Agravo de Instrumento Nº 5009768-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REZENDE E SILVA ABATEDOURO LTDA e outro contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, nos autos de Execução Fiscal nº 0000883-72.2005.4.02.5110/RJ, que indeferiu "o requerimento de inclusão do nome do patrono no alvará de levantamento", sob o fundamento de que "o recebimento dos valores pelo patrono pode ser requerido diretamente à instituição bancária, com apresentação da procuração" (Evento 160 - autos principais).

Sustentam que "o recebimento de valores pelo patrono é direito do mesmo, quando possuir instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação", aduzindo que a jurisprudência é farta nesse sentido.

Alegam que "os ora agravantes JÁ PODERIAM TER RECEBIDOS OS VALORES DEPOSITADOS, e, quanto mais demorar, mais vai diminuir os valores a serem recebidos, este fato, por si só, JÁ ENSEJARIA O PERICULUN IN MORA".

Indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 4).

Sem contrarrazões (Evento 13).

Parecer do MPF no sentido da desnecessidade de intervenção ministerial (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001219273v4 e do código CRC aa2f4432.

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Agravo de Instrumento Nº 5009768-95.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Na origem, diante do acórdão desta Eg. Corte, que, ao negar provimento à  apelação da parte exequente, confirmou a sentença extintiva, o juízo de primeira instância determinou a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial (Evento 152 - processo principal).

 Sucede que a parte ora agravante requereu a expedição de novo alvará a fim de incluir o nome do patrono, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração, o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que "o recebimento dos valores pelo patrono pode ser requerido diretamente à instituição bancária, com apresentação da procuração" (Evento 160  - processo originário). 

Em razões de recurso, sustentam os agravantes que "o recebimento de valores pelo patrono é direito do mesmo, quando possuir instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação", aduzindo que a jurisprudência é farta nesse sentido.      

Com efeito, conforme jurisprudência pacificada do STJ, o advogado legalmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação tem direito à expedição do alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.

Na hipótese, a procuração outorgada pela parte agravante nos autos de origem (Evento 120, OUT1, fl. 39 - processo originário), confere ao advogado poderes especiais para retirar alvará, receber e dar quitação, evidenciando o direito pleiteado de inclusão do nome do patrono no alvará para levantamento das importâncias depositadas. 

Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO.

1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.

2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.

3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.

4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.

5. Recurso especial conhecido e provido" - grifos acrescidos.

(STJ, REsp 1885209/MG, TERCEIRA TURMA Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/05/2021).

"MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ADVOGADO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, BEM COMO PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS.
O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, bem como para levantar importâncias depositadas, tem direito à expedição do alvará em seu nome. Precedentes do STJ.
Recurso ordinário provido" - grifos acrescidos.

(STJ, RMS 18546/DF,  QUARTA TURMA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, DJe 15/08/2005).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores para conta do advogado, ainda que possua poderes para o recebimento do alvará, por entender que a transferência direta ao beneficiário é medida de maior eficiência.

2. O vínculo existente entre a parte e seu advogado decorre do mandato, materializado através de instrumento de procuração, o qual habilita o advogado a atuar em nome do mandante.

3. De acordo com o art. 105 do CPC, a pratica de alguns atos depende da existência de poderes específicos. Considerando-se a existência de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, os advogados têm direito de requerer o levantamento dos valores devidos às autoras diretamente em seu nome.

4. A negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.

5. Deve ser provido o recurso para reformar a decisão agravada e permitir o levantamento dos valores devidos às autoras diretamente pelo advogado constituído.

6. Agravo de Instrumento provido" grifos acrescidos.

(TRF da 2ª Região, AG 50142217020214020000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, 6a. Turma Especializada, julgado em 30/05/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO PATRONO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de expedição de alvará judicial em nome do advogado da agravante. 2 - O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para dar e receber quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favoreçam seu constituinte. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido" - grifos acrescidos.

(TRF da 2ª Região, AG 0012328-42.2015.4.02.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª. Turma Especializada, DJE 11/04/2016). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ADVOGADO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado legalmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação tem direito à expedição do alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. Precedentes. 2. In casu, pela análise da procuração acostada aos autos, verifica-se não só que o advogado tem poderes para dar e receber quitação, mas também para "especialmente receber alvarás judiciais perante a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra entidade bancária, oriundos da Jurisdição trabalhista ou de outras jurisdições.". 3 . Agravo de instrumento conhecido e provido".

(TRF da 2ª Região, AG 0008055-20.2015.4.02.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª. Turma Especializada, DJE 10/09/2015).

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial, com inclusão do nome do advogado da parte agravante.

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Agravo de Instrumento Nº 5009768-95.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. LEVANTAMENTO De DEPÓSITO JUDICIAL. PROCURAÇÃO COM PODERES especiais.  EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO. possibilidade.

1. O advogado legalmente constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação tem direito à expedição do alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. Na hipótese, a procuração outorgada pela parte agravante nos autos de origem, confere ao advogado poderes especiais para retirar alvará, receber e dar quitação, evidenciando o direito pleiteado de inclusão do nome do patrono no alvará para levantamento das importâncias depositadas. 

3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial, com inclusão do nome do advogado da parte agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5009768-95.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária