Apelação Cível Nº 5000042-91.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por MARÍLIA LEA MELLO, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como apelada, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação, constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em dezembro/2019, determinando o prosseguimento da execução.
Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, ajuizada em face da ora apelante, postulando a cobrança do valor de R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em sede de defesa, a recorrente opôs embargos monitórios, que foram julgados improcedentes.
Em razões recursais (evento 64/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que: i) a V. sentença merece ser reformada, haja vista que o título é incerto, ilíquido e inexigível, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, mas uma cópia digital de modelo em banco que sequer contém a assinatura da apelante (física ou digital), cerceando o exercício da defesa do embargante, ora apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação; ii) não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória, fato que torna esse título incerto e indeterminado. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação monitória.
Contrarrazões da CEF, evento 67/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198011v2 e do código CRC 8c8791e4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/10/2022, às 19:11:44