Apelação Cível Nº 0018407-35.2016.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por R. Z. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - Evento 114 - SENT62):
"Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:
I. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos períodos de 03/01/1985 e 05/03/1997;
II. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (NB 175.301.444-9), desde a DER (30/11/2015) e
III. CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER (30/11/2015), acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/093, devendo o pagamento de tais verbas ocorrer por meio de ofício requisitório (Precatório ou RPV).
Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
A parte autora sucumbiu de parte mínima, em senso assim, nos temos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com base na condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ4, sem prejuízo de eventual aumento a ser definido pelo Tribunal em grau recursal (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC.
Custas remanescentes pela União, a qual é isenta ex lege de seu recolhimento (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).
(...)"
Em suas razões recursais (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - Evento 124 - APELAÇÃO1), sustenta o Autor, em síntese, que: o laudo pericial é contraditório; que houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e a nulidade da sentença diante da suspeição do perito. Por fim, o autor requer a reforma da sentença para que se reconheça a especialidade do período de 06/03/1997 a 30/11/2015; alternativamente requer a anulação da sentença para produção de nova prova pericial e documental complementar; requer a concessão da tutela de urgência. Requer, ainda, o Autor ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
O INSS, em suas razões recursais (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - Evento 128 - APELAÇÃO2) sustenta que não ficou comporvada a exposição do autor de modo habitual e permaente a agentes químicos, bem como não foi observada o NEN no caso do ruído.
Em contrarrazões, o Autor requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - CONTRAZAP1).
Contrarrazões do INSS (processo n. 0018407-35.2016.4.02.5001/ES - Evento 142 - CONTRAZ1) pela manutenção da sentença.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001218304v4 e do código CRC 5f6df0d8.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 17/1/2023, às 16:11:0