Apelação Cível Nº 5001694-28.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. C. B. da sentença (folhas 252-254) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões (folhas 264-270v), sutenta o apelante que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser o mesmo do auxílio por incapacidade temporária e não o de um salário mínimo, como determinou a sentença. Argumenta ainda que o cálculo dos honorários advocatícios deve se dar conforme a Súmula 111 do STJ e não sobre as prestações em atraso, visto que isso diminuiria a base de cálculo, pois afastaria as parcelas pagas a título de tutela de urgência. Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (evento 7).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001694-28.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Em relação ao valor do benefício, a sentença assim estabeleceu: “condeno o requerido (INSS) a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo ou outro montante apurado administrativamente” (grifei). Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, não foi impositivo o valor de um salário mínimo. Na verdade, o cálculo do benefício ficou a cargo da autarquia previdenciária, obviamente na forma da legislação vigente.

Sendo assim, não assiste razão ao recorrente nesse ponto.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, essa não deve se limitar às parcelas em atraso, visto que a Súmula 111 do STJ assim determina: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas”.

Portanto, estabeleço que a fixação dos honorários advocatícios observem a Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5001694-28.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentenaça concedeu o benefício “no valor de um salário-mínimo ou outro montante apurado administrativamente”, ou seja, deixou a cargo do INSS seu cálculo, conforme a legislação vigente.

2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, na forma da Súmula 111 do STJ.

3. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5001694-28.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário