipótese de sinistro que não se configurou no caso concreto.
Desta forma, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente no evento 42 e ACOLHO a apólice de seguro garantia nº 024612020000107750031605 apresentada como garantia integral dos débitos nela expressos.
Opostos embargos de declaração, foram desprovidos, nos seguintes termos (evento 58 proc. orig.):
UNIÃO opôs embargos de declaração (evento 50) contra decisão de evento 46, que rejeitou o requerimento formulado pela exequente no evento 42 e acolheu a apólice de seguro garantia nº 024612020000107750031605 apresentada como garantia integral dos débitos.
A embargante alega, em resumo, que a r. sentença possui omissão quanto à prolação de sentença de improcedência na ação anulatória em virtude da não fixação de honorários de sucumbência em favor de seu patrono e obscuridade e omissão quanto à expiração do prazo de validade da apólice de seguro garantia, pois a tempestividade da apólice de seguro-garantia deve ser aferida a paritr da data do seu registro na SUSEP.
Em contrarrazões (evento 56), a embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Passo a decidir.
Não assiste razão à embargante.
Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ainda para corrigir erro material (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso.
Destaco que a omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel. Juiz Federal Conv. Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).
Já a obscuridade refere-se à eventual falta de clareza do decisum.
De fato, assiste razão à embargante no que tange à omissão referente à apreciação da alegação de que a prolação da ação anulatória nº 0139113- 72.2015.4.02.5101 configuraria sinistro previsto na Cláusula 6.1. “a” das Condições Particulares da apólice apresentada.
No entanto, a correção da referida omissão não altera o resultado do julgado em questão.
Com efeito, a Cláusula 6.1. “a” das Condições Particulares da referida apólice estabelece o seguinte:
6. CARACTERIZAÇÃO E PAGAMENTO DE SINISTRO 6.1. Caracterizam a ocorrência de sinistro, sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais e Especiais desta Apólice: a) com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo;
No entanto, não foi configurada a hipótese de sinistro em questão, uma vez que não houve determinação judicial para que o executado fizesse o pagamento da dívida após o recebimento da apólice, uma vez que a presente execução fiscal encontra-se suspensa desde setembro de 2016 até o trânsito em julgado da ação anulatória conexa, conforme se verifica através de evento 18.
Ademais, no que tange a outra hipótese de sinistro apontada, a decisão de evento 46 já consignou expressamente que, conforme verificado no anexo 2 de evento 29, a apólice de seguro foi emitida em 25/09/2020, anteriormente aos 60 dias de vigência estabelecidos pelo art. 10, b, da Portaria PGFN nº 164/2014, o que é confirmado pela documentação de anexo 2 de evento 56.
Por tais razões, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela exequente, com base no art. 1.022, II, do CPC, apenas para sanar a omissão referente à fundamentação da decisão impugnada, nos termos acima expostos, sem alterar, contudo, o dispositivo da decisão de evento 46.
Sem prejuízo, retornem os autos à suspensão determinada no evento 18.
O vencimento da apólice não é fundamento suficiente à liquidação da garantia já renovada. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pela Turma no agravo nº 5009435-80.2021.4.02.0000 (minha relatoria, julg. 25.10.2022).
De todo modo, na hipótese, não foi sequer desrespeitada a cláusula que impunha o dever de renovação até 60 dias antes do fim da vigência. Isto porque, embora juntada apenas em dezembro/2020, a nova apólice foi emitida em 25.9.2020, no limite do prazo de 60 dias antes do fim da vigência da anterior, em 26.11.2020 (evento 29, proc. orig.).
A despeito do entendimento desta relatora quanto à possibilidade de liquidação da garantia na hipótese de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória (e.g. AG nº 5002126-71.2022.4.02.0000), a decisão que determinou o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória está preclusa.
Ainda que tenha reportado ao art. 313, V, “a”, do CPC/2015, é inaplicável o prazo máximo do parágrafo 4º, diante da referência expressa, na decisão, de que o sobrestamento terá como termo final o trânsito em julgado.
Logo, os atos executivos relativos à liquidação da garantia estão abrangidos pela decisão preclusa.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221667v2 e do código CRC 18f37cb4.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 7/11/2022, às 0:10:32