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Apelação/Remessa Necessária Nº 0013230-03.2010.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Conforme decisão registrada no EV. 80, retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para que, conforme determinação do artigo 1.030, inciso II, CPC, seja analisada a necessidade de possível Juízo de retratação. O reexame versa sobre o acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: (EV. 57, fls. 457 a 517, págs. 36/37, Eproc SJES)
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI E OUTROS, todos agora apelantes, no qual pleiteavam a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre: (i) aviso prévio indenizado, (ii) férias gozadas, (iii) terço constitucional de férias, (iv) salário-maternidade, (v) auxílio-doença e auxílio acidente, bem como a declaração do direito à repetição do indébito, inclusive pela via da compensação, referente aos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. (EV. 1, fls. 1 a 74, págs 1 a 19, Eproc SJES).
Em primeira instância, o Juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, quanto ao pedido de compensação e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos (EV. 23, Eproc SJES). Em segunda instância, esta 4ª Turma Especializada deu parcial provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação de ambas as partes, conforme ementa supramencionada (EV. 57, fls. 457 a 517, págs. 17 a 37, Eproc SJES).
A União Federal interpôs Recurso Extraordinário (EV. 57, fls. 518 a 560, págs. 11 a 30, Eproc SJES). Todavia, houve a decisão de sobrestamento até que os possíveis Temas representativos da matéria em análise estivessem definidos pelo STF. (EV. 57, fls. 518 a 560, pág. 41, Eproc SJES).
Posteriormente, a Vice-Presidência deste TRF-2ª Região determinou a vinda dos autos a este órgão fracionário para possível juízo de retratação em razão do julgamento do RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Não se desconhece que, no RE 593.068 (Tema 163/RG), o STF fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Entretanto, tal entendimento não se aplica ao caso, porquanto o tema se refere à contribuição previdenciária dos servidores públicos.
Com efeito, para o caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, como é o presente, aplica-se o entendimento consolidado no RE nº 1.072.485 (Tema 985/RG), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF reconheceu a constitucionalidade da tributação, fixando a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".
Como corolário do julgamento supracitado, ficam afastadas as teses que tentam descaracterizar a natureza remuneratória de tal verba, inclusive o entendimento consolidado no REsp 1.230.957 (Tema 479/RG).
Em relação à questão referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, o STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72/RG), quando se concluiu pela inconstitucionalidade da exação, fixando a seguinte tese: "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
Uma vez que tais decisões produzem efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento às teses fixadas.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido às teses fixadas nos Temas 72 e 985 da Repercussão Geral do STF, e, por corolário, (i) dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para julgar improcedente o pedido quanto ao terço constitucional de férias; e (ii) dar parcial provimento à apelação da impetrante quanto à verba referente ao salário maternidade.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001220543v2 e do código CRC 12092c5e.
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Data e Hora: 18/11/2022, às 21:32:58