Agravo de Instrumento Nº 5004522-55.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CANABRAVA AGRICOLA S.A., visando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0094879-96.2015.4.02.5103, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade, que visava o reconhecimento da nulidade da CDA nº 37.431.033-5, fundada no reconhecimento da inconstitucionalidade da norma jurídica que fundamentou a cobrança da contribuição patronal rural (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91), a qual foi suspensa por Resolução do Senado Federal nº 15/2017, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 363.852.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
"(...)
É o breve relatório. Decido.
Não assiste razão à excipiente.
Com efeito, foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 25, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, cuja execução foi suspensa por conta da decisão proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 363.852 (evento 109, anexo 5).
Entretanto, tal como já destacado na decisão de evento 128, após a mudança de redação do art. 195, I, da CF/88 estabelecida pela EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que alterou novamente a redação do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de reafirmar, na legislação infraconstitucional, a possibilidade de ser cobrado o FUNRURAL com base na receita bruta. Veja-se:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)
Por sua vez, o STF já decidiu que a cobrança da referida contribuição incidente sobre a receita bruta dos empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, com redação estabelecida pela Lei nº 10.256 de 2001, é constitucional. Veja-se :
TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
(RE 718874, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. “
(RE 761263, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)
Dessa forma, inexiste a nulidade do título executivo apontada pela excipiente.
Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta (evento 109).
P. I.
À exequente, para que promova o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. "
Alega a agravante, entretanto, que as CDAs executadas, referentes às competências 2013 e 2014 estão fundamentadas em norma que foi declarada inconstitucional (RE 363.852) e suspenso por meio da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, consoante consignado na sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 0015269-74.2018.4.02.5103.
Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo, suspendendo-se o leilão marcado para o dia 26/04/2021.
No mérito, postula pela conformação da tutela de urgência, "no sentido de declarar a nulidade da CDA nº 37.431.033-5, uma vez que o fundamento de sua existência, qual seja, o artigo 25, inciso I da Lei nº 8.212/91 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 363.852) e a execução da norma foi suspensa por Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendendo, consequentemente, o leilão marcado para o dia 26/04/2021".
Contrarrazões no evento 7, sustentando-se que a decisão está de acordo com os elementos levados à apreciação judicial e que a irresignação não justifica, por si só, o reparo da mesma.
No evento 10, o MPF informa que não se trata de hipótese que enseja sua intervenção.
Feito redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Em análise aos autos de origem, verifica-se que o leilão que se pretendia suspender foi cancelado, em virtude da liminar concedida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5028066-95.2021.4.02.5101 (evento 146), que veio a ser julgado procedente (evento 161), o que conduz à perda de objeto exclusivamente da medida de urgência pleiteada.
Todavia, remanesce o pedido principal de declaração da nulidade da CDA nº 37.431.033-5.
Assim posto, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da nulidade da CDA:
O agravante pleiteia a declaração de nulidade da CDA nº 37.431.033-5, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 25, I, da Lei 8.212/91 (RE 363.852) e suspenso por meio da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal.
Entretanto, a CDA nº 37.431.033-5 não tem por fundamento o art. 25, I, da Lei 8.212/91, consoante se observa adiante:
Evento 1, fl. 16 (dos autos de origem):
Evento 1, fl. 17 (dos autos de origem):
Isto posto, considerando que a fundamentação do presente recurso não se coaduna com os fundamentos legais da certidão de dívida ativa em questão, não há como acolher as alegações da agravante.
3. Conclusão
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218167v68 e do código CRC 3820e92e.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 9/2/2023, às 16:39:34