Remessa Necessária Cível Nº 5002120-42.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de remessa ex officio em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A. A. D. S., em face de ato omissivo atribuído ao AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – MACAÉ/RJ, julgado procedente pelo MM Juiz Federal da 01ª Vara de Macaé/RJ (Evento 22), que concedeu a segurança vindicada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e deferiu a liminar, para que a autoridade impetrada analisasse o requerimento do impetrante no prazo fixado no acordo firmado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, conforme a natureza do requerimento.
Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra a r. sentença, tendo, inclusive, informação nos autos do cumprimento da decisão judicial (Evento 29).
Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame, consoante preceitua o § 1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009.
Remetidos ao Ministério Público Federal, os autos foram devolvidos sem manifestação sobre o mérito da demanda (Evento 4, TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001223493v2 e do código CRC 75fa8a7a.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 8/11/2022, às 10:31:25