Apelação Cível Nº 5004075-68.2018.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de nova intimação do acórdão que negou provimento à apelação formulado por R. D. S., sob o fundamento de erro sistêmico do E-Proc, uma vez que a remessa de intimação foi incorretamente encaminhada à Dra. Alessandra Casali Flores Amaro, a qual não consta na relação de Defensores passíveis de recebimento de intimação eletrônica (IE) junto ao TRF, conforme relação em anexo extraída do painel do gerente no sistema E-Proc TRF2.

Sendo assim, postula o peticionante a remessa dos autos ao Defensor Público Federal chefe da unidade.

Na origem, trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico, sendo os pedidos julgados improcedentes e a sentença de improcedência mantida por esta Corte Regional.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5004075-68.2018.4.02.5110/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de pedido de nova intimação do acórdão que negou provimento à apelação formulado por R. D. S., sob o fundamento de erro sistêmico do E-proc, uma vez que a remessa de intimação foi incorretamente encaminhada à Dra. Alessandra Casali Flores Amaro, a qual não consta na relação de Defensores passíveis de recebimento de intimação eletrônica (IE) junto ao TRF, conforme relação em anexo extraída do painel do gerente no sistema E-proc TRF2.

Sendo assim, postula o peticionante a remessa dos autos ao Defensor Público Federal chefe da unidade.

Na origem, trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico, sendo os pedidos julgados improcedentes e a sentença de improcedência mantida por esta Corte Regional.

Em sede de apelação, foi negado provimento à apelação interposta pelo peticionante, nos seguintes termos:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. DEMORA ATENDIMENTO NEXO CAUSAL. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de procedimento comum, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir a responsabilidade civil da União Federal em decorrência de suposta falha na prestação de serviço, consubstanciada na demora na realização do procedimento cirúrgico do autor

2. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar pelo resultado causado. A matéria encontra especial amparo nos artigos 5º, X e 37, § 6º, ambos da CRFB, e nos artigos 43, 186, 187 e 927, todos do Código Civil (CC/2002).

3. O Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores causarem ao patrimônio jurídico de outrem, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetivada Administração, sob a modalidade do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da CRFB/88.

4. Tratando-se de responsabilidade civil por omissão do Estado, não se pode deixar de levar em conta que existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva.  Todavia, em se tratando de erro médico, cumpre salientar que a obrigação do médico, salvo os casos de fins estéticos, é obrigação de meio, o que significa dizer que o profissional deve despender esforços para a obtenção de um resultado favorável, porém não é responsável pelo fato do resultado não ter sido atingido. No entanto, ocorrendo dano e havendo nexo causal, o hospital responde objetivamente pelos erros cometidos do médico.

5. No caso concreto, a perícia constatou que a demora na realização do procedimento não foi o único fator que levou ao quadro de visão monocular do autor. Face à ausência de demonstração de qualquer omissão ou falha na prestação de serviço por parte da equipe médica, inexiste o liame causal entre o dano e a ação administrativa, motivo pelo qual inexiste direito à indenização por danos morais. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005499-44.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005499-44.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.4.2021; TRF2. 5ª Turma Especializada, AC 0020178-54.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.4.2021; TRF2, 3ª Seção Especializada, EI 0021571-48.2006.4.02.5101, Rel. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 24.1.2018.

6. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017.

7. O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1567066, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.8.2021.

8. Não há elementos a caracterizar o nexo causal, a conduta antijurídica da equipe médica do Hospital Federal dos Servidores do Estado, não se podendo imputar à apelada a demora na realização da cirurgia do olho do apelante.

9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

10. Apelação não provida.

No evento 38, certificado o trânsito em julgado da referida decisão, determinando-se o retorno do processo ao Juízo de primeira instância.

Após o retorno dos autos à origem, a peticionante suscita o alegado erro de intimação.

Assim vieram-me os autos. Decido.

Nos termos do art. 134, da Constituição Federal, tem-se que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna.

Conforme previsto no § 4º do referido dispositivo constitucional, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.

Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal.

Deste modo, a Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato.

Assim, eventuais disposições organizacionais não podem ser opostas em face do Órgão Julgador, diante dos princípios da unidade e da indivisibilidade. Neste sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO NO REFERIDO ÓRGÃO. SUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.

1. "Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 80/1994. Precedentes" (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 14/12/2015).

2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ausente o defensor público na audiência de instrução e julgamento é nomeado advogado dativo para o acompanhamento da ação penal, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

3. Agravo regimental desprovido (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 973906, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 24.4.2017) (grifos nossos).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade", uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014).
2. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a Defensoria Pública foi devidamente intimada, com a expedição e entrega de mandado no Núcleo Especializado de Segunda Instância, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal.
3. Não se faz obrigatória a intimação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos, sendo suficiente a inequívoca prova da ciência da instituição, o que ocorreu na hipótese, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 80/1994.
Precedentes.
4. Habeas corpus denegado (STJ, 5ª Turma, HC 372671, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 5.4.2017) (grifos nossos).

Neste sentido, a intimação do acórdão foi remetida a membro da Defensoria Pública da União, que não se insurgiu contra a intimação, deixando de requerer o redirecionamento para o Defensor Federal que seria, em tese, responsável pelo caso.

Ademais, o acórdão transitou em julgado, não sendo mais possível a sua alteração por este Órgão Julgador.

Sobreleva destacar que, em casos análogos ao presente, esse TRF2 já decidiu no mesmo sentido:

QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Trata-se de questão de ordem visando possível anulação do acórdão proferido por esta Terceira Seção Especializada que, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória, com fundamento no artigo 494, do Código de Processo Civil/1973.

2. Em que pese constatado pela i. Vice-Presidência que o feito foi julgado sem que fossem apreciadas as questões atinentes à ilegitimidade passiva de uma ré, à habilitação de outra ré e à notícia de óbito de alguns dos réus, forçoso reconhecer que, concluído o julgamento da presente ação rescisória por esta Seção Especializada, restou ultimada a prestação jurisdicional.

3. Os membros da Terceira Seção Especializada firmaram entendimento no sentido de que, em situações semelhantes a destes autos, pode o relator, monocraticamente, determinar a devolução dos autos àquela Vice-Presidência.

4. Questão de ordem conhecida, para determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência. (TRF2, 3ª Seção Especializada, QO na Ação Rescisória nº 00106745920114020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 15.9.2016).

QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA.

1. Trata-se de questão de ordem visando a possível anulação do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente apelação interposta.

2. Em que pese constatado pela i. Vice-Presidência que o feito foi julgado quando a advogada que constava na capa dos autos não figurava na procuração, tampouco assinando quaisquer peças acostadas em primeiro grau, forçoso reconhecer que, concluído o julgamento da presente apelação por esta Turma Especializada, restou ultimada a prestação jurisdicional, equiparando-se a decisão nula que, contudo, transitou em julgado.

3. Os membros da Terceira Seção Especializada firmaram entendimento no sentido de que, em situação semelhante a destes autos, pode o relator, monocraticamente, determinar a devolução dos autos àquela Vice-Presidência. (TRF2, 3ª Seção Especializada, QO na Ação Rescisória 00106745920114020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, e-DJF2R 15.9.2016).

4. Questão de ordem conhecida, para determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, Questão de Ordem nº 0000956-07.2001.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Juiz Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.9.2017).

QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA REQUERIMENTO PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ESGOTAMENTO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Questão de ordem suscitada para apreciação do pedido de declaração de nulidade processual em razão da ausência de intimação do acórdão em nome do causídico.

2. A ausência de cadastramento do advogado em primeira instância não lhe trouxe prejuízo, uma vez que protocolou, tempestivamente, o recurso de apelação, que fosse apreciado por este Tribunal Regional Federal.

3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. Precedente: STJ, Corte Especial, AR 5.696/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 7.8.2018.

4. Embora ciente da ausência do cadastramento do advogado, o peticionante manteve-se silente, reservando-se a suscitar a nulidade somente após o julgamento do recurso de apelação, tendo se manifestado nos autos em outras oportunidades, caracterizando-se, assim, a chamada nulidade de algibeira, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1750325, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.8.2021.

5. A ausência de prejuízo decorrente da não publicação da sentença em nome do causídico não justifica a declaração da nulidade pretendida, porquanto foi permitido o exercício do contraditório e ampla defesa. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1151934, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.11.2020.

6. Embora na ocasião do julgamento do recurso de apelação, não estivesse inserido o sistema o nome do advogado que se encontrava na representação do apelante, tendo, por essa razão, todas as intimações relativas ao processo no TRF2 se dado de forma irregular, forçoso reconhecer que, concluído o julgamento desta apelação por este Colegiado, esgotada a prestação jurisdicional. Precedentes: TRF2, 3ª Seção Especializada, QO na Ação Rescisória nº 00106745920114020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 15.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, Questão de Ordem nº 0000956-07.2001.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Juiz Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.9.2017.

7. Face à inadequação da via escolhida pelo apelante, não se faz possível a anulação das decisões objeto desse processo, tal como pretendido, uma vez que o ordenamento jurídico oferece ao peticionante os recursos e ações adequadas para a pretensão em análise. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Reclamação 5001033-10.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.11.2021.

8. Questão de ordem conhecida para indeferir o pedido de nulidade processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 0117284-39.2016.4.02.5153, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022) (grifos nossos).

Noutro giro, face à inadequação da via escolhida pelo peticionante, não se faz possível a anulação das decisões objeto desse processo, tal como pretendido, uma vez que o ordenamento jurídico oferece ao peticionante os recursos e ações adequadas para a pretensão em análise. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Reclamação 5001033-10.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.11.2021.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER A QUESTÃO DE ORDEM PARA INDEFERIR O PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218657v2 e do código CRC 35338780.

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Data e Hora: 16/11/2022, às 13:07:20

Apelação Cível Nº 5004075-68.2018.4.02.5110/RJ

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. DEVOLUÇÃO PRAZOS PROCESSUAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DIVISÃO ORGANIZACIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ESGOTAMENTO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. Questão de ordem suscitada para apreciação do pedido de nova intimação da Defensoria Pública da União.

2. Nos termos do art. 134, da Constituição Federal, tem-se que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna.

3. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal.

4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal.

5. A Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato.

6. Eventuais disposições organizacionais não podem ser opostas em face do Órgão Julgador, diante dos princípios da unidade e da indivisibilidade. Precedentes: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 973906, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 24.4.2017; STJ, 5ª Turma, HC 372671, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 5.4.2017.

7. Concluído o julgamento desta apelação por este Colegiado, esgotada a prestação jurisdicional. Ademais, o acórdão transitou em julgado, não sendo mais possível a sua alteração por este Órgão Julgador. Precedentes: TRF2, 3ª Seção Especializada, QO na Ação Rescisória nº 00106745920114020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 15.9.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, Questão de Ordem nº 0000956-07.2001.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Juiz Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.9.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 0117284-39.2016.4.02.5153, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022.

8. Face à inadequação da via escolhida pelo peticionante, não se faz possível a anulação das decisões objeto desse processo, tal como pretendido, uma vez que o ordenamento jurídico oferece ao peticionante os recursos e ações adequadas para a pretensão em análise. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, Reclamação 5001033-10.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 30.11.2021.

9. Questão de ordem conhecida para indeferir o pedido de nova intimação da Defensoria Pública da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER A QUESTÃO DE ORDEM PARA INDEFERIR O PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218658v3 e do código CRC 059870cc.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 14/12/2022, às 19:46:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 5004075-68.2018.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.