Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança impetrado, em 23/06/2022, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (EV. 17 e-Proc-SJRJ), com o dispositivo, in verbis:

“Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que a impetrante não seja obrigada a recolher CIDE-Royalties sobre pagamentos realizados no exterior a título de direitos artísticos e conexos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Concedo ainda a segurança para para assegurar à impetrante o direito à compensação, a ser realizada pela via administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença, dos montantes recolhidos a este título, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

A partir da vigência  da Emenda Constitucional n. 113/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da referida norma.

Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação.

Custas ex lege.

Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009.

P.R.I.C.”

Em suas razões recursais (EV. 22 e-Proc SJRJ), a apelante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de reestabelecer a exigibilidade da CIDE-Remessas ao Exterior; bem como o sobrestamento do feito, pelo fato de a questão discutida neste processo envolver o Tema/STF nº 914.

No mérito, sustenta, em linhas gerais que “contribuição aqui atacada, instituída nos seguintes termos pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, na redação hoje vigente”; que “a regulamentação da posteriormente denominada “CIDE-Remessas ao Exterior” ou “CIDERoyalties” se encontra, hoje, no artigo 10 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002”; que “a contribuição sofreu, com o advento da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, um substancial alargamento de seu campo de incidência, sendo devida, hoje, pela pessoa jurídica: 1) detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; 2) signatária de contrato que implique transferência de tecnologia, firmado com residentes ou domiciliados no exterior; 3) signatária de contrato que tenha por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e assemelhados a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; 4) que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”; que “a CIDE-Remessas incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes no exterior, a título de direitos artísticos e conexos (royalties) contratados por conta de cessão de direitos de produtos fonográficos, para exploração de obras musicais no país”; que “com o advento da Lei nº 10.332/2001, o artigo 2º da Lei 10.168/2000, § 2º passou a dispor que a partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição em questão passaria a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”; que “não há dúvida que a contribuição incide sobre direitos autorais decorrentes de exploração de obras musicais, sobre a remuneração devida aos autores e aos demais titulares de direitos conexos”; que “incide a contribuição pela retribuição pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos”; que “não há que se falar, tampouco, que o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, que regulamentou a Lei nº 10.168/2000, não teria incluído em seu art. 10 a previsão de incidência sobre os direitos autorais remetidos ao exterior, o que afastaria sua aplicação ao caso, haja vista que tal ausência não teria o condão de afastar a previsão legal expressa e constante do art. 2º da supramencionada lei”; que “a hipótese de incidência da CIDE-remessa está devida e completamente descrita na Lei 10.168/00”; que “a previsão para a incidência da CIDE encontra-se plasmada na Lei, de modo que a aludida contribuição incide, sem sombra de dúvidas, sobre as remessas ao exterior em decorrência da exploração de direitos autorais”; que “’royalt’" é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização”; que “atualmente, royalty é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário de um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia”; que “o termo "royalty" está relacionado ao direito autoral, regulado no Brasil pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sendo que a definição de royalties na legislação brasileira é encontrada no art. 22 da Lei nº 4.506/1964”; que tal legislação prevê expressamente que direitos autorais são royalties, em seu art. 22, alínea d”; que “os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se pagos/recebidos diretamente pelo autor ou criador da obra, o que não é o caso dos autos, conforme já restou evidenciado”; que a jurisprudência pátria tem o entendimento de que “por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64”; que “a intervenção no domínio econômico é autorizada pelo título VII da Constituição da República e, conforme artigo 170, tem como objetivo assegurar a soberania nacional, a livre concorrência, a busca do pleno emprego, dentre outros princípios constitucionais da ordem econômica”; que “as CIDE, assim, têm uma característica peculiar, de acordo com o ditame constitucional: somente podem ser instituídas para financiar determinados setores da atividade econômica. A destinação dos recursos por elas arrecadados constitui, portanto, sua nota essencial, definindo-lhes a natureza jurídica e assegurando sua autonomia como espécie tributária”; que  não há “vedação à eleição da mesma hipótese de incidência para a CIDE em relação a outros tributos (no caso, o imposto de renda). Releva, isto sim, o efetivo atendimento da finalidade que fundamentou sua criação, verificável na destinação dos recursos por ela arrecadados”; que “no que tange à questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia”; que “as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia”; que “o fato de não haver transferência de tecnologia (hipótese de incidência apenas prevista no inciso I do art. 10 do Decreto 4.195/023), não se configura óbice à incidência da referida CIDE aos fatos geradores incorridos pela Impetrante quando da contratação dos serviços no exterior”; que o enunciado 127 do CARF é vinculante e a toda Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, prescrevendo que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.”; que “a cláusula do "Tratamento Nacional" inserida no GATT trata de aspecto tributário, proibindo imposições internas dessa natureza sobre os produtos de procedência estrangeira”; que “pela possibilidade de tratamento diferente como pelo fato de o serviço em questão não constar da lista dos compromissos assumidos pelo Brasil, o GATS não se mostra aplicável quanto ao afastamento da legislação nacional”; que o GATS ou do GATT não se aplica ao caso em comento; que, em caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC; que , em caso de manutenção da sentença, “a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários e vice-versa, a dita “compensação cruzada”, somente pode ser realizada se atendidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 26-A da Lei nº 11.457/2017”. Ademais, assevera a constitucionalidade do tributo em questão; a desnecessidade de sua instituição por Lei Complementar;  a Referibilidade;  a Não-Ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 962. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a exclusão da repetição do indébito da cumulação da taxa SELIC, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e que sejam estabelecidos critérios para a compensação de acordo com a legislação que rege a matéria.

Em contrarrazões (EV. 28 e-Proc SJRJ) o apelado prestigia as razões expostas na sentença, alegando, em suma, que “é uma sociedade organizada e em existência de acordo com as leis brasileiras, que tem por objeto social a fabricação, importação e venda de discos, filmes e fitas fonográficas e produtos similares da área fonográfica com o selo “Universal Music”, mediante todo e qualquer suporte físico, fitas de qualquer natureza e outras formas de reprodução de som e imagem, inclusive no ambiente digital”; que “a administração fazendária vinha exigindo que a Apelada recolhesse a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) criada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.332/2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes no exterior, a título de direitos artísticos e conexos (royalties) contratados por conta de cessão de direitos de produtos fonográficos, para exploração de obras musicais no país”; que o presente mandado de segurança foi ajuizado com o objetivo de “desconstituir a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre os pagamentos por ela realizados, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos”; que “à guisa de impugnação ao julgado, a Apelante tão somente achou de reiterar as alegações das informações prestadas e que não lograram impressionar o Dr. Juiz a quo”; que “não deve contribuição alguma à administração fazendária, já que não há como submeter à incidência da CIDE as remessas de royalties, que realiza no curso das suas atividades”; que “as mudanças introduzidas pela Lei nº 10.332/2001 estenderam a incidência da CIDE, instituída originalmente sobre os pagamentos ao exterior decorrentes dos contratos de transferência de tecnologia, para fazê-la incidir também sobre os pagamentos ao exterior a título de “royalties” de qualquer espécie”; que “iniciativa assim concebida configura desrespeito ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, que obriga expressamente a vinculação da CIDE à medida de intervenção no domínio econômico pela União Federal, o que não ocorre no caso”; que “somente quando houver interferência na atividade econômica privada será admitida a instituição daquelas contribuições sociais criadas com apoio do art. 149 da CF”; que “não há qualquer intervenção ou regulação, pela União Federal, de determinada atividade econômica da qual a contribuição em questão seja instrumento”; que “inexiste qualquer atividade de intervenção estatal no domínio econômico que possa legitimar a exigência da CIDE-Royalties, mesmo porque, tal atividade interventiva sequer seria viável na hipótese aqui versada, por se tratar de atividade incorporada diretamente à ordem social, sem qualquer relação com a ordem econômica”; “a cobrança da indigitada contribuição afigura-se totalmente inconstitucional, afrontando abertamente o disposto nos artigos 212, 213, 218 e 219 da Constituição, ao utilizá-la em atividade onde não está caracterizada a efetiva intervenção no domínio econômico, destinando os recursos por ela auferidos para custear atividade exclusiva do Estado, para transferir seu custeio à iniciativa privada, em indiscutível desvio de finalidade”; que “a retribuição decorrente da exploração de direitos autorais e artísticos não está sujeita à incidência da CIDE – Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico”; que “as mudanças introduzidas pela Lei nº 10.332/2001 poderiam levar ao entendimento, precipitado, no sentido de que o âmbito de incidência da CIDE, instituída originalmente sobre os pagamentos ao exterior decorrentes dos contratos de transferência de tecnologia, foi ampliado para fazê-la incidir também sobre os pagamentos ao exterior a título de “royalties” de qualquer espécie”; que  “não é isso o que ocorre na hipótese, efetivamente, mesmo porque, a prevalecer tal entendimento, é evidente que a imposição consubstanciará inegável violação às disposições constitucionais que regem a espécie”; que “iniciativa assim concebida configura desrespeito ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, que obriga expressamente a vinculação da CIDE a benefício aos seus respectivos contribuintes, o que não ocorre neste caso”; que “não se pode exigir da Apelada qualquer pagamento a título de CIDE, na falta de previsão legal de sua incidência sobre direitos autorais decorrentes de exploração de obras musicais”; que “o simples pagamento de direitos conexos ao produtor fonográfico, não pode, como nunca poderia, dar margem a pagamento de “royalties” como pretende a administração fazendária, sujeitos à incidência da CIDE”; que “na hipótese, não há qualquer transferência de tecnologia, mas, simplesmente, pagamento de direitos conexos por conta da utilização de fonogramas contendo obras estrangeiras”; que “no direito pátrio é corrente o uso da expressão “direitos autorais” para designar a retribuição pelo uso de direitos de autor de propriedade literária, artística e científica e dos direitos a eles conexos. A expressão “royalties” ficou reservada, pois, para descrever a remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial, embora ainda remanesça certa confusão na utilização desta palavra, quando empregada para pagamento de remuneração pelo uso de direitos de propriedade literária, artística e científica”; que “em inglês, a remuneração pelo uso de direitos de propriedade literária, artística e científica é designada “copyright” – termo utilizado no regime de proteção adotado pelos países anglo-saxões - ou “authors rigths” - no caso dos regimes dos países da Europa continental - e não “royalty”, expressão sempre utilizada para configurar remuneração pelo uso de direitos de propriedade industrial e de exploração de recursos naturais”; que “a CIDE sobre “royalties” afronta abertamente o princípio de isonomia tributária, já que a tributação daí decorrente só alcança os contribuintes nacionais que celebram contratos com pessoas sediadas e estabelecidas no exterior”; que “a afronta à isonomia tributária constitucional é evidente, pois contratos de licenciamento dessa espécie celebrados entre nacionais, objetivando a utilização de fonogramas, não estaria sujeito à incidência da CIDE que, indevidamente, se pretende cobrar da Apelada”; que a afetação à repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 928943 (Tema 914) não se sustenta, por entender que deve permanecer em vigor a segurança concedida na sentença. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com a integral manutenção da sentença.

A Procuradoria Regional da República afirmou não ter interesse no feito. (EV. 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da Preliminar de concessão de Efeito Suspensivo.

Preliminarmente, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado, em virtude do julgamento do mérito, por este colegiado.

Da Preliminar de sobrestamento do feito.

A tese discutida no RE nº 928.943, de que trata o tema 914 do STF -  Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 - ainda não foi firmada, tendo em vista que o processo, embora incluído do calendário de julgamento do dia 18/05/2022, foi retirado de pauta.

Contudo, não há determinação para a suspensão dos processos relacionados à matéria veiculada no Recurso Extraordinário, razão pela qual não há fato impeditivo para que se prossiga no julgamento do recurso interposto.

Preliminar rejeitada.

Do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança, no qual o impetrante pretende a concessão da ordem para que seja reconhecido seu direito líquido e certo em não recolher a CIDE-Royalties sobre “pagamentos realizados no exterior e a título de direitos artísticos e conexos”, bem como o direito à compensação “daquilo indevidamente recolhido, nos últimos cinco anos, devidamente corrigido pela Taxa Selic”.

Desse modo, a questão controvertida  posta nestes autos gira em tono da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre os pagamentos realizados pela impetrante, ora apelada, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos.

Ab initio, cumpre esclarecer que a espécie tributária em testilha  refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000, que assim dispõe:

“Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.                 (Vide Decreto nº 6.233, de 2007)               (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)

§ 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

§ 1o-A.  A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.                 (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)

§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.                  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)

§ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.”

Referida contribuição tem por finalidade atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total observância do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Conforme ressaltado alhures, a questão da constitucionalidade da exação teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 928.943 (Tema nº 914).

Sem embargo observa-se o Supremo Tribunal Federal já examinou anteriormente a constitucionalidade da CIDE em questão. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, RE 564.901 AgR, Rel. Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, DJe 21/02/2011)i grifei

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. “ (STF, RE 492.353 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 15/03/2011) grifei

Nesses julgados, restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

Ademais, no tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação.

Neste diapasão, cabe enfatizar que o impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

Corroborando o acima esposado, trago à colação os seguintes julgados desta Corte,  e de outros Tribunais Regionais Federais:

“TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. LEI FEDERAL Nº 10.168/00. CONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES (RE Nº 492.353). EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES POR FORÇA DA LEI Nº 4.506/64. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA SEM EXCLUSÃO DO IRRF. 1. Apelação interposta por UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. contra sentença que denegou a segurança, mantendo hígida a cobrança de CIDE-royalties realizada por meio do auto de infração MPF nº 2012-02056-0, constante do processo administrativo fiscal nº 18470.722.210/2013-12. 2. A definição de royalties é estabelecida pelo art. 22, d, da Lei nº 4.506/1964 ("Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra."). Vê-se que os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo quando pagos diretamente ao autor criador da obra. 3. A Lei nº 10.168/2000 instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, em 19/12/2001, a qual alterou a lei supracitada, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 4. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança de CIDE mesmo quando os contribuintes são pessoas que não usufruem diretamente da contribuição, na medida em que não estão dentro do campo de atuação em que a União Federal pretende intervir, pois desnecessária a vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte. (RE 492353 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15- 03-2011). (...)8. Apelação à qual se nega provimento.” (TRF2, AC 0022313-29.2013.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. FABIOLA UTZIG HASELOF, E-DJF2R 22/09/2017) grifei

“TRIBUTÁRIO. CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESTINAÇÃO. FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO PAÍS. LEIS NºS 10.168/2000 E 10.332/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição interventiva criada pela Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontra-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, em seu art. 149. 2. Enquadra-se como contribuinte da contribuição em apreço, a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, (Lei nº 10.168/2000, art. 2º, caput e § 2º, acrescentado pela Lei nº 10.332/2001), o que se verifica na hipótese. 3. Ainda que a empresa não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da contribuição, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 4. Apelação improvida.”(TRF4, AC nº 0003670-98.2009.404.7108, Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, Primeira Turma, DJ 19/10/2011) grifei

Conforme explicitado pelo E. STJ, “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). De tal entendimento exsurge que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação do impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a ordem econômica.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMIO – CIDE. REMESSA DE VALOR AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO SERVIÇOS TECNICOS E DE ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL AFASTADA. 1. No caso dos autos, a questão discutida (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914) está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos, motivo pelo qual passo a analisar a tese alegada no presente recurso. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se, outrossim, pela vinculação de sua receita à finalidade a que se destina. A Constituição não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois quando o entendeu necessário, o Constituinte expressamente a previu (Precedentes do STF). 3. A Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que alterou o artigo 2º e parágrafos da Lei10.168/00, incluiu como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior (novo artigo 2º, § 2º, Lei10.168/00) 4. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência de tecnologia de fato. 5. Não há que se falar  em inconstitucionalidade material por inexistir finalidade de intervenção no domínio econômico. A finalidade da contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é a de obter recursos para o financiamento de programa de estímulo ao desenvolvimento da tecnologia nacional. Esse escopo possui relação direta com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da Constituição, qual seja, a soberania nacional. 6. Quanto ao sujeito passivo, se a finalidade da contribuição em comento é o desenvolvimento da tecnologia nacional, nada mais lógico, considerando-se as modalidades de intervenção no domínio econômico e as características das contribuições do art.149 da Constituição , do que tributar aqueles que importam tecnologia, mesmo que sob a forma de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, pois (a) tal medida os desestimula a adotar essa conduta (intervenção por indução); e (b) os indivíduos e empresas que dependem da tecnologia estrangeira são, justamente, aqueles que serão beneficiados pelo desenvolvimento da tecnologia nacional. 7. Como a impetrante/apelante encontra-se numa das situações fáticas previstas na regra de incidência da referida CIDE, e como a finalidade de sua instituição está estreitamente vinculada ao desenvolvimento tecnológico do país, não há como se considerar violados os princípios constitucionais referidos pela mesma, uma vez que, a realidade fático-jurídica exercida pela impetrante (remessa de valores ao exterior relativos a contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa) guarda estreita pertinência lógica com as finalidades previstas na Lei nº 10.168/00. 8. Apelação improvida.”(TRF2, AC 5002039-98.2019.4.02.5116, Rel. Min. LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJ 08/09/2020) grifei

Portanto, tem-se que  as alegações de inconstitucionalidade formal e material da CIDE-remessa ao exterior já foram reiteradamente afastadas pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF, inexistindo maiores controvérsias sobre a questão.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

tRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. mandado de segurança. cide – contribuição de intervenção no domínio econômico SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PARA O EXTERIOR. CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA.

1. A questão controvertida  posta nestes autos gira em tono da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre os pagamentos realizados pela impetrante, ora apelada, para o exterior, de direitos autorais artísticos e conexos. A espécie tributária em testilha  refere-se à CIDE sobre remessas para o exterior, também conhecida como CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties, instituída pela Lei nº 10.168/2000. Referida contribuição tem por finalidade atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa (art. 1º), em total observância do disposto no art. 214, IV, da CF/88.

2. Com o advento da Lei nº 10.332/2001, que modificou a redação original do art. 2º e parágrafos da Lei nº 10.168/2000, a base de incidência da referida CIDE foi ampliada, enquadrando também como contribuinte a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim a pessoa jurídica que paga e remete royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

3. O STF apreciou a questão e restou consolidado o entendimento de que o fato do art. 149 da CF/88 fazer referência ao artigo 146, III, também da CF/88 não significa que a CIDE deve ser instituída somente por lei complementar, mas sim que deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação complementar em matéria tributária.

4. No tocante à referibilidade, consignou-se não ser necessária vinculação direta entre os benefícios decorrentes da contribuição e o contribuinte, não descaracterizando a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação. Neste diapasão, cabe enfatizar que o impetrante se beneficia do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional, juntamente com outros segmentos da sociedade, ainda que indiretamente.

5. Conforme explicitado pelo E. STJ, “A Cide da Lei n. 10.168/00 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia.” (STJ, REsp 1186160/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). De tal entendimento exsurge que tal finalidade relaciona-se diretamente com o princípio norteador da ordem econômica previsto no inciso I do art. 170 da CF/88, qual seja, a soberania nacional, não merecendo prosperar a alegação do impetrante de que tal contribuição teria relação com a ordem social e não com a ordem econômica

6. Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221423v3 e do código CRC b8b69a9e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/01/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES por UNIVERSAL MUSIC LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/01/2023, na sequência 81, disponibilizada no DE de 13/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/06/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5047229-27.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

PREFERÊNCIA: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES por UNIVERSAL MUSIC LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/06/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 02/06/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO MESMO SENTIDO, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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