Remessa Necessária Cível Nº 5074845-11.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença (Evento 37 dos autos originários) que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida (Evento 4 dos autos originários), no sentido de suspender “o ato coator exarado nos autos do processo administrativo nº 04597.000519/2018-13, devendo a autoridade coatora se abster de promover os descontos no contracheque da impetrante”.

De acordo com o Juízo sentenciante, “não assiste razão à impetrante no pleito de manutenção do recebimento da VPNI em concomitância com a VPE. Como decidido em precedente do TRF da 2ª Região (AG: 0008229-58.2017.4.02.0000, de 13/09/2017), a VPE substituiu as gratificações já percebidas pelos militares do antigo Distrito Federal (a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM, a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM e a Vantagem Pessoal Nominalmente – VPNI). Portanto, não pode haver o pagamento acumulado de verbas alusivas às mencionadas rubricas”.

Acrescentou que “Por outro lado, conforme já exposto pelo juízo na decisão do evento 4, estão presentes os requisitos autorizadores para que a impetrante não sofra descontos destinados a repor ao erário os valores pagos a título de VPNI no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016. Valores recebidos de boa-fé não legitimam a imposição do dever de reposição ao erário, tratando-se de pagamento espontâneo de verba alimentar em decorrência de erro reconhecido pela própria Administração Pública”.

A União Federal opôs embargos de declaração (Evento 46 dos autos originários), aos quais o Juízo a quo negou provimento (Evento 48 dos autos originários).

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 7 dos presentes autos), em que informa não possuir interesse no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5074845-11.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora impetrou o presente mandado de segurança com o intuito de que afastar os efeitos de decisão administrativa que suspendeu o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada  - VPNI, além de determinar o ressarcimento de parcelas que teriam sido pagas indevidamente por certo período.

Nos termos do referido processo administrativo, “A restituição refere-se à revisão de valores recebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada  - VPNI, que deveria ter sido suspensa a partir da inclusão da rubrica 10289 – DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG, por força do Mandado de Segurança nº 0016159-73.2005.4.02.5101” (Evento 1, NOT10, Página 3 dos autos originários).

Isso porque a Administração Pública considerou que as parcelas recebidas a título de VPNI, com previsão no art. 61 da Lei nº 10.486/2002, deveriam ter sido absorvidas a partir da implementação em benefício da autora da VPE – Vantagem Pecuniária Especial, de que trata a Lei nº 11.134/2005, cujo pagamento decorreu de decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0.

Inexiste controvérsia quanto à ausência de qualquer conduta da impetrante para a perpetuação do pagamento de VPNI, uma vez que a responsabilidade pela suspensão caberia exclusivamente à Administração Pública.

Desde já, cumpre observar que não se discute o mérito da decisão de suspensão administrativa, considerando-se que não houve interposição de recurso pela autora em face da sentença que rechaçou o direito da autora em continuar recebendo a rubrica.

A controvérsia reside, exclusivamente, quanto à necessidade de restituição ao erário no caso concreto.

Quanto ao ressarcimento propriamente dito, o E. STJ, no julgamento do REsp 1244182/PB - Tema Repetitivo 531, havia fixado a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.

Posteriormente, a matéria referente à devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público decorrente de erro operacional da Administração Pública também foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.009/STJ) para a seguinte definição “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”.

Restou então fixada a seguinte tese quanto ao Tema 1.009: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

Deve-se destacar que no referido julgamento houve modulação de efeitos nos seguintes termos: “Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”.

Deve, portanto, ser aplicado o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada da lei ou mesmo de erro operacional estão dispensados de restituição ao erário, tal qual reconheceu o Juízo a quo.

Confira-se:

“Por outro lado, conforme já exposto pelo juízo na decisão do evento 4, estão presentes os requisitos autorizadores para que a impetrante não sofra descontos destinados a repor ao erário os valores pagos a título de VPNI no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016.

Valores recebidos de boa-fé não legitimam a imposição do dever de reposição ao erário, tratando-se de pagamento espontâneo de verba alimentar em decorrência de erro reconhecido pela própria Administração Pública”

(Evento 37, SENT1, Página 1 dos autos originários).

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5074845-11.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover os descontos no contracheque da impetrante a título de reposição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada  - VPNI.

2. A Administração Pública considerou que as parcelas recebidas a título de VPNI, prevista no art. 61 da Lei nº 10.486/2002, deveriam ter sido absorvidas a partir da implementação em benefício da autora da VPE – Vantagem Pecuniária Especial, de que trata a Lei nº 11.134/2005, cujo pagamento decorreu de decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 2005.5101.016159-0.

3. Inexiste controvérsia quanto à ausência de qualquer conduta da impetrante para a perpetuação do pagamento de VPNI, uma vez que a responsabilidade pela suspensão caberia exclusivamente à Administração Pública.

4. Desde já, cumpre observar que não se discute o mérito da decisão de suspensão administrativa, considerando-se que não houve interposição de recurso pela autora em face da sentença que rechaçou o direito da autora em continuar recebendo a rubrica. A controvérsia reside, exclusivamente, quanto à necessidade de restituição ao erário no caso concreto.

5. Quanto ao ressarcimento propriamente dito, o E. STJ, no julgamento do REsp 1244182/PB - Tema Repetitivo 531, havia fixado a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.

6. Posteriormente, a matéria referente à devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público decorrente de erro operacional da Administração Pública também foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.009/STJ) para a seguinte definição “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública”.

7. Restou então fixada a seguinte tese quanto ao Tema 1.009: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

8. Deve, portanto, ser aplicado o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada da lei ou mesmo de erro operacional estão dispensados de restituição ao erário, tal qual reconheceu o Juízo a quo.

9. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001219239v3 e do código CRC c0df1b78.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5074845-11.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária