Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005401-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por RR COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI (evento 31).

A embargante afirma que o recurso é oposto com o fito de sanar omissão.

A Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certificou a intempestividade dos embargos de declaração (evento 32).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

Os embargos não merecem ser conhecidos, porque intempestivos.

Nos termos do artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator.

No caso, a certidão exarada pela Subsecretaria da Sexta Turma Especializada certifica “que o recurso/petição (Evento 31) retro é intempestiva, o v. Acórdão teve sua intimação confirmada (Evento 25) com inicio do prazo em 20/09/2022, e considerando o prazo de 5 dias para o referido recurso o mesmo se encerrou em 26/09/2022” (evento 32).

Ou seja, o presente recurso foi interposto em 27/09/2022 (evento 31), após o término do prazo legal.

Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade, diante da intempestividade do presente recurso.

Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.



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Documento:20001218618
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005401-28.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Não devem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o término do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC. Falta de requisito objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218618v3 e do código CRC b0bb7ca3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005401-28.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/11/2022, na sequência 34, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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