Apelação Cível Nº 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA no evento 69, EMBDECL1 em face do acórdão de exarado no evento 61, ACOR1 por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, pelo que ficou mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que concedeu os registros 906.218.152 e 906.218.225, referentes à marca mista “MONTEBELLA”, nas classes 36 e 37, à empresa ré, ora embargada.

A embargante apresenta fato novo que teria o condão de mudar o curso da demanda, consistente em documentos localizados recentemente nos arquivos da empresa, que comprovam o uso da marca "MONTE BELLO" antes da alteração contratual da empresa ré.

Menciona que localizou em um processo fiscal os documentos ora anexados, que estão diretamente ligados à nota fiscal anexada aos autos datada de 13.11.2002, extraída do processo fiscal nº 5015957-61.2011.4.04.7100/JFRS.
 

Alega que esses documentos comprovam o uso efetivo da marca "MONTE BELLO" pela autora, ora embargante, pelo que requer o reconhecimento da anterioridade do uso da marca e aplicação do parágrafo único do artigo 129 da LPI.

No mais, alega que o acórdão restou omisso:

1. Ao não fazer menção ao uso da marca de forma ostensiva e à vasta publicidade no reconhecimento e valorização da marca MONTE BELLO", inclusive quanto aos prêmios conquistados ao longo da trajetória da autora.

2. Quanto à análise das provas trazidas pela ré, pois os documentos juntados por esta foram produzidos de forma unilateral e tal empresa não apresentou nenhum documento de publicidade ou de investimentos para o reconhecimento da sua marca.

3. Quanto à função social da marca, já que não restou demonstrado pela ré nenhuma forma de revelação ao público.

E ainda sustenta ter ocorrido obscuridade, uma vez que:

1. Considera a precedência da empresa ré e traz o instituto da caducidade, que são institutos diversos com aplicabilidades independentes.

2. A tese da autora era de que o desuso da marca pela empresa ré seria um fator para incidência do inciso V do artigo 124 da LPI.

3. Os documentos novos apresentados pela embargante demonstram que a precedência milita em seu favor.

4. Não houve clareza no tocante ao website da ré, se estaria ou não sendo utilizado. Se o site nunca teve uma página visível ao público não é prova de uso de marca e sim de uma reserva de domínio para obter vantagens, como é corriqueiramente discutido no judiciário. 

5. A marca "MONTEBELLA" não é localizada em nenhum canal de divulgação, não sendo comprovado pela empresa ré que sua marca cumpra função social. Não há documento que comprove o uso efetivo da marca e como está sendo a exposição da marca ao consumidor.

Pontua, por fim, haver contradição:

1. Por afirmar que as informações constantes do CNPJ são fornecidas unilateralmente pela pessoa jurídica (no caso a autora) e, por outro lado, os documentos apresentados pela ré também foram produzidos unilateralmente, estando diante de "dois pesos e duas medidas", violando o princípio da isonomia.

2. Os documentos apresentados pela ré não servem para comprovar o uso efetivo da marca e do nome empresarial.

Contrarrazões de MONTEBELLA EMPREENDIMENTOS LTDA no evento 90, CONTRAZ1, manifestando-se pelo desacolhimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos:

1. Não há fato novo, omissão ou obscuridade na decisão embargada e as alegações da recorrente denotam a intenção de rediscussão do mérito.

2. Os alegados fatos novos são antigos e não foram alegados a seu tempo.

3. O documento apresentado é antigo e conhecido, de muito tempo, da embargante, inclusive demandaria perícia em sede de instrução, razão pela qual resta impugnada a intitulada prova emprestada.

4. O documento do evento 69, OUT3  faz alusão ao nome da obra do Condomínio Edifício Monte Bello com a utilização do número do CNPJ da L M Rodrigues & Cia Ltda. Os mesmo ocorre com os documentos do mesmo evento, evento 69, OUT2, evento 69, OUT4, evento 69, OUT5 ,evento 69, OUT6, evento 69, OUT7, evento 69, OUT8, evento 69, OUT9 e evento 69, OUT10.

5. Diante da natureza protelatória, o caso é de aplicação da multa revista no artigo 1.026, §2º do CPC.

6. A conduta da embargante aponta violação ao inciso II doa rtigo 80 do CPC ("alterar a verdade dos fatos"), motivo pelo qual se postula a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões do INPI no evento 91, CONTRAZ1 pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201480v22 e do código CRC 9e74a4ed.

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Apelação Cível Nº 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de  embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA no evento 69, EMBDECL1 em face do acórdão de exarado no evento 61, ACOR1 por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, pelo que ficou mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que concedeu os registros 906.218.152 e 906.218.225, referentes à marca mista “MONTEBELLA”, nas classes 36 e 37, à empresa ré, ora embargada.

DA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO

A embargante apresenta fato novo que teria o condão de mudar o curso da demanda, consistente em documentos localizados recentemente nos arquivos da empresa, que comprovam o uso da marca "MONTE BELLO" antes da alteração contratual da empresa ré.

Menciona que localizou em um processo fiscal os documentos, que estão diretamente ligados à nota fiscal anexada aos autos datada de 13.11.2002, extraída do processo fiscal nº 5015957-61.2011.4.04.7100/JFRS.

Alega que esses documentos comprovam o uso efetivo da marca "MONTE BELLO" pela autora, ora embargante, pelo que requer o reconhecimento da anterioridade do uso da marca e aplicação do parágrafo único do artigo 129 da LPI.

Reza o artigo 435 do CPC:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Os documentos apresentados pela recorrente consistem em:

- Carta de habitação, expedida em 1998 (evento 69, OUT2).

 - Correspondências trocadas com a empresa Thyssen Sur e contrato, relativos aos anos de 2000 a 2002 (evento 69, OUT3).

- Formulários individualizados de fornecimento de energia elétrica, denotando que a ligação de energia elétrica nas unidades ocorreu entre 2001 e 2002 (evento 69, OUT4).

- Boletos e recibos de pagamento de energia elétrica do ano de 2002 (evento 69, OUT5).

- Informação fiscal de agosto de 2011, com diversas consulas dos anos de 1996 até 2008 (evento 69, OUT6).

- Alvará do ano de 1999 (evento 69, OUT7)

- Alvará do ano de 1996 (evento 69, OUT8).

- Carta de habitação de 1998 (evento 69, OUT9).

- Repetição dos documentos juntados no out 03 do evento 69 (evento 69, OUT10).

Todos esses documentos se referem a fatos ocorridos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 2019, bem como foram produzidos bem antes desse marco, tornando inaplicável o caput do artigo 435 do CPC.

Por sua vez, a embargante não justificou ter ocorrido a hipótese do parágrafo único do referido dispositivo legal, visto que deixou de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.

A embargante informou apenas que "os documentos foram localizados nos arquivos da empresa" e "a Autora localizou num processo fiscal os documentos anexos neste momento".

Entendo que tais justificativas não constituem motivo legítimo para admitir a juntada extemporânea de tais documentos, porque tais documentos, além de anteriores, estavam na posse da embargante por ocasião do ajuizamento da ação.

Como afirmado pela própria recorrente, tais documentos têm relação com o "Contrato nº 37342, do qual a nota fiscal 181244, datada de 13/11/2002, está vinculada de forma direta, (...)" e a citada nota fiscal 181244 já foi apresentada pela autora, ora embargante, junto à inicial, no processo 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT27.

Além do que, como bem destacado pela embargada, a maioria dos documentos acostados aos embargos de declaração refere-se ao nome da obra do Condomínio Edifício Monte Bello com a utilização do número do CNPJ da L M Rodrigues & Cia Ltda, de modo que não são hábeis a comprovar o uso do termo "BELLO MONTE" como marca ou como nome empresarial.

Conclui-se que não procede a alegação de fato novo.

Passa-se à análise dos demais temas do recurso.

Consoante a legislação processual consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1.022).

Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova legislação processual ampliou o alcance do recurso de embargos de declaração, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte.

Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição e obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência.

Observa-se que os argumentos trazidos pela embargante, expostos no relatório, são, na verdade, uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão proferida por este Tribunal, sendo certo que os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Dito isto, observa-se que o acórdão analisou a pretensão, que envolvia a reforma do ato administrativo que concedeu os registros 906.218.152 e 906.218.225, referentes à marca mista “MONTEBELLA”, nas classes 36 e 37, à empresa ré, ora embargada,  e, de forma fundamentada, afastou as alegações de violação aos incisos V e XXIII do artigo 124 e §1º do artigo 129 da LPI e de não uso efetivo da marca pela empresa ré/apelada/embargada. Observe-se:

"A demandante sustenta seu pedido de invalidação com base nas vedações previstas no artigo 124 da Lei nº 9.279-96, inciso V (“V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;”) e inciso XXIII (“XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.”), bem como no direito de precedência previsto no § 1º do artigo 129 do mesmo diploma (“§ 1º Toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro”).

Conforme se depreende dos autos, a sociedade ré foi constituída em 06.04.2000, com sede no município de Porto Alegre – RS e a denominação “KAERCHER & BARBACOVI LTDA” (atos constitutivos reproduzidos Evento 17, ANEXO3). Posteriormente, em 25.10.2002, alterou a sua denominação empresarial para “MONTEBELLA EMPREENDIMENTOS LTDA”, sendo que, em 09.05.2013, requereu perante o INPI o registro das marcas mistas MONTEBELLA, que foram concedidas em 16.08.2016. Também é informado nos autos que o registro de domínio na rede mundial de computadores (“internet”) ocorreu em 30.03.2017 (Evento 69, ANEXO2, Página 9), com o endereço “www.montebella.com.br”.

Por seu turno, a demandante, ainda sob a denominação L M RODRIGUES & CIA LTDA., foi constituída na data de 15.02.1993, com sede no município de Torres - RS. Em 2018, alterou a sua denominação empresarial para CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA. (Evento 1, CONTRSOCIAL3, Página 2). Não obstante isso, já tinha depositado junto ao INPI, em 01.07.2014, o requerimento de registro da marca mista CONSTRUTORA MONTE BELLO, que não foi concedida 22.11.2016, por infringência ao inciso XIX do artigo 124 da Lei nº 9.279-96. Posteriormente, realizou novo depósito, em 05.06.2017, para o registro da mesma marca mista CONSTRUTORA MONTE BELLO, que também não foi concedido com base no inciso XIX do artigo 124 da Lei nº 9.279-96 (decisão do INPI de 04.09.2018), cujo procedimento encontra-se sobrestado em razão da tramitação da presente ação. Por fim, em 11.06.2020, houve novo depósito da ora demandante, para o registro da marca mista MONTEBELLO CONSTRUTORA, cujo exame do mérito ainda se encontra pendente de apreciação pelo INPI. Também é informado nos autos que o registro de domínio na rede mundial de computadores (“internet”) ocorreu em 2009 (Evento 40, EMBDECL1, Página 8), com endereço www.construtoramontebello.com.br. A título ilustrativo, seguem as representações visuais das aludidas marcas mistas:

(...)

Feita essa ressalva, o contexto fático já traçado leva à contatação de que, tomando-se por parâmetro as datas do arquivamento dos atos constitutivos na respectiva Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, foi a sociedade ré a primeira a se utilizar da expressão MONTEBELLA em 25.10.2002, ao passo que a autora apenas alterou a sua denominação empresarial em 2018 para se utilizar da expressão MONTE BELLO. E mesmo considerando o registro de domínio na rede mundial de computadores (“internet”) com o endereço www.construtoramontebello.com.br., esse apenas ocorreu em 2009, como alega a própria autora, em data ainda posterior à alteração da denominação empresarial feita pela sociedade ré em 2002. Saliente-se também que a nota fiscal reproduzida nos autos e emitida em nome da autora (Evento 40, EMBDECL1, Página 6), datada de 13.11.2002 ainda é posterior à data da modificação da denominação empresarial da ré, ocorrida em 25.10.2002.

De outro lado, o fato de constar no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ junto à Receita Federal do Brasil (Evento 1, CNPJ5) a expressão “MONTE BELLO CONSTRUTORA” como “título de estabelecimento (nome fantasia)” não se revela  suficiente para fundamentar o direito de precedência no uso da expressão MONTE BELLO como marca pela recorrente. Nesse sentido, deve-se atentar que no próprio “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” emitido no portal eletrônico da Receita Federal do Brasil (juntado pela recorrente no Evento 1, CNPJ5) é observado que as informações lá constantes são fornecidas unilateralmente pela pessoa jurídica, com a ressalva de que “A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte”. Considere-se também que, nas reproduções dos atos constitutivos juntados por essa parte não consta qualquer menção à utilização do termo para identificar comercialmente a sociedade até 2018, quando arquivou na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul a alteração dos seus atos constitutivos de modo a fazer constar como denominação empresarial CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA., no lugar da anteriormente indicada (L M RODRIGUES & CIA LTDA.). É certo que o artigo 8° da Convenção União de Paris (Revisão de Estocolmo - 1967), dispõe que “O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”. Todavia, o direito de precedência alegado pela recorrida deve ser demonstrado com prova suficiente do uso anterior da expressão, ainda que seja mediante a indicação do termo nos atos depositados na respectiva Junta Comercial. No caso em apreciação, como já dito, mesmo levando-se em conta todos documentos trazidos pela demandante (incluindo os atos constitutivos juntados autos), não foi comprovada a efetiva utilização da expressão MONTE BELLO, em momento anterior ao uso da expressão MONTEBELLA pela recorrida, em 2002 (depósito dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul), ou mesmo antes do depósito do signo por essa parte junto ao INPI (em 2013); pois a recorrente depositou a alteração dos seus atos constitutivos na Junta Comercial em 2018, bem como apenas requereu no INPI o registro de marca mista constituída pela expressão MONTE BELLO no ano de 2014.

A demandante também sustenta do seu pedido de invalidação na eventual ausência de uso do signo pela ré. No entanto, a Lei nº 9.279-96, apenas prevê a extinção do registro por caducidade depois de cinco anos contados da concessão do registro, conforme se depreende das seguintes disposições:

     Art. 142. O registro da marca extingue-se:

         I - pela expiração do prazo de vigência;

        II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

        III - pela caducidade; ou

        IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

        Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:

        I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou

   II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

No caso dos autos, houve o requerimento do registro da marca pela sociedade ré em 2013, e a sua concessão ocorreu em 2016, sendo que apenas caducaria se não houvesse comprovação do seu uso até 2021. Nesse sentido, a ré demonstra que, após a concessão do registro da marca, também registrou o seu domínio na rede mundial de computadores (“internet”) ocorreu em 30.03.2017 (Evento 69, ANEXO2, Página 9), com endereço “www.montebella.com.br”. Também apresenta demonstrativos (Evento 17, anexos 19 a 25) que comprovam movimentação contábil referente ao período de 2012 a 2017 com vários lançamentos referentes a “recebimento de aluguel”, destinados a “MONTEBELLA EMPREENDIMENTOS LTDA”. Tais documentos demonstram, a meu ver, a plena atividade empresarial da recorrida, como o regular uso da expressão MONTEBELLA, diversamente do sustenta a apelante."

Por tanto, não há omissão quanto à alegada publicidade e valorização da marca "MONTE BELLO", visto que foram consideradas todas as provas trazidas pela autora, não tendo sido por meio destas comprovado o uso da expressão "MONTE BELLO" pela recorrente anterior ao uso da expressão MONTEBELLA pela recorrida:

"No caso em apreciação, como já dito, mesmo levando-se em conta todos documentos trazidos pela demandante (incluindo os atos constitutivos juntados autos), não foi comprovada a efetiva utilização da expressão MONTE BELLO, em momento anterior ao uso da expressão MONTEBELLA pela recorrida, em 2002 (depósito dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul), ou mesmo antes do depósito do signo por essa parte junto ao INPI (em 2013); pois a recorrente depositou a alteração dos seus atos constitutivos na Junta Comercial em 2018, bem como apenas requereu no INPI o registro de marca mista constituída pela expressão MONTE BELLO no ano de 2014."

De fato, os documentos que demonstram a alegada publicidade e valorização da marca "MONTE BELLO" são posteriores a 2002, inexistindo omissão nesse aspecto.

Do mesmo modo, não se verifica omissão/obscuridade quanto (i) à análise das provas acostadas pela ré, ora embargada, (ii) ao uso efetivo do website pela ré, (iii) à existência de divulgação da marca "MONTEBELLA" em algum canal ou (iv) não cumprimento da função social por esta marca, uma vez que a tanto anterioridade do registro do nome quanto da marca militam em favor da empresa ré, embargada, e, por outro lado, o acórdão expressamente consignou que o caso não é de reconhecimento da caducidade da marca da ré.

Por sua vez, não se identifica obscuridade nos raciocínios do acórdão com relação à precedência e caducidade. Tais institutos restaram devidamente analisados nos moldes da legislação, sendo afastada a tese de desuso da marca pela empresa ré/embargada.

Especificamente com relação ao website da empresa "MONTEBELLA", o acórdão concluiu que o requerimento do respectivo domínio seria apenas mais um elemento que, conjugado com os demais, demonstraram a plena atividade empresarial da recorrida, com o regular uso da expressão "MONTEBELLA".

Os alegados documentos novos, como já se viu, além de não serem tecnicamente novos, não se prestariam a alterar a conclusão do julgado, pois se referem ao nome da obra do Condomínio Edifício Monte Bello com a utilização do número do CNPJ da L M Rodrigues & Cia Ltda ou então são documentos relativos ao nome empresarial da embargante que antecedeu ao nome atual "CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA, que somente foi registrado em 2018(processo 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTRSOCIAL3), de modo que não são hábeis a comprovar o uso do termo "MONTE BELLO" como marca ou como nome empresarial. Inexiste obscuridade ou contradição nesse ponto.

Por fim, não se reconhece a suposta contradição na consideração das informações constantes do CNPJ da autora como sendo fornecidas unilateralmente pela pessoa jurídica em contraponto aos documentos juntados pela ré, os quais, segundo a recorrente, foram produzidos de modo unilateral.

Com efeito, com relação ao CNPJ tem que se os dados ali constantes são fornecidos unilateralmente por qualquer empresa, e, no caso, o registro na Junta Comercial demonstrou que efetivamente o registro do nome empresarial pela embargante com o termo "MONTE BELLO" ocorreu somente em 2018, devendo prevalecer a informação documental extraída do registro público. Por outro lado, não foram produzidas outras provas que demonstrassem, de modo efetivo, o uso da marca "MONTE BELLO" pela recorrente antes de o registro do nome ou mesmo da marca da embargada.

Por sua vez a prova documental consistente em registro no INPI e em registro na Junta Comercial, consideradas relevantes, foram evidentemente somadas às demais provas produzidas pela ré, pelo que não se observa que esse raciocínio em comparação à constatação acerca do CNPJ da autora possa caracterizar violação ao princípio da isonomia.

A observância do princípio da isonomia pressupõe a observância do princípio da legalidade, e o acórdão, ao manter o ato administrativo, o qual, por sua vez, respeitou a LPI, nada mais fez do que zelar pelos princípios que regem a administração pública. 

Ressalva-se que os embargos de declaração não se prestam a discutir se a decisão foi acertada ou não, ou se valorou adequadamente as provas produzidas, mas sim se a matéria foi apreciada e de forma clara. Sob esse enfoque, observa-se que a embargante pretende um novo julgamento do mérito, a que não se prestam os embargos de declaração.

O fato de as teses dos embargos de declaração serem improcedentes, por si só, não têm o condão de caracterizar o intento protelatório do recurso ou mesmo a litigância de má-fé da recorrente.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 80 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar, devendo ser comprovada pelo dolo processual, que, in casu, não restou demonstrado.

Do mesmo modo, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, eis que não caracterizado o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração.

Logo, conclui-se que não procedem os argumentos da embargante.

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201481v45 e do código CRC 9f460ada.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 21/10/2022, às 15:45:39

Apelação Cível Nº 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR SEU ACOLHIMENTO – INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - PRETENSÃO DO EMBARGANTE EM REDISCUTIR A LIDE - IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA em face do acórdão de exarado por esta Segunda Turma Especializada, o qual negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, pelo que ficou mantida a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que concedeu os registros 906.218.152 e 906.218.225, referentes à marca mista “MONTEBELLA”, nas classes 36 e 37, à empresa ré, ora embargada.

2. A embargante apresenta fato novo que teria o condão de mudar o curso da demanda, consistente em documentos localizados recentemente nos arquivos da empresa, que comprovam o uso da marca "MONTE BELLO" antes da alteração contratual da empresa ré.

3. Todos esses documentos se referem a fatos ocorridos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 2019, bem como foram produzidos bem antes desse marco, tornando inaplicável o caput do artigo 435 do CPC.

4. A embargante não justificou ter ocorrido a hipótese do parágrafo único do artigo 435 do CPC, visto que deixou de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. A embargante informou apenas que "os documentos foram localizados nos arquivos da empresa" e "a Autora localizou num processo fiscal os documentos anexos neste momento".

5. Entendo que tais justificativas não constituem motivo legítimo para admitir a juntada extemporânea de tais documentos, porque tais documentos, além de anteriores, estavam na posse da embargante por ocasião do ajuizamento da ação.

6. Como afirmado pela própria recorrente, tais documentos têm relação com o "Contrato nº 37342, do qual a nota fiscal 181244, datada de 13/11/2002, está vinculada de forma direta, (...)" e a citada nota fiscal 181244 já foi apresentada pela autora, ora embargante, junto à inicial, no processo 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT27.

7. Como bem destacado pela embargada, a maioria dos documentos acostados aos embargos de declaração refere-se ao nome da obra do Condomínio Edifício Monte Bello com a utilização do número do CNPJ da L M Rodrigues & Cia Ltda, de modo que não são hábeis a comprovar o uso do termo "BELLO MONTE" como marca ou como nome empresarial.

8. O acórdão analisou a pretensão, que envolvia a reforma do ato administrativo que concedeu os registros 906.218.152 e 906.218.225, referentes à marca mista “MONTEBELLA”, nas classes 36 e 37, à empresa ré, ora embargada,  e, de forma fundamentada, afastou as alegações de violação aos incisos V e XXIII do artigo 124 e §1º do artigo 129 da LPI e de não uso efetivo da marca pela empresa ré/apelada/embargada

9. Não há omissão quanto à alegada publicidade e valorização da marca "MONTE BELLO", visto que foram consideradas todas as provas trazidas pela autora, não tendo sido por meio destas comprovado o uso da expressão "MONTE BELLO" pela recorrente anterior ao uso da expressão MONTEBELLA pela recorrida. Os documentos que demonstram a alegada publicidade e valorização da marca "MONTE BELLO" são posteriores a 2002, inexistindo omissão nesse aspecto.

10. Não se verifica omissão/obscuridade quanto (i) à análise das provas acostadas pela ré, ora embargada, (ii) ao uso efetivo do website pela ré, (iii) à existência de divulgação da marca "MONTEBELLA" em algum canal ou (iv) não cumprimento da função social por esta marca, uma vez que a tanto anterioridade do registro do nome quanto da marca militam em favor da empresa ré, embargada, e, por outro lado, o acórdão expressamente consignou que o caso não é de reconhecimento da caducidade da marca da ré.

11. Não se identifica obscuridade nos raciocínios do acórdão com relação à precedência e caducidade. Tais institutos restaram devidamente analisados nos moldes da legislação, sendo afastada a tese de desuso da marca pela empresa ré/embargada.

12. Os alegados documentos novos, como já se viu, além de não serem tecnicamente novos, não se prestariam a alterar a conclusão do julgado, pois se referem ao nome da obra do Condomínio Edifício Monte Bello com a utilização do número do CNPJ da L M Rodrigues & Cia Ltda ou então são documentos relativos ao nome empresarial da embargante que antecedeu ao nome atual "CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA, que somente foi registrado em 2018(processo 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, CONTRSOCIAL3), de modo que não são hábeis a comprovar o uso do termo "MONTE BELLO" como marca ou como nome empresarial. Inexiste obscuridade ou contradição nesse ponto.

13. Com relação ao CNPJ tem que se os dados ali constantes são fornecidos unilateralmente por qualquer empresa, e, no caso, o registro na Junta Comercial demonstrou que efetivamente o registro do nome empresarial pela embargante com o termo "MONTE BELLO" ocorreu somente em 2018, devendo prevalecer a informação documental extraída do registro público. Por outro lado, não foram produzidas outras provas que demonstrassem, de modo efetivo, o uso da marca "MONTE BELLO" pela recorrente antes de o registro do nome ou mesmo da marca da embargada.

14. A prova documental consistente em registro no INPI e em registro na Junta Comercial, consideradas relevantes, foram evidentemente somadas às demais provas produzidas pela ré, pelo que não se observa que esse raciocínio em comparação à constatação acerca do CNPJ da autora possa caracterizar violação ao princípio da isonomia.

15. A observância do princípio da isonomia pressupõe a observância do princípio da legalidade, e o acórdão, ao manter o ato administrativo, o qual, por sua vez, respeitou a LPI, nada mais fez do que zelar pelos princípios que regem a administração pública. 

16. O fato de as teses dos embargos de declaração serem improcedentes, por si só, não têm o condão de caracterizar o intento protelatório do recurso ou mesmo a litigância de má-fé da recorrente.

17. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA MONTE BELLO LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001201482v6 e do código CRC 6df5a3f3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/12/2022, às 14:26:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Apelação Cível Nº 5032056-65.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária