Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ, que (i) julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de servidor civil formulado nesta ação de rito comum; e (ii) condenou a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Na petição inicial, a Autora alega, em síntese, que (i) é filha inválida do ex-servidor federal José Soares, falecido em 15/05/2020, de quem era economicamente dependente; (ii) o requerimento de concessão da pensão foi efetuado imediatamente após a morte (05/06/2020 – evento 1, PROCAD4, eproc JFRJ), tendo sido indevidamente indeferido, por suposta ausência de invalidez.

Na sentença (evento 28, eproc JFRJ), o Juízo a quo entendeu, em resumo, que (i) “das provas documentais colacionada aos autos, consistente em tomografia computadorizada do torax e atestados, não  se extrai a condição de invalidez”; (ii) os laudos apresentados pela Autora também não comprovam a existência de invalidez anterior ao óbito, pois foram confeccionados após o falecimento do pai (15/05/2020), além de não atestarem patologia incapacitante; (iii) “no formulário administrativo de pleito do beneficio preenchido pela autora em 05/06/2020, a demandante não declarou qualquer invalidez ou deficiência”; (iv) administrativamente, a Junta Médica do Ministério da Saúde/RJ não constatou invalidez ou deficiência da Autora; (v) quando intimada para réplica ou eventuais e eventuais pedidos de dilação probatória, a autora não requereu produção de prova pericial.

Em suas razões recursais (evento 33, eproc JFRJ), a Autora sustenta, em síntese, que (i) era totalmente dependente do pai falecido, em razão da doença que a incapacita para o trabalho desde 2018; (ii) o Juízo a quo não submeteu a Autora a perícias médicas judiciais, baseando-se apenas nos laudos apresentados junto à inicial; (iii) os laudos médicos não são posteriores ao óbito do instituidor.

Em contrarrazões (evento 41, eproc JFRJ), a União defende, em suma, que (i) “pensões e aposentadorias não têm a natureza de herança, não podendo simplesmente serem transmitidas post mortem”; e (ii) é evidente a improcedência do pedido, pois a Autora é maior de 21 (vinte e um) anos e não comprovou qualquer incapacidade anterior ao óbito.

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em atuar no feito (evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Da pensão a filho inválido

A controvérsia posta nos autos se limita a verificar a existência de patologia incapacitante anterior ao óbito de ex-servidor federal que justifique a concessão de pensão por morte ao filho inválido deste.

A pensão por morte é benefício assegurado aos dependentes do servidor público federal, nos termos do art. 185, II, “a”, da Lei n. 8.112/90. O rol de dependentes, por sua vez, é discriminado no art. 217 da mesma lei.

Por força do princípio do tempus regit actum, o regramento da pensão por morte deve observar a legislação vigente na data do óbito do instituidor, conforme Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1476974 CE 2014/0217874-7, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 16/10/2017; AgInt no RMS: 63055 MG 2020/0049926-5, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 03/12/2020).

Tendo o falecimento do instituidor ocorrido em 15/05/2020 (evento 1, CERTOOBT2, eproc JFRJ), aplica-se ao caso o art. 217, IV, “a”, da Lei n. 8.112/90, com redação alterada pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, que enquadram na condição de beneficiário da pensão, “o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental”.

Quanto à dependência econômica, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que ela seria presumida em relação aos filhos inválidos do instituidor, considerando a ausência de disposição legal que exija a sua demonstração para tais dependentes (STJ. 2ª Turma. REsp 1440855-PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03/04/2014).

Portanto, para concessão do benefício, é preciso comprovar a existência dos seguintes requisitos na data do óbito: (i) condição de servidor do falecido; (ii) filiação; (iii) invalidez do dependente maior de 21 (vinte e um) anos de idade.

No caso, foram devidamente provadas a condição de servidor do falecido e a filiação (eproc JFRJ, evento 1, CONTRACHE3; IDENT9), ficando a controvérsia limitada à alegação de invalidez da Autora, nascida em 22/09/1959.

Em relação ao ponto, destacam-se nos autos: a) petição inicial com requerimento de “produção de todos os meios de prova, inclusive pericial” (eproc JFRJ, evento 1, PETINIC1); b) parecer administrativo da Junta Médica da Unidade SIASS/MS/RJ de 20/08/2021, com a conclusão pela ausência de invalidez/deficiência grave (evento 1, OUT5, p. 1, eproc JFRJ); c) laudos de tomografia computadorizada do tórax de 07/01/2020 e de 25/02/2021 (eproc JFRJ, evento 1, LAUDO6; LAUDO8); d) atestados médicos, com indicação de CID, relativos a “doença crônica com necessidade de acompanhamento” e que afetam “a qualidade de vida e atividades diárias”, mas sem declaração expressa de invalidez ou deficiência, emitidos em 24/02/2021, 30/06/2021, 21/07/2021, 26/07/2021 e 03/08/2021 (eproc JFRJ, evento 1, LAUDO7; evento 9, LAUDO2; evento 21, LAUDO2).

Ainda que haja um único exame anterior ao óbito, uma vez requerida a produção da prova pericial, deve ser assegurada à Autora a realização da perícia médica em âmbito judicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

É certo que a prova pericial não vincula a decisão do magistrado, mas, considerando que a análise da invalidez envolve conhecimento técnico, a produção da prova pericial se mostra útil e necessária, no intuito de fornecer ao Juízo a opinião técnica do perito acerca da existência da alegada invalidez na data do óbito. É ônus da Autora, inclusive, fornecer ao perito toda a documentação médica de que disponha, emitida antes do óbito, para permitir ao perito averiguar o estado de saúde dela antes do falecimento do instituidor.

Nesse sentido, veja-se precedente desta 7ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. MILITAR SEM ESTABILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, E DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

(...)

8. É importante deixar claro que a prova não oferece ao juiz nem o conhecimento da verdade, nem a posse da certeza, mas tão somente lhe fornece elementos para identificar, dentre as versões possíveis, aquela que provavelmente corresponde ao que ocorreu de fato.

9. Na presente hipótese, a produção de prova pericial a ser realizada por perito médico, especialista em ortopedia, nomeado pelo Juízo a quo se afigura imprescindível a fim de que seja atestada a existência da enfermidade, se esta se agravou, no decorrer do tempo, se é contemporânea à prestação do serviço militar e, especialmente, se a lesão gerou a incapacidade da autora, temporária ou definitiva, para a atividade militar e civil, oportunizando-se, ainda, às partes, a formulação de quesitos, bem como para que o magistrado, caso assim entenda, elabore os quesitos pertinentes ao caso.

10. Sentença anulada para que os autos retornem ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia médica, na especialidade ortopedia, visando apurar o real quadro de saúde da apelante em razão da lesão sofrida no joelho direito, e para que seja produzida a prova testemunhal, notadamente diante do argumento de que, no tocante à sindicancia, "nenhuma diligência foi executada no sentido de apurar os fatos ou ouvir qualquer pessoa que tivesse testemunhado direta ou indiretamente o acidente sofrido pela Recorrente"

11. Apelação conhecida e provida.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5009136-34.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, j. 07/10/2020)

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença determinar a reabertura da instrução para produção de prova pericial.

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Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão a filha inválida de servidor civil por não ter sido produzida prova suficiente acerca do estado de saúde da autora à época do óbito do servidor.

Na sentença, observou-se que a autora, quando intimada para réplica ou eventuais pedidos de dilação probatória, não requereu a produção de prova pericial. Porém, em seu Voto, a E. Relatora deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar a reabertura da instrução para produção de prova pericial, sustentando que:

Ainda que haja um único exame anterior ao óbito, uma vez requerida a produção da prova pericial, deve ser assegurada à Autora a realização da perícia médica em âmbito judicial, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

É certo que a prova pericial não vincula a decisão do magistrado, mas, considerando que a análise da invalidez envolve conhecimento técnico, a produção da prova pericial se mostra útil e necessária, no intuito de fornecer ao Juízo a opinião técnica do perito acerca da existência da alegada invalidez na data do óbito. É ônus da Autora, inclusive, fornecer ao perito toda a documentação médica de que disponha, emitida antes do óbito, para permitir ao perito averiguar o estado de saúde dela antes do falecimento do instituidor.

[...]

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença determinar a reabertura da instrução para produção de prova pericial.

Em outras palavras, o juiz entendeu que não basta a parte autora requerer, na inicial, a produção de todos os meios de prova, inclusive pericial, sendo necessário reiterar o pedido ao ser instada a se manifestar especificamente sobre provas.

Em casos análogos, tenho adotado o mesmo entendimento. No caso concreto, o juiz deu oportunidade à parte de especificar as provas (evento 16, DESPADEC1), nos seguintes termos:

Após, venham conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas na contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária.

[...]

Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado do mérito.

Em que pese o MM. Juízo a quo não tenha proferido o despacho padrão ("em provas, justificando-as"), determinou claramente no evento 16, DESPADEC1 que, ao apresentar a réplica, a parte autora deveria se manifestar acerca de eventuais provas que pretendesse produzir, caso contrário a lide seria julgada de forma antecipada. 

Apesar de regularmente intimada (Eventos 17 e 19), a parte autora ficou silente, sendo certo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 

Tendo a autora se omitido em réplica quanto à necessidade de realização de prova pericial para comprovar invalidez preexistente ao óbito do servidor, operou-se, seguramente, a preclusão nesse caso.

Em conclusão, a prova pericial, que também reputo útil e necessária para o deslinde da controvérsia, somente não foi produzida por omissão da parte, não por cerceamento de defesa.

Com fulcro no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, para o trabalho adicional realizado em grau recursal, não foi necessária a elaboração de tese jurídica de maior complexidade, dada a natureza da causa e simplicidade do conteúdo fático-jurídico da ação proposta, observado, entretanto, o disposto no art. 98, § 3º daquele Codex, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 16, DESPADEC1.

Em face do exposto, peço vênia para divergir da E. Relatora e voto no sentido de negar provimento à apelação. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001196190v20 e do código CRC 9d7cd3da.

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Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. FILHA. INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO DA PARTE AUTORA. 

- A postulação dos meios de prova pela parte autora é feita, num primeiro momento, de forma genérica, com a petição inicial. Depois, dá-se na fase de saneamento e organização do processo.

- A iniciativa probatória mediante mera indicação, na inicial, dos meios de prova que se pretende empregar não garante a produção de prova pericial, se a parte autora não reiterar o pedido na segunda fase após ser instada a se manifestar, ainda que em reconvenção, sobre a necessidade de dilação probatória com as provas requeridas na inicial, momento em que o magistrado fará o juízo de admissibilidade, podendo indeferi-las se inúteis ou protelatórias.

- Quedando-se inerte a autora, sem se desincumbir do ônus probatório, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de improcedência do pedido por falta de provas, mormente se o juízo advertiu a parte de que eventual silêncio importaria em julgamento antecipado da lide. 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Relatora e o Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001219912v18 e do código CRC f456cca4.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/09/2022

Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Pedido Vista: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Apelação Cível Nº 5066615-77.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

REVISOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária