Apelação Criminal Nº 0042707-23.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Em 21.08.2015 foi oferecida denúncia contra J. M. Y. C., D. B. R. D. A., S. M. S. e EDMILSON DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, sendo imputado ao primeiro a conduta prevista no artigo 334, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal; ao segundo a conduta prevista no artigo 334, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, e no artigo 288, com a agravante do artigo 62, I, todos do Código Penal; ao terceiro as condutas previstas nos artigos 288 e 334, caput, este último na forma do artigo 14, II, com a agravante do artigo 62, IV, todos do Código Penal; e ao quarto a conduta prevista no artigo 334, caput, na forma do artigo 14, II, e 29, todos do Código Penal.
De acordo com a denúncia constante no evento 22 – out 5, fls. 02-07, J. M. Y. C. desembarcou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e tentou iludir, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias, mediante a ocultação de três malas que compunham sua bagagem em um container de lixo conduzido pelo denunciado EDMILSON DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, atendendo a orientação de S. M. S., o qual foi previamente instruído por D. B. R. D. A. sobre como se comportar na execução da empreitada criminosa.
Às fls. 10-12 do evento 22 – out 5, o “parquet” aditou a denúncia, para acrescer à imputação feita de D. B. R. D. A. a prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826-2003, e ofereceu proposta de suspensão condicional do processo em relação aos denunciados EDMILSON DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO e J. M. Y. C., deixando de propor o benefício aos demais denunciados.
A denúncia foi recebida em 16.11.2015, consoante decisão de fls. 42-48 do evento 22 – out 7, que designou data para a realização da audiência em que deveria ser a apresentada a proposta de suspensão condicional ofertada pelo “parquet”.
A defesa do acusado D. B. R. D. A. apresentou resposta à acusação às fls. 82-131 do evento 22 – out 8.
Às fls. 193-195 do evento 22 – out 12, assentada da audiência realizada no dia 13.1.2016, em que foi formalizada a proposta de suspensão condicional do processo em favor de J. M. Y. C. e de EDMILSON DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO, sendo aceita por ambos os acusados. O presente feito permaneceu, então, apenas em face de S. M. S. e D. B. R. D. A..
A defesa de S. M. S. apresentou resposta à acusação, às fls. 253-258.
Às fls. 268-270 do evento 22 – out 15, foi proferida decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária e confirmando o recebimento da denúncia.
À fl. 351 do evento 22 – out 17, assentada da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 29.8.2017, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa Francisco Júnior Rangel e João Marcelo dos Santos, e realizado os interrogatórios dos réus D. B. R. D. A. e S. M. S., estando tudo gravado na mídia audiovisual juntada à fl. 358 do evento 22 – out 18.
Alegações finais apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 362-374 do evento 22 – out 18.
Alegações finais apresentadas pela defesa de S. M. S. às fls. 376-390 do evento 22 – out 19.
Alegações finais apresentadas pela defesa de D. B. R. D. A. às fls. 406-458 do evento 22-out 21.
A MM. Juíza da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro-RJ, Adriana Alves dos Santos Cruz, em sentença constante no evento 268 dos autos originários, julgou PROCEDENTE o pedido e CONDENOU: S. M. S. pela prática do crime de descaminho, tipificado no artigo 334, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos; e D. B. R. D. A. pela prática do crime de descaminho, tipificado no artigo 334, caput, na forma do art. 14, II, do Código Penal à pena de 01 (um) ano de reclusão, e pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826-2003 à pena total de 02 (dois) anos de reclusão.
Aplicado o concurso material de crimes, resultou a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa; e ABSOLVEU S. M. S. e D. B. R. D. A. da imputação relativa ao crime previsto no art. 288, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
A MM. Juíza sustentou a condenação nos seguintes fundamentos, em síntese: (i) “sendo o descaminho um crime de índole essencialmente formal, é patente que sua consumação independe da constituição definitiva do crédito tributário, diversamente do que ocorre com os delitos de sonegação tributária de natureza material, aos quais se aplica o entendimento esposado na Súmula Vinculante nº 24”; (ii) em relação ao crime de descaminho a materialidade e autoria de ambos os réus foram comprovadas por meio das provas constantes dos autos; (iii) em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo imputado ao réu DOUGLAS “A materialidade e a autoria do delito são incontestes. No auto de apreensão acostado à fl. 42 do IPL, consta, dentre outros objetos, uma pistola Taurus PT 59, calibre 380, nº de série KEY63072, acompanhada de pente e 20 munições não deflagradas, encontrados em poder do acusado.”; (iv) “Em que pese a tese defensiva quanto ao desconhecimento do ilícito, essa não me parece ser a hipótese do caso exposto. As circunstâncias elencadas nos autos militam em sentido contrário, demonstrando, sem dúvidas, que D. B. R. D. A. tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta.”.
Em sentença constante no evento 277 dos autos originários, a MM. Juíza a quo declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE de J. M. Y. C. em razão do cumprimento integral das condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n° 9099-95.
A defesa de D. B. R. D. A. interpôs apelação e apresentou razões no evento 22 – out 23, fls. 495-533, pugnando pela reforma da sentença para que (i) seja absolvido quanto ao artigo 14 da Lei 10.826-2003 em razão do erro de proibição; (ii) seja deferida a gratuidade de justiça; (iii) seja reduzida a pena de multa; (iv) seja determinada a devolução da arma de fogo.
A defesa de S. M. S. interpôs apelação no evento 22 – out 23, fl. 542, e apresentou razões no evento 22 – out 23, fls. 544-548 pugnando pela reforma da sentença para fins de redução da pena do apelante em razão do reconhecimento da atenuante não aplicada no cálculo da pena.
O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões no evento 22 – out 25, fls. 557-563.
A Procuradora Regional da República, Márcia Morgado Miranda, manifestou-se no evento 22 – out 26, fls. 602-610, em parecer, opinando pelo desprovimento dos recursos de apelação.
A defesa de D. B. R. D. A. no evento 37 dos presentes autos alega trazer novos fatos e requer, em síntese que seja oficiado ao Exército para que seja devolvida a arma de fogo apreendida com ele e extinta a majorante do porte de arma de fogo ilegal estabelecida na sentença; o que foi indeferido no evento 50 dos presentes autos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no evento 55 pela extinção da punibilidade dos Apelantes SÉRGIO e DOUGLAS em razão da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal, na forma do art.110, §1º c/c art.109, V, ambos do Código Penal, declarando-se o prejuízo do exame das suas razões de apelação.
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199448v2 e do código CRC ee8dc1dc.
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Data e Hora: 13/10/2022, às 20:52:47