Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002450-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. juiz da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação popular ajuizada por GILSON JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, M. B. C., C. M. R. D. J. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julga improcedente o pedido autoral.

Na origem, o demandante postula: (i) a declaração de ilegalidade da cobrança da COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, prevista na cláusula 13.4 dos contratos de financiamentos nº 0495.852-73 e nº 0503.688- 63; (ii) a condenação da CEF, de Claudio Martins Ribeiro Jesus e de M. B. C. a restituírem ao Município do Rio de Janeiro a quantia de R$ 17.040.000,00 (dezessete milhões e quarenta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido desde a data do pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

Como causa de pedir, afirma que, em data de 11.10.2017, os demandados, na qualidade de representantes do Município de Rio de Janeiro, e a Caixa Econômica Federal firmaram o contrato de financiamento nº 0495.852-73, contratando em nome do Poder Público uma operação de crédito no valor de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), decorrentes do PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO. Alega que, em 15.12.2017, os demandados, na qualidade de representantes do Município de Rio de Janeiro e Caixa Econômica Federal, firmaram o contrato de financiamento nº 0503.688-63, contratando em nome do Poder Público uma operação de crédito no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), decorrentes do PROGRAMA FINISA. Relata que na cláusula décima terceira, item 13.4 dos referidos contrato de adesão elaborado pela CEF, constou a previsão da cobrança de uma COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, a ser cobrada do Mutuário, no importe de 2% (dois por cento) do valor total do financiamento, cobrado no momento do primeiro desembolso. Sustenta que "a cobrança da “COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO” é ilegal, pois a cobrança da “COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO” é abusiva, visto que o valor total cobrado não guarda nenhuma relação com alguma contraprestação de um serviço prestado pela instituição financeira.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que a "Comissão de Estruturação" destina-se à remuneração dos serviços de estruturação do financiamento, de modo que sua cobrança não representa enriquecimento ilícito da instituição financeira, mas unicamente a contrapartida necessária ao custo operacional verificado, a fim de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro que deve nortear as relações contratuais.

Manifestação do MPF em que opina pelo não provimento da remessa necessária (evento 7).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205479v2 e do código CRC 0dc4d91b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/11/2022, às 19:12:27

 


 



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Documento:20001205480
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002450-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por prevenção, de sentença proferida pelo MM. juiz da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da ação popular ajuizada por GILSON JOSÉ DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, M. B. C., C. M. R. D. J. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, julga improcedente o pedido autoral.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que a "Comissão de Estruturação" destina-se à remuneração dos serviços de estruturação do financiamento, de modo que sua cobrança não representa enriquecimento ilícito da instituição financeira, mas unicamente a contrapartida necessária ao custo operacional verificado, a fim de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro que deve nortear as relações contratuais.

Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de Comissão de Estruturação representa enriquecimento ilícito da empresa pública responsável pelo financiamento do contrato celebrado com o ente municipal.

Inicialmente vale mencionar que a ação popular é demanda constitucional que objetiva proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, visando a anular os atos lesivos aos bens jurídicos tutelados, notadamente a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, artístico, estético e outros bens e direitos de valor econômico (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65).

Nesse sentido:

CRFB/88

Art. 5º [Omissis] - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

 

Lei nº 4.717/65

Art. 1º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

 

Portanto, um dos requisitos para a propositura da ação popular é a existência de ato ilegal e lesivo, devendo o autor demonstrar ou apontar eventual ato ou contrato da Administração Pública causador de dano ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa, que, por tal razão, seja nulo ou anulável.

Nessa toada, sobreleva mencionar que as Cortes Superiores já se manifestaram, inclusive, no sentido de que tão somente a ilegalidade do ato questionado já se mostra suficiente para o cabimento da ação popular. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA. NULIDADE DECRETADA. DANO IN RE IPSA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VIII - Assim, quanto à alegação de inexistência de lesão ao erário, o acórdão objeto do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, segundo a qual para o cabimento da ação popular é suficiente a ilegalidade do ato administrativo, independentemente da existência de prejuízo. Nesse sentido: RE 170768, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1999, DJ 13-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01958-03 PP-00445. [...] (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1014527/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.4.2019) – grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional, senão, vejamos:

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TCU. EXECUÇÃO PELA UNIÃO.

1. Trata-se de apelação contra sentença que, no bojo de ação popular, julgou extinto o feito sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial na forma do art. 330, III, do CPC.

2. Na origem, o autor popular busca a declaração de nulidade dos atos ilegais e lesivos ao patrimônio público apurados pelo Tribunal de Contas da União em Processo Administrativo de Tomada de Contas, com a consequente condenação à reparação integral do dano ao erário, mediante recolhimento aos cofres públicos do valor de R$ 3.100.944,58.

3. O juízo a quo entendeu que o acórdão do TCU constitui título executivo extrajudicial favorável à União e, a partir dessa premissa, considerando a ação popular desnecessária e não agregadora de qualquer proteção à coletividade, entendeu por inexistente o interesse de agir do autor popular, dado que os reparos aos danos ao erário devem ser buscados pela própria União pela via da ação de execução, o que seria a resposta processual apropriada para o tema trazido pelo autor popular.

4. A ação popular é demanda constitucional que objetiva proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, visando a anular os atos lesivos aos bens jurídicos tutelados, notadamente a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, artístico, estético e outros bens e direitos de valor econômico (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65).

5. As Cortes Superiores já se manifestaram, inclusive, no sentido de que tão somente a ilegalidade do ato questionado já se mostra suficiente para o cabimento da ação popular. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1014527/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.4.2019.

6. No caso concreto, a exordial reproduz os fatos e fundamentos aduzidos pelo TCU na sua tomada de contas, sem adicionar qualquer informação.

7. A intenção do apelante é, sob o manto de uma ação popular, franqueada à legitimidade de qualquer cidadão, promover a execução do título executivo extrajudicial oriundo do acórdão do TCU, que é líquido, certo e exigível, nos termos do art. 73, § 3º da CRFB/88. Ou, no mais, pode-se conjecturar a sua pretensão em convolar o título executivo extrajudicial em judicial por meio desta ação, o que não apresenta qualquer sentido de utilidade processual.

8. O STJ já se manifestou quanto ao fato de que a existência de título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8.429/92. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.135.858/TO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.10.2009.

9. No caso concreto, não se vislumbra como a presente ação popular pode favorecer o patrimônio público se já existe via adequada para promover a execução e retorno do valor apurado pelo TCU aos cofres públicos.

10. Honorários não majorados porquanto não estão presentes todos os requisitos necessários ao seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040277-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIOR, DJF2R 16.9.2021) – grifo nosso.

 

Na hipótese, a ação popular atendeu aos requisitos para a sua propositura, tendo em vista que o autor da demanda aponta a suposta ilegalidade da cobrança de comissão de estruturação em contrato de financiamento em face de ente municipal, tendo como escopo proteger o patrimônio público na forma do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e do art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65.

Superado esse ponto, impõe-se analisar se a comissão de estruturação representa ilegalidade.

Com efeito, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, na medida em que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça- STJ fundada na Teoria Finalista Mitigada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, senão, vejamos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo.

Precedentes.

2. O Tribunal de origem, com base na prova documental trazida aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização securitária, em razão da ocorrência de roubo de carga transportada, pois a empresa segurada não cumpriu as exigências de gerenciamento do risco estabelecido no contrato de seguro.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1370742, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.3.2020) – grifo nosso

Nessa mesma linha de intelecção, já se manifestou este TRF2:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. VULNERABILIDADE FÁTICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO IN CASU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CORRETA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS CONTRATADOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  APELAÇÃO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ARTIGO 85, § 11, CPC/2015).

1. Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos, em 29.10.2018, por SILHUETA INFANTIL MODAS LTDA.; ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES; e KADIA DE MOURA GONÇALVES, em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito de Execução por Título Extrajudicial (processo nº 5018881-38.2018.4.02.5101), em cujos autos pretende a CEF obter o pagamento da quantia de R$ 1.697.743,86 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 15.06.2018, decorrente de inadimplência dos Apelantes em relação ao Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.4144.690.0000172-40, celebrado em 29.06.2017, no valor de R$ 1.580.043,59 (um milhão, quinhentos e oitenta mil e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 29.07.2017, e com início da inadimplência em 29.04.2018.

2. No que diz respeito à aplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, (CDC), com possibilidade de aplicação, em princípio, das normas previstas no CDC às relações bancárias, como a possibilidade de inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII, CDC), não são aceitas alegações genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante.

3. Inexiste comprovação, nos presentes autos, de que a pessoa jurídica mutuária e o avalista sejam hipossuficientes técnicos, econômicos ou jurídicos, nos termos da Teoria Finalista Mitigada (que prevalece na jurisprudência do Eg. STJ), e segundo a qual considera-se consumidor tanto a pessoa que adquire para o uso pessoal quanto os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, nesse caso, demonstrada a hipossuficiência, sob pena de a relação estabelecida entre as partes (contrato de renegociação de débito) passar a ser regida pelo Código Civil, sendo certo que a mera adoção do CDC como disciplina legal não teria o condão de garantir, por si só, a procedência das pretensões dos Executados/Embargantes, ora Apelantes.

[...]

11. Apelação dos Executados/Embargantes desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos e majoração da verba sucumbencial (Artigo 85, § 11, CPC/2015), na forma da fundamentação.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5034937-49.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 14.12.2021) – grifo nosso

 

Tais premissas não permitem a incidência do CDC no caso, eis que este diz respeito a contrato de financiamento para custeio de despesas de capital previstas na legislação orçamentária do Município do Rio de Janeiro, que não se qualifica como destinatário final do produto ou serviço, nem mesmo ostenta situação de vulnerabilidade (fática, técnica ou jurídica) diante do fornecedor, uma vez que dispõe de setores técnicos especializados e capacitados hábeis a avaliar o serviço contratado, na promoção do interesse público.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, no dia 11.10.2017, o ente municipal e a instituição financeira celebraram o contrato de financiamento nº 0495.852-73, referente ao programa de crédito denominado FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, tendo como objeto o empréstimo no valor de R$ 652.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), provenientes de recursos ordinários da CEF, com a finalidade de custear as despesas de capital previstas na legislação orçamentária do ano de 2017 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações (evento 23, anexo 2/1º grau).

Em 15.12.2017, o referido ente e a CEF também celebraram o contrato de financiamento nº 0503.688-63, cujo objeto consistia no financiamento no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), também vinculado ao Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento. Tais contratos foram devidamente autorizados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro através dos Decretos Legislativos nº 1.268, de 22 de junho de 2017 e nº 1.279, de 10 de outubro de 2017 (evento 57/1º grau).

Nas mencionadas avenças constam a cláusula 13.4, de cobrança, em favor da CEF, da denominada "Comissão de Estruturação" no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor total do financiamento, já que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal prevê a cobrança da aludida comissão nos contratos celebrados no âmbito do FINISA.

Sob esse prisma, não prospera a tese do autor da ação popular de que tais cobranças seriam ilegais. Isso porque a autorização para tal espécie de financiamento passa por rigorosos critérios de avaliação e etapas dentro da própria CEF, sendo necessária a obtenção de autorização do Banco Central e da Secretaria do Tesouro Nacional, como se pode verificar pela leitura dos Termos e Condições Gerais de Financiamento de Longo Prazo do FINISA.

Tais exigências decorrem do fato de que o negócio jurídico não diz respeito a um simples contrato de empréstimo ordinário e corriqueiramente celebrado pela CEF, mas sim constitui operação de crédito complexa e estruturada, que visa à realização de despesas de capital de ente da federação, a qual, evidentemente, demanda a avaliação de uma série de critérios jurídicos, econômico-financeiros e de risco de crédito. Veja:

 

Sob esse enfoque, nota-se que o contrato impugnado não corresponde a mero repasse de valores, mas sim se trata de operação especial estruturada. Dessa forma, a  "Comissão de Estruturação" constitui contrapartida ao custo operacional agregado a todos os serviços envolvidos, tais como análises de risco de crédito e avaliações técnicas, incluindo análise jurídica, econômico-financeira e de risco de crédito, assim como a análise cadastral do tomador do serviço.

Além disso, o negócio celebrado não se caracteriza como contrato de adesão, haja vista que a estipulação de suas cláusulas visa a atender as necessidades específicas do ente, em caráter especializado e individualizado, o que afasta a possibilidade de que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateral e previamente pela instituição financeira sem possibilidade de discussão de seu conteúdo pelo tomador.

Outrossim, não merece guarida o argumento de que o valor total cobrado não guarda nenhuma relação com alguma contraprestação de um serviço prestado pela instituição financeira, eis que o valor correspondente à "Comissão de Estruturação" destina-se também ao desenvolvimento dos projetos inerentes ao FINISA. 

Nesses termos, vale transcrever os esclarecimentos da referida instituição:

A CAIXA é braço de apoio do governo federal nas áreas de saneamento e infraestrutura. 

O Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), trata-se de produto lançado pela CAIXA em 2012 para facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte e logística e energia, viabilizando, em seus primeiro anos, ou seja, 2013, empréstimos da ordem de R$ 11,7 bilhões, registrando crescimento de 284% em relação a 2012. Nas operações de financiamento em saneamento e infraestrutura, a CAIXA monitora o cumprimento de suas políticas de responsabilidade social empresarial, ambiental e de crédito, entre outras. 

Em 2013, foi lançado o Finisa – Luz para Todos, uma nova modalidade para financiar investimentos em infraestrutura elétrica aos setores público e privado. 

Por meio dos financiamentos foi promovida a eletrificação em domicílios e estabelecimentos no meio rural, visando ao desenvolvimento e à inclusão social. Até o final de 2013, foram investidos R$ 75,5 milhões. Por meio desses empréstimos a CAIXA apoia financeiramente, projetos de caráter social e ambiental voltados para o desenvolvimento integrado, além de colaborar com o cumprimento da legislação orçamentária pelos municípios. 

Esse tipo de contratação FINISA – propicia: 

- maior investimento em infraestrutura com maior crescimento do PIB e geração de empregos;

- aumento da produtividade e competitividade da economia; 

- demanda da sociedade por serviços de qualidade. 

Para desenvolvimento dessas diretrizes, houve minucioso projeto e execução, englobando: 

- relacionamento institucional com 5.570 Municípios; 

- atendimento especializado em 72 Unidades distribuídas em todos os Estados; 

- corpo técnico reconhecidamente qualificado nos campos da engenharia e trabalho socioambiental; 

- desenvolvimento de expertise em operações estruturadas, capacidade técnica e melhoria de projetos. 

Observe-se que a comissão de estruturação destina-se, em grande parte, ao desenvolvimento dos projetos acima referidos."

 

No que tange à incidência da Resolução nº 3.919, de 25/11/2010 do Banco Central do Brasil, verifica-se tal ato aplica-se somente às pessoas naturais na parte em que impede a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais e limita a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e  diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora. Veja-se:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

1º Para efeito desta resolução:

(...)

II - os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; e

(...)

Serviços essenciais

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: (...)

Serviços prioritários

Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: (...)

Serviços especiais

Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.

Serviços diferenciados

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

[...]

(grifo nosso).

 

Nesse sentido, já se manifestou o STJ no sentido de que a limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais.  Por outro lado, as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário:

RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º).

3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.

4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário.

5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.

6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(STJ, 3ª Turma, REsp 1626275/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 7.12.2018)

 

Portanto, genérica alegação de violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e enriquecimento ilícito não merece acolhimento, já que ambas as partes, após estudos e procedimentos legais objetivando dar lisura a contratação, concordaram que os termos contratuais são vantajosos, após sua análise promovida por agente público competente e autorizada pelo Poder Legislativo Municipal (Decretos Legislativos nº 1.268, de 22 de junho de 2017 e nº 1.279, de 10 de outubro de 2017).

Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão diz respeito a financiamento para o desenvolvimento de atividades de ordem essencial ao ente municipal, de modo que tal decisão política do município em aderir a negócio jurídico com instituição financeira federal está no campo das decisões políticas envolvendo a sua autonomia no sentido de atender aos interesses de seus munícipes.

Nessa sistemática, em se tratando de decisões de ordem política, consubstanciadas dentro do poder discricionário da Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, deve o Poder Judiciário respeitar as capacidades institucionais dos demais poderes que possuem legitimidade democrática para atuação no campo da definição de políticas públicas, sob pena de sua atuação desarrazoada ocasionar efeitos sistêmicos não previstos pelos órgãos estatais.

Nessa seara:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE FGTS. PANDEMIA. COVID-19. LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020. LIMITE DE VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se o demandante faz jus ao saque integral do valor constante nas contas vinculadas ao FGTS, em razão da pandemia causada pela Covid-19.

[...]

5. As medidas adotadas pela Medida Provisória nº 946/2020 consistem em instrumentos de política pública, cuja finalidade foi no sentido de minorar os efeitos deletérios causados pela pandemia da Covid-19. Desse modo, em se tratando de decisões de ordem política, consubstanciadas dentro do poder discricionário da Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, deve o Poder Judiciário respeitar as capacidades institucionais dos demais poderes que possuem legitimidade democrática para atuação no campo da definição de políticas públicas, sob pena de sua atuação desarrazoada ocasionar efeitos sistêmicos não previstos pelos órgãos estatais.

6. Sob esse contexto, sabe-se que decisões judiciais que não são universalizáveis podem oferecer riscos à isonomia e à impessoalidade no Estado Democrático de Direito, na medida em que soluções particularizadas apenas contemplam aqueles que buscam a tutela do judiciário, ao passo que a maior parte da população em situação semelhante não teria a mesma solução dada pelo órgão judicial, em clara violação aos valores constitucionais. 

[...]

8. Sem honorários, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula n.º 105 do STJ.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001891-53.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.6.2021) – grifo nosso.

Em conclusão, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205480v2 e do código CRC 791cf95e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/01/2023, às 13:04:38

 


 



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Documento:20001205481
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002450-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROGRAMA FINISA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES.

1. Remessa necessária de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de Comissão de Estruturação representa enriquecimento ilícito da empresa pública responsável pelo financiamento do contrato celebrado com o ente municipal.

2. A ação popular é demanda constitucional que objetiva proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, visando a anular os atos lesivos aos bens jurídicos tutelados, notadamente a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural, artístico, estético e outros bens e direitos de valor econômico (art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65).

3. Um dos requisitos para a propositura da ação popular é a existência de ato ilegal e lesivo, devendo o autor demonstrar ou apontar eventual ato ou contrato da Administração Pública causador de dano ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa, que, por tal razão, seja nulo ou anulável. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040277-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIOR, DJF2R 16.9.2021

4. As Cortes Superiores já se manifestaram, inclusive, no sentido de que tão somente a ilegalidade do ato questionado já se mostra suficiente para o cabimento da ação popular. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1014527/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.4.2019. 

5. A ação popular atendeu aos requisitos para a sua propositura, tendo em vista que o autor da demanda aponta a suposta ilegalidade da cobrança de comissão de estruturação em contrato de financiamento em face de ente municipal, tendo como escopo proteger o patrimônio público na forma do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e do art. 1º, §1º Lei nº 4.717/65.

6. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, na medida em que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça- STJ fundada na Teoria Finalista Mitigada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1370742, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 3.3.2020;  TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5034937-49.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 14.12.2021. 

7. Tais premissas não permitem a incidência do CDC no caso, eis que este diz respeito a contrato de financiamento para custeio de despesas de capital previstas na legislação orçamentária do Município do Rio de Janeiro, que não se qualifica como destinatário final do produto ou serviço, nem mesmo ostenta situação de vulnerabilidade (fática, técnica ou jurídica) diante do fornecedor, uma vez que dispõe de setores técnicos especializados e capacitados hábeis a avaliar o serviço contratado, na promoção do interesse público.

8. No dia 11.10.2017, o ente municipal e a instituição financeira celebraram o contrato de financiamento nº 0495.852-73, referente ao programa de crédito denominado FINISA, tendo como objeto o empréstimo no valor de R$ 652.000.000,00, provenientes de recursos ordinários da CEF, com a finalidade de custear as despesas de capital previstas na legislação orçamentária do ano de 2017 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações.

9. O referido ente e a CEF também celebraram o contrato de financiamento nº 0503.688-63, em 15.12.2017, o cujo objeto consistia no financiamento no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), também vinculado ao Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento. Tais contratos foram devidamente autorizados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro através dos Decretos Legislativos nº 1.268, de 22 de junho de 2017 e nº 1.279, de 10 de outubro de 2017.

10. Nas mencionadas avenças constam a cláusula 13.4, de cobrança, em favor da CEF, da denominada "Comissão de Estruturação" no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor total do financiamento, já que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal prevê a cobrança da aludida comissão nos contratos celebrados no âmbito do FINISA.

11. Não prospera a tese do autor da ação popular de que tais cobranças seriam ilegais. Isso porque a autorização para tal espécie de financiamento passa por rigorosos critérios de avaliação e etapas dentro da própria CEF, sendo necessária a obtenção de autorização do Banco Central e da Secretaria do Tesouro Nacional, como se pode verificar pela leitura dos Termos e Condições Gerais de Financiamento de Longo Prazo do FINISA.

12. Tais exigências decorrem do fato de que o negócio jurídico não diz respeito a um simples contrato de empréstimo ordinário e corriqueiramente celebrado pela CEF, mas sim constitui operação de crédito complexa e estruturada, que visa à realização de despesas de capital de ente da federação, a qual, evidentemente, demanda a avaliação de uma série de critérios jurídicos, econômico-financeiros e de risco de crédito.

13. O contrato impugnado não corresponde a mero repasse de valores, mas sim se trata de operação especial estruturada. Dessa forma, a  "Comissão de Estruturação" constitui contrapartida ao custo operacional agregado a todos os serviços envolvidos, tais como análises de risco de crédito e avaliações técnicas, incluindo análise jurídica, econômico-financeira e de risco de crédito, assim como a análise cadastral do tomador do serviço.

14. O negócio celebrado não se caracteriza como contrato de adesão, haja vista que a estipulação de suas cláusulas visa a atender as necessidades específicas do ente, em caráter especializado e individualizado, o que afasta a possibilidade de que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateral e previamente pela instituição financeira sem possibilidade de discussão de seu conteúdo pelo tomador.

15. Não merece guarida o argumento de que o valor total cobrado não guarda nenhuma relação com alguma contraprestação de um serviço prestado pela instituição financeira, eis que o valor correspondente à "Comissão de Estruturação" destina-se também ao desenvolvimento dos projetos inerentes ao FINISA. 

16. No que tange à incidência da Resolução nº 3.919, de 25/11/2010 do Banco Central do Brasil, verifica-se tal ato aplica-se somente às pessoas naturais na parte em que impede a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais e limita a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e  diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.

17. O STJ possui precedente no sentido de que a limitação prevista tanto na Resolução CMN nº 3.518/2007 quanto na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais.  Por outro lado, as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1626275/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 7.12.2018.

18. A alegação de violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e enriquecimento ilícito não merece acolhimento, já que ambas as partes, após estudos e procedimentos legais objetivando dar lisura à contratação, concordaram que os termos contratuais são vantajosos, após sua análise promovida por agente público competente e autorizada pelo Poder Legislativo Municipal (Decretos Legislativos nº 1.268, de 22 de junho de 2017 e nº 1.279, de 10 de outubro de 2017).

19. Não se pode perder de vista que o contrato em questão diz respeito a financiamento para o desenvolvimento de atividades de ordem essencial ao ente municipal, de modo que tal decisão política do município em aderir a negócio jurídico com instituição financeira federal está no campo das decisões políticas envolvendo a sua própria autonomia política no sentido de atender aos interesses de seus munícipes.

20. Em se tratando de decisões de ordem política, consubstanciadas dentro do poder discricionário da Administração Pública, com base em sua conveniência e oportunidade, deve o Poder Judiciário respeitar as capacidades institucionais dos demais poderes que possuem legitimidade democrática para atuação no campo da definição de políticas públicas, sob pena de sua atuação desarrazoada ocasionar efeitos sistêmicos não previstos pelos órgãos estatais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001891-53.2020.4.02.5116, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.6.2021.

21. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001205481v5 e do código CRC b08a2c39.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/01/2023, às 13:04:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002450-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/12/2022, na sequência 9, disponibilizada no DE de 29/11/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA . A DRA. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, OAB/RJ 100.501, REPRESENTANTE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PARTE RÉ, PRESENCIOU O JULGAMENTO. PRESENTE FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E PRESENTES POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSE EDUARDO NOBRE MATTA. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, NOS TERMOS DO OFÍCIO N° TRF2-OFI-2022/07412, DE 09/12/2022. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00596, DE 05/12/2022.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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