Remessa Necessária Cível Nº 5002450-55.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. juiz da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação popular ajuizada por GILSON JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, M. B. C., C. M. R. D. J. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julga improcedente o pedido autoral.
Na origem, o demandante postula: (i) a declaração de ilegalidade da cobrança da COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, prevista na cláusula 13.4 dos contratos de financiamentos nº 0495.852-73 e nº 0503.688- 63; (ii) a condenação da CEF, de Claudio Martins Ribeiro Jesus e de M. B. C. a restituírem ao Município do Rio de Janeiro a quantia de R$ 17.040.000,00 (dezessete milhões e quarenta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Como causa de pedir, afirma que, em data de 11.10.2017, os demandados, na qualidade de representantes do Município de Rio de Janeiro, e a Caixa Econômica Federal firmaram o contrato de financiamento nº 0495.852-73, contratando em nome do Poder Público uma operação de crédito no valor de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), decorrentes do PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO. Alega que, em 15.12.2017, os demandados, na qualidade de representantes do Município de Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal, firmaram o contrato de financiamento nº 0503.688-63, contratando em nome do Poder Público uma operação de crédito no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), decorrentes do PROGRAMA FINISA. Relata que na cláusula décima terceira, item 13.4 dos referidos contrato de adesão elaborado pela CEF, constou a previsão da cobrança de uma COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, a ser cobrada do Mutuário, no importe de 2% (dois por cento) do valor total do financiamento, cobrado no momento do primeiro desembolso. Sustenta que "a cobrança da “COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO” é ilegal, pois a cobrança da “COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO” é abusiva, visto que o valor total cobrado não guarda nenhuma relação com alguma contraprestação de um serviço prestado pela instituição financeira.
A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que a "Comissão de Estruturação" destina-se à remuneração dos serviços de estruturação do financiamento, de modo que sua cobrança não representa enriquecimento ilícito da instituição financeira, mas unicamente a contrapartida necessária ao custo operacional verificado, a fim de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro que deve nortear as relações contratuais.
Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento da remessa necessária (evento 7).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/11/2022, às 19:12:27