Agravo de Instrumento Nº 5005401-28.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (evento 31).
A embargante afirma que o recurso é oposto com o fito de sanar omissão.
A Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certificou a intempestividade dos embargos de declaração (evento 32).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Os embargos não merecem ser conhecidos, porque intempestivos.
Nos termos do artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator.
No caso, a certidão exarada pela Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certifica “que o recurso/petição (Evento 31) retro é intempestiva, o v. Acórdão teve sua intimação confirmada (Evento 25) com inicio do prazo em 20/09/2022, e considerando o prazo de 5 dias para o referido recurso o mesmo se encerrou em 26/09/2022” (evento 32).
Ou seja, o presente recurso foi interposto em 27/09/2022 (evento 31), após o término do prazo legal.
Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da intempestividade do presente recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218617v2 e do código CRC 0cf43029.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 16:29:36