Apelação Cível Nº 0205070-49.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por Y. R. C., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, nos autos do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a reintegração do Autor aos quadros do Exército Brasileiro, sendo licenciado e fornecido tratamento médico, com a promoção para o posto de 3º Sargento, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título, com a data de início como sendo o acidente, com os acréscimos legais.

Em razões recursais (evento 142), a apelante sustenta em síntese que: i) diante do acidente ocorrido em campo de treinamento, sendo o Recorrente militar da ativa, deve ser reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro; ii) foi constatado pela perita a incapacidade parcial, já que somente existe limitação para esforços físicos acima da média, e pressão psicológica que possa agravar o transtorno de ansiedade e os sintomas depressivos; iii) que a doença adquirida após o acidente traumático, deixou o apelante com limitações físicas, não sendo ofertado ao mesmo, a continuidade no curso, sem o cumprimento de todas as matérias da grade curricular, ou seja, teria que ter educação física, treino de tiro, acampamento, sobrevivência, matérias estas que submetem o aluno ao seu máximo, sendo exigido de forma física e psicológica; e iv) que ficou comprovado pelos documentos dos autos que o evento traumático, causou a doença que acompanha o autor até a presente data, desencadeando outras duas, a tricotilomania, CID: 10-F63.3, e sintomas psiquiátricos, CID: 10-F06.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 147), pugnando pela manutenção da sentença, alegando em breve síntese que: i) além de não resultar demonstrado no laudo pericial o nexo causal da enfermidade em relação ao serviço militar, o ilustre perito judicial, equidistante às partes processuais, e, por conseguinte, dotado de maior imparcialidade, atestou que a parte autora não se encontra inválida, total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa; e ii) no caso de militar sem estabilidade que foi desincorporado, há de ser comprovada, ainda, a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e conforme pacífica jurisprudência. Caso contrário, afigura-se legítima a desincorporação por conveniência do serviço ou por conclusão do tempo de serviço. 

Manifestação do MPF pelo desprovimento da apelação (evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0205070-49.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta por Y. R. C., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, nos autos do procedimento comum ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a reintegração do Autor aos quadros do Exército Brasileiro, sendo licenciado e fornecido tratamento médico, com a promoção para o posto de 3º Sargento, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título, com a data de início como sendo o acidente, com os acréscimos legais.

Em razões recursais (evento 142), a apelante sustenta em síntese que: i) diante do acidente ocorrido em campo de treinamento, sendo o Recorrente militar da ativa, deve ser reintegrado aos quadros do Exército Brasileiro; ii) foi constatado pela perita a incapacidade parcial, já que somente existe limitação para esforços físicos acima da média, e pressão psicológica que possa agravar o transtorno de ansiedade e os sintomas depressivos; iii) que a doença adquirida após o acidente traumático, deixou o apelante com limitações físicas, não sendo ofertado ao mesmo, a continuidade no curso, sem o cumprimento de todas as matérias da grade curricular, ou seja, teria que ter educação física, treino de tiro, acampamento, sobrevivência, matérias estas que submetem o aluno ao seu máximo, sendo exigido de forma física e psicológica; e iv) que ficou comprovado pelos documentos dos autos que o evento traumático, causou a doença que acompanha o autor até a presente data, desencadeando outras duas, a tricotilomania, CID: 10-F63.3, e sintomas psiquiátricos, CID: 10-F06.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado (evento 147), pugnando pela manutenção da sentença, alegando em breve síntese que: i) além de não resultar demonstrado no laudo pericial o nexo causal da enfermidade em relação ao serviço militar, o ilustre perito judicial, equidistante às partes processuais, e, por conseguinte, dotado de maior imparcialidade, atestou que a parte autora não se encontra inválida, total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa; e ii) no caso de militar sem estabilidade que foi desincorporado, há de ser comprovada, ainda, a incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, nos termos do dispositivo legal acima transcrito e conforme pacífica jurisprudência. Caso contrário, afigura-se legítima a desincorporação por conveniência do serviço ou por conclusão do tempo de serviço.

Cinge-se a controvérsia em definir se o apelante faz jus à reforma militar, bem como indenização por danos morais.

Com efeito, nota-se que o apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário (STJ, AREsp 1037048, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, dec. monocrática, DJe 6.2.2017).

Nesse aspecto, esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Nesse sentido, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DEOFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a UNIÃO para suspensão/cancelamento do processo de licenciamento do apelante do serviço militar e indeferiu sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento em ressarcimento de preterição.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061419-27.2015.4.02.5101, E-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166904-79.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.4.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0111556-13.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.4.2017).

3. Não há que se falar em preterição, pois a promoção do militar é ato discricionário da Administração castrense. Com efeito, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 não garante ao militar o direito absoluto à promoção, mas apenas cria uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento de determinados requisitos, também fixados discricionariamente pelas Forças Armadas em normativa específica. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651010896605, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 8.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0021641-60.2009.4.02.5101, DJE: 26.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003012-33.2012.4.02.5101, DJE: 26.6.2017.

4. Para deferimento da matrícula em curso de especialização, os praças devem satisfazer uma série de requisitos para inscrição no respectivo processo seletivo, dentre eles, inclui-se o parecer da Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo este desfavorável, fica impossibilitado o deferimento do pedido (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0233705-40.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.12.2018).

5. Caso em que o parecer desfavorável da CPP foi motivado pelo fato da Praça possuir “conjunto de contravenções disciplinares na carreira; contravenção cuja pena implicou na imposição de dias de prisão; e Aptidão Média para a Carreira e média do pendor para acesso a graduação de 3° SG, ambas abaixo da média aritmética dos demais concorrentes [...]”, não havendo prova nos autos de qualquer ilegalidade ou inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou demais que devem nortear a Administração Pública, a sentença não merece reforma.

6. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020) – grifo.

É de se salientar que ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Instituição Militar, sem se imiscuir nos critérios de oportunidade e conveniência, não sendo permitido pronunciamento acerca da eficiência ou o mérito do ato administrativo, sem prova cabal de sua ilegalidade.

No que diz respeito à reforma no serviço militar, a legislação castrense disciplina que o militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80.

Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE AGRAGADO. DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO. REFORMA. IMPOSSBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENA.

1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus à reforma no serviço militar.

2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083378-78.2016.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.9.2020.

3. Se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00113904620104025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 9.7.2018).

[...]

8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, ficando, contudo, sua a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade justiça deferida.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160060-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021) – grifo nosso.

Compulsando-se os autos, verifica-se o recorrente foi licenciado do serviço ativo, tendo sido considerado apto para deixar o Serviço Militar Voluntário e que a doença, CID H90.3, sem relação com atividade laboral exercida.

Da análise do laudo pericial, observa-se que não é possível verificar que a doença que acomete a demandante guarda relação com o serviço militar e que o demandante não foi considerado inválido, consoante se constata da análise do laudo pericial (evento 116/LAUDO1/1º grau). Nesse sentido, confira-se:

“ c) É possível associar o acidente no campo de manobra a doença / lesão?

Embora haja nexo temporal, não há lesão física apurada nos exames complementares.(...)

i) A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho?

 Não há relação de causa e efeito, pode ter operado como concausa. (...)

l) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando. A incapacidade é para atividades militares ou civis que demandem esforços físicos acima da média, bem como pressão psicológica que possam agravar a ansiedade e sintomas depressivos (...)

1. Padece o Autor de moléstia? Caso afirmativo, queira esclarecer qual e os fundamentos do seu diagnóstico. Sim, dorsalgia cronica, tricotilomania, sintomas psiquiatricos. Diagnóstico clínico, tendo em vista a ausencia de achados de lesão física relacionada aos sintomas alegados de dorsalgia.”

(grifos nossos)

Ressalta-se que embora a parte autora informa que sofreu acidente em serviço não há nos autos atestado de origem, ou quaisquer outro documento, de forma a comprovar a ocorrência do acidente durante prestação do serviço militar.

Sob esse prisma, observando-se que a demandante não é incapaz, bem como que a doença que o acomete não guarda relação com a atividade castrense, constata-se que não há qualquer ilegalidade quanto a sua desincorporação do serviço militar, de modo que o mesmo não faz jus à reforma no serviço castrense.

A esse propósito, vale colacionar o entendimento deste TRF2:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA REMUNERADA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus à reforma ou à reintegração no serviço militar, bem como indenização por danos morais e materiais.

2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083378-78.2016.4.02.5114, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.9.2020.

3. Se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00113904620104025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 9.7.2018).

4. O recorrente consiste em militar temporário que foi desligado do serviço militar por conclusão de tempo de serviço. O laudo pericial realizado pela junta médica da Administração Castrense consignou que a enfermidade que acomete o demandante não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, tampouco o mesmo foi considerado inválido para todo e qualquer serviço. Ademais, o recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que seja capaz de infirmar a conclusão exarada pelo serviço de inspeção da Administração Militar.

5. Inexistindo ilegalidade no ato que culminou no afastamento do militar, não há que se falar em reintegração, tampouco em reforma no serviço castrense, porquanto o licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020.

6. Ausente qualquer ilegalidade nos atos emanados pela Administração Pública, não há que se falar em indenização por danos morais.

7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

8. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010170-56.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 20.5.2021) – grifo nosso.

Urge salientar que os militares temporários, mesmo depois de licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, nos termos do art. 149 do Decreto n.° 57.654/66. Veja-se:

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Logo, inexistindo ilegalidade no ato que culminou no afastamento do militar, não há que se falar em reintegração ao serviço militar, tampouco em reforma no serviço castrense, porquanto o licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo.

No que diz respeito aos danos morais, tais pretensões também não merecem prosperar, visto que não houve comprovação de ilegalidade atribuível à Administração Castrense quanto a reforma do militar.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do NCPC, em seus percentuais mínimos previsto, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001222434v2 e do código CRC f8be809f.

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Data e Hora: 16/11/2022, às 13:41:52

Apelação Cível Nº 0205070-49.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. licenciamento. reintegração. doença sem relação com a atividade castrense. ausência de invalidez. doença DEFINITIVA. dano moral. inaplicabilidade.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a reintegração do Autor aos quadros do Exército Brasileiro, sendo licenciado e fornecido tratamento médico, com a promoção para o posto de 3º Sargento, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título, com a data de início como sendo o acidente, com os acréscimos legais.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço. O apelante, quando do serviço ativo, não perfazia o tempo de dez anos na data dos fatos, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003974-39.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.3.2021.

3. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

5. Se a enfermidade ou acidente não guardar nenhuma correlação com a atividade militar, haverá duas possibilidades de reforma: (a) oficial ou praça, que possuir estabilidade, será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço; ou (b) militar da ativa, temporário ou estável, considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, será reformado com remuneração integral do posto ou graduação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160060-79.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.5.2021.

6. Laudo pericial que é claro ao apontar a inexistência da invalidez total do militar e a ausência de correlação da doença com o serviço militar. Militar com relato de dorsalgia crônica, com diagnóstico clínico, tendo em vista a ausência de achados de lesão física relacionada aos sintomas alegados de dorsalgia. Ausência de comprovação de acidente em serviço.

7. Sob esse prisma, observando-se que a demandante não é incapaz, bem como que a doença que o acomete não guarda relação com a atividade castrense, constata-se que não há qualquer ilegalidade quanto a sua desincorporação do serviço militar, de modo que o mesmo não faz jus à reforma no serviço castrense.

8. Os militares temporários, mesmo depois que licenciados, desincorporados, desligados ou reformados, poderão continuar o tratamento médico em hospitais das forças armadas até a efetivação da alta, nos termos do art. 149 do Decreto n.° 57.654/66.

9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

10. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 0205070-49.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.