Apelação Cível Nº 5002318-83.2020.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (Evento 18) interpostos pelo autor contra o acórdão da Sétima Turma Especializada (Evento 11) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O aresto tem a seguinte ementa (Evento 11, ACOR3, Página 1):
“ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O autor, militar da Marinha do Brasil, pleiteia a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas quando de sua passagem para a reserva, tendo o Juízo a quo reconhecido a prescrição da pretensão autoral.
2. O STJ, no REsp 1.254.456/PE, em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
3. No caso concreto, a presente ação somente foi ajuizada cerca de 13 (treze) anos depois da passagem do autor para a reserva, o que evidencia a prescrição da pretensão autoral, visto que transcorrido prazo superior ao de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932.
4. A Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, que tratou de normas genéricas e abstratas quanto aos requisitos e procedimentos para análise e pagamento aos militares, incluindo a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem de tempo de serviço para esse fim, ressalvou, expressamente, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32.
5. Deve ser prestigiada a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.
6. Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC.
7. Apelação conhecida e desprovida”.
O embargante alega que “O primeiro ponto destes Embargos se alicerça na contradição ocorrida entre o julgado do STJ de 2012 e novo julgado do mesmo Tribunal no ano de 2019. Este conflito na interpretação da MP 2215/10 e as jurisprudências da época motivaram as consultas técnicas tantas vezes realizadas, cujo resultado apenas foi apurado em 2018 com o despacho número 2/GM-MD reconhecendo, enfim, o direito dos militares que não usufruíram a LESM de serem indenizados em pecúnia por este período, garantindo justo direitos além de evitar o enriquecimento sem justa causa pela União”.
Sustenta que “o voto desta C. Turma não enfrentou a questão da renúncia à prescrição operacionalizada pela União; os próprios precedentes do STF e do STJ, usados como paradigmas pelo juízo a quo, tiveram nova postura para admitir que o dies a quo de contagem do prazo prescricional é a data das respectivas PORTARIAS/ATAS ADMINISTRATIVAS que reconheceram o direito/lesão (homólogas ao despacho e portaria de 2018 do MD), o que foi adotado para pagamentos de seus servidores”.
Contrarrazões (Evento 21).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215999v2 e do código CRC c227c6f1.
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Data e Hora: 14/11/2022, às 14:31:30