Apelação Cível Nº 5005124-36.2021.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. S. D. A. de sentença (Evento 28 do processo originário) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo.

Em seu recurso (Evento 38 do processo originário) a recorrente sustenta, em síntese, que cumpriu o requisito etário em 15/10/2018, motivo pelo qual à época do requerimento administrativo já atendia esta exigência legal. Alega que o segundo requisito restou antendido com base nos documentos que demonstram ter prestado serviço rural à diversas empresas, de forma eventual, podendo ser caracterizado como bóia-fria, contribuinte individual, restando comprovado que faz jus à aposentadoria rural por idade, sem que seja necessário verter contribuições. Aduz que o Juízo refutou a prova testemunhal e fulminou a prova documental, causando-lhe prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância e o prosseguimento do feito.

Contrarrazões no Evento 41 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5005124-36.2021.4.02.5112/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

Consoante o disposto no artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e artigo 143, da Lei n° 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício, observado o disposto no artigo 142 do mesmo diploma legal, considerando-se o período anterior à implementação do requisito etário. De seu turno, o artigo 11, VII, "a" e "c" também da mesma lei, define como segurado obrigatório especial da Previdência Social, entre outros, o produtor rural e o meeiro que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo respectivo.

No caso em tela, a apelante apresenta os seguintes elementos como início de prova material (COMP6, COMP8): declarações de proprietários rurais, referentes a períodos de labor campesino da apelante, prestadas em 23/10/2018, 01/07/2019 e 22/08/2019; contrato de parceria agrícola firmado em 03/01/2018; certidão de casamento, realizado em 04/08/1986, constando a profissão de lavrador do cônjuge.

Na hipótese, em relação à comprovação do enquadramento da apelante como segurada especial, os documentos anexados aos autos não se mostram suficientes para indicar o efetivo trabalho no campo, pelo tempo de carência exigido na legislação previdenciária.

Analisando o início de prova material, verifica-se que, exceto pela certidão de casamento, realizado em 04/08/1986, na qual o marido da autora é qualificado como lavrador, os demais documentos acostados aos autos consistem no contrato de parceria rural firmado em 03/01/2018 e em declarações colhidas em 2018 e 2019.

Como se sabe, a declaração particular reduzida a escrito em data próxima à do requerimento administrativo não tem valor de prova material, mas testemunhal.

Na verdade, embora a certidão de casamento com a indicação da profissão de lavrador do marido possa ser considerada formalmente início de prova material, o fato é que, no presente caso, há significativa lacuna de prova material de atividade campesina, principalmente porque o único documento contemporâneo que registra atividade de lavradora é a mencionada certidão do casamento ocorrido em 1986.

No caso concreto, o extenso período de tempo sem cobertura documental, inviabiliza a demonstração do trabalho rural apenas com base em prova testemunhal.

Por conseguinte, considerando a circunstância de não ter a autora juntado aos autos documentos que evidenciem início de prova material, desnecessário abrir-se a instrução processual para a colheita de prova testemunhal.

Cabe ressaltar que não se admite prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de atividade rurícola, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

À vista disso, não há o que modificar na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de feito em que trabalhador rural não comprovou seu direito, nos termos do que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no Resp nº 1.352.721/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

A apelação, em assim sendo, é de ser improvida.

Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade, haja vista o disposto no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal, ante a gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5005124-36.2021.4.02.5112/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.352.721/SP. RECURSO DESPROVIDO.

1. Analisando-se a prova dos autos, transparece que a apelante não logrou comprovar o exercício de atividade rurícola, de forma a confirmar o direito à obtenção de benefício aposentadoria por idade.

2. Na hipótese, não há o que modificar na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de feito em que trabalhador rural não comprovou seu direito, nos termos do que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no Resp nº 1.352.721/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5005124-36.2021.4.02.5112/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário