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Apelação Cível Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por reconhecer a inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, haja vista que o ressarcimento de valores ao FNDE está condicionado à prévia condenação do devedor em ação de conhecimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem possibilidade de substituição por processo administrativo.

Em suas razões de recurso, evento 169, sustenta o FNDE, em síntese, que o art. 39, §2º, da Lei nº 4320/60, expressamente autoriza a inscrição em dívida ativa não tributária das indenizações, reposições, restituições ao Erário, após o regular processo administrativo e, uma vez inscritos os valores recebidos indevidamente, o art. 2º, §1º, da LEF prevê sua cobrança.

Aduz que a certeza e a liquidez do título se dão através de prévio procedimento administrativo, o que foi observado pelo FNDE, ficando evidenciado o direito do apelante de cobrar a dívida em questão, que tem natureza de dívida ativa não tributária, através da via adequadamente eleita, qual seja, a via do executivo fiscal.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001203228v2 e do código CRC 41daf9e2.

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Apelação Cível Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito,  a apelante ingressou com ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida no montante de R$ 132.013,54(cento e trinta e dois mil, treze reais e cinquenta e quatro centavos), de crédito não tributário, proveniente de irregularidades, apuradas em processo administrativo, na aplicação de recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, conforme Certidão de Dívida Ativa Inscrita sob o nº 1327, em 15/12/199 (evento1, OUT 2, p.1).

No entanto, o Magistrado de Primeiro Grau extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito,  por entender inadequada a presente ação executiva para a cobrança em comento, uma vez que o crédito exigido não se encaixa no conceito de dívida ativa.

De fato, muito embora a Lei nº 6830/80 permita a cobrança de dívidas não tributárias, definidas no art. 39, §2º, da Lei nº 4320/64, e que a apelante alegue se tratar de crédito da Fazenda Pública proveniente de indenizações, reposições, restituições ao Erário e até mesmo de contratos em geral, no caso específico dos autos há ausência de liquidez e certeza no título executivo apresentado, não sendo adequado o procedimento especial de execução fiscal para cobrança do crédito exigido.

Com efeito, a cobrança de valores indevidamente recebidos pelo executado, referente a recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, exige o ajuizamento de ação de conhecimento,  com a devida observância do contraditório e ampla defesa, de forma a assegurar dilação probatória a ambas as partes, com a necessária apuração dos fatos e condenação judicial da efetiva ilicitude praticada, não bastando tão somente  decisão final em processo administrativo instaurado pela autarquia federal.

Inclusive, o posicionamento adotado encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES  SUPOSTAMENTE  APLICADOS  DE  FORMA  IRREGULAR PELA INSTITUIÇÃO  DE ENSINO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PELO FNDE - FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO.  NECESSIDADE  DE PROCESSO  JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.

1.  Cinge-se  a  controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida  Ativa  e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino e  apurados  exclusivamente  em  processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional.

2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que a Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  que  instrui  a  inicial é nula, porquanto  o  ressarcimento  deve ser precedido de processo judicial para reconhecimento do direto do FNDE, assegurados o contraditório e a  ampla  defesa.

 3.  Verifica-se  que  o posicionamento adotado na origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp 1.663.517/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 17.10.2017;  REsp  1.177.342/RS,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma,  DJe  19.4.2011;  REsp  1.172.126/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2010.

4.  Não  há falar em reparo no acórdão combatido, tendo em vista que ele está em sintonia com o atual entendimento do STJ.

5. Recurso Especial não provido.

(STJ-2ª Turma, REsp 1814817/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2019, DJe de 10/09/2019).

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

- Muito embora a Lei nº 6830/80 permita a cobrança de dívidas não tributárias, definidas no art. 39, §2º, da Lei nº 4320/64, e que a apelante alegue se tratar de crédito da Fazenda Pública proveniente de indenizações, reposições, restituições ao Erário e até mesmo de contratos em geral, no caso específico dos autos há ausência de liquidez e certeza no título executivo apresentado, não sendo adequado o procedimento especial de execução fiscal para cobrança do crédito exigido.

- A cobrança de valores indevidamente recebidos pelo executado, referente a recursos destinados ao atendimento dos alunos beneficiários do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, exige o ajuizamento de ação de conhecimento,  com a devida observância do contraditório e ampla defesa, de forma a assegurar dilação probatória a ambas as partes, com a necessária apuração dos fatos e condenação judicial da efetiva ilicitude praticada, não bastando tão somente  decisão final em processo administrativo instaurado pela autarquia federal.

- Precedente do STJ -2ª Turma, REsp 1814817/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2019, DJe de 10/09/2019).

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 0002082-08.2012.4.02.5168/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária