Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000042-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por MARÍLIA LEA MELLO, figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como apelada, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação, constituindo o título executivo judicial, no valor de  R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em dezembro/2019, determinando o prosseguimento da execução.

Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF, ajuizada em face da ora apelante, postulando a cobrança do valor de R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em sede de defesa, a recorrente opôs embargos monitórios, que foram julgados improcedentes.

Em razões recursais (evento 64/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a V. sentença merece ser reformada, haja vista que o título é incerto, ilíquido e inexigível, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, mas uma cópia digital de modelo em banco que sequer contém a assinatura da apelante (física ou digital), cerceando o exercício da defesa do embargante, ora apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação; ii) não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória, fato que torna esse título incerto e indeterminado. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação monitória.

Contrarrazões da CEF, evento 67/1º grau, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 5, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198011v2 e do código CRC 8c8791e4.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 14/10/2022, às 19:11:44

 


 



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Documento:20001198012
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000042-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, interposta por M. L. M., figurando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como apelada, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação, constituindo o título executivo judicial, no valor de  R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizados em dezembro/2019, determinando o prosseguimento da execução.

A sentença atacada, evento 57/1º grau, foi fundamentada nos seguintes termos:

[...] Da gratuidade de justiça Consigno que, para deferimento do pedido de gratuidade, faz-se necessária a comprovação de que não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais. Este Juízo utiliza como critério objetivo, para análise do pedido de gratuidade, o percebimento de renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, parâmetro este adotado, por medida de razoabilidade, pelo eg. TRF2 (v.g., AR 201402010059344, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data 02/09/2014; e, AG 201402010030676, Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data 27/06/2014). A fim de comprovar o alegado, a embargante juntou consulta de situação das declarações de imposto de renda com a informação de inexistência de declaração, inferindo-se dos referidos documentos que ostenta a qualidade de hipossuficiência econômica, fazendo jus ao benefício de gratuidade de justiça pleiteado (v. evento 46, outros 6/8). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Deve-se reconhecer, no caso, a repercussão do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, considerando a Teoria Finalista Mitigada, que vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-2ª Seção, CC nº 92519, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 04/03/2009; STJ-REsp nº 1080719, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/08/2009), identificada, na espécie, a vulnerabilidade técnica e financeira da empresa embargante frente à Caixa Econômica Federal. Em feito análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL – ATIVIDADE BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEPÓSITO EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INÉRCIA DA RÉ QUANTO A ESCLARECIMENTOS SOBRE COMPROVANTE BANCÁRIO EXIBIDO PELA DEMANDANTE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - MODERAÇÃO I – As atividades bancárias estão inseridas no conceito de serviço expresso no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Conquanto a constitucionalidade desse dispositivo legal tenha sido submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2591, ainda não foi proferida qualquer decisão naquela ação, de forma que se mantém incólume sua aplicação, conforme, aliás, tem decidido reiteradamente o Eg. STJ.II – Justificável, no caso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presente a verossimilhança das alegações autorais, assim como sua hipossuficiência perante a instituição financeira, calcada não apenas na discrepância financeira entre as partes, mas, principalmente, no aspecto técnico, relativo à possibilidade de realização da prova, eis que competiria ao banco informar a razão pela qual emitiu o comprovante de utilização do caixa rápido apresentado. III – Responde a instituição bancária por suas omissões quanto à impugnação dos elementos apresentados pela autora, eis que não restou esclarecido o conteúdo de documento indicativo da utilização do caixa eletrônico no dia em que o depósito teria sido efetuado. IV – A condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, eis que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. Assim, inexistente comprovação de situações vexatórias vividas pela demandante em decorrência do evento danoso, reconhece-se apenas o constrangimento intrínseco ao simples fato de o depósito realizado não ter sido creditado, o que ensejou desconforto passível de reparação, a qual merece ser fixada modicamente em R$ 600,00 (seiscentos reais). (TRF/2ª Região, AC n. 200151010208394, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, SEXTA TURMA, DJ 14/06/2004) Ademais, não se pode perder de vista que o contrato discutido na espécie não se insere na cadeia produtiva do devedor.  É dizer: a celebração do contrato bancário serve a interesse próprio, que, no caso, atraindo a incidência do art. 2º da Lei nº 8.078/90: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Apreciando hipótese assemelhada, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.  COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.  AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ-AgRg no REsp 1321083/PR, Terceira Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2014) Em arremate, como se sabe, a circunstância de ser o fornecedor uma instituição financeira não erige qualquer óbice à incidência do regramento consumerista.  Neste sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 297 / STJ — O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incidente na espécie, destarte, o Código de Defesa do Consumidor. Como foi acima exposto, a prova escrita que viabiliza o ajuizamento a ação monitória (art. 700 do CPC/15) se submete a um juízo de mera probabilidade.   “Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado” (STJ-AgRg no REsp n. 1278643, Terceira Turma, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/02/2016). Uma vez opostos embargos monitórios, todavia, instala-se juízo de cognição plena e exauriente, cabendo ao suposto credor a demonstração do seu direito, consoante as regras ordinárias de distribuição do encargo probatório (art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do CPC/15), as quais não são alteradas pela circunstância de a defesa do réu se dar por meio de um incidente autônomo (embargos), como já teve oportunidade de assentar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas – monitória e executiva – apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. 2. A fase monitória é de cognição sumária, sempre inaudita altera pars, cabendo ao juiz verificar a regularidade formal da ação, a presença dos pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade do documento apresentado como prova da existência do crédito. 3. Opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo que, nos termos do art. 1.102-C, § 2º, do CPC, tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 4. O processo monitório não encerra mudança na regra geral de distribuição do ônus da prova contida no art. 333 do CPC. O fato de,na ação monitória, a defesa ser oferecida em processo autônomo, não induz a inversão do ônus da prova, visto que essa inversão se dá apenas em relação à iniciativa do contraditório. 5. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. 6. Apesar de seguir a regra geral de distribuição do ônus da prova, o processo monitório admite a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ-REsp 1084371, Terceira Turma, Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/12/2011, g.n.) É certo que aquela mesma Colenda Corte também registra entendimento, inclusive sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, atual art. 1.036, do CPC/15), no sentido de ser dispensável a prova do negócio jurídico subjacente quando a monitória se fundar em cheque prescrito; a prova da inexistência do negócio, em casos tais, incumbiria ao embargante (STJ-REsp 1094571, Segunda Seção, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/02/2013).  Isso não enfraquece a regra ordinária quanto à aplicação da distribuição do encargo probatório (art. 333, I e II, do CPC/73, atual art. 373, I e II, do CPC/15), uma vez que a orientação firmada pelo STJ no referido julgamento de recursos repetitivos, além de determinada pela abstração que caracteriza o título de crédito (ainda que prescrito) a embasar a monitória, também se funda na circunstância de que a discussão do negócio subjacente seria viabilizada por meio da arguição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente exceções pessoais, como se colhe do seguinte excerto do voto condutor do mencionado julgado: Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa petendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova — mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Perspectivado o cenário dos autos, passo a análise das questões suscitadas. A questão central dos autos se resume à análise das provas documentais juntadas pela CEF, para aferir se o direito por ela invocado encontra amparo legal. Da certeza da dívida Ao contrário do que a parte embargante quer fazer crer, a peça vestibular reúne os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no inciso I do art. 330 do referido diploma legal. Com efeito, a consignação, na exordial, dos fundamentos em que se baseia o pedido da autora - essencialmente, a inadimplência contratual, com valor da dívida apurado de forma adequada - torna perfeitamente possível à compreensão das pretensões deduzidas. Não é demais lembrar que o reconhecimento da inépcia da inicial deve ocorrer quando, efetivamente, restar prejudicada a possibilidade de a parte ré exercer a sua defesa. Contudo, não houve tal prejuízo no caso vertente, eis que os fatos relevantes e sua almejada consequência jurídica foram expostos de modo claro e adequado pela CEF, tanto assim que - conforme se depreende dos embargos apresentados - a executada pôde identificar sem dificuldades a origem da dívida e a sistemática de apuração do valor cobrado. Nos termos do artigo 700 do CPC, a principal finalidade da ação monitória é conseguir, por meio mais célere, a satisfação do credor, seja com o pagamento de soma em dinheiro, seja com a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Desta forma, seria a ação monitória um procedimento de cognição sumária, tendo como objetivo primário o alcance de título executivo, de forma antecipada, sem a necessidade do processo de conhecimento. Note-se, no entanto, que a finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas também a consecução do direito tido como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei. O procedimento monitório, em que pese ser de “cognição sumária”, exige que a obrigação cuja satisfação por ele se pretenda alcançar apresente-se certa, no que tange aos sujeitos e à natureza da obrigação; líquida, vale dizer, que seja inequívoca, prescindindo de recurso a elementos extraordinários para a ciência do quantum pedido; e exigível, o que se consubstancia na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo. O art. 700, caput, §2º, I, do CPC impõe ao autor que instrua a petição inicial com prova escrita do seu direito e memória de cálculo. O art. 702, § 1º, do CPC, permite que a parte ré alegue, nos embargos monitórios, todas as matérias passíveis de serem alegadas como defesa no procedimento comum. No que toca especificamente às obrigações decorrentes de   contrato de cartão de crédito, o STJ possui jurisprudência consolidada, no sentido de que a ação monitória deve vir acompanhada do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, demonstrativo de débito e extratos de gastos realizados pelo devedor. No caso, a CEF, quando do ajuizamento da monitória, não obstante tenha deixado de juntar os extratos de gastos realizados pelo devedor, trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de administração dos cartões de crédito, cujas cláusulas encontram-se ali definidas, além do demonstrativo de débito com a evolução da dívida (v. evento 1, anexos 4/7). Dos relatórios de evolução da dívida há demonstração da quantidade de dias de atraso, previsão de taxa de juros e demais encargos que recaem sobre os valores em atraso. Por essas razões, não há qualquer ilegalidade na avença firmada com a CEF, de modo que, mesmo considerando a aplicabilidade do CDC ao caso em comento, isso não é o suficiente para impor o acatamento da tese do réu, considerada, sobretudo, a ausência de qualquer abusividade. Do excesso de execução Quanto à alegação de excesso de execução, não tendo a parte embargante instruído os seus embargos com o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende devidos, o que impõe a rejeição liminar dos embargos. O embargante alegou excesso de execução e impugnou genericamente todos os encargos constantes dos documentos anexados à inicial, mas não instruiu a inicial com o demonstrativo atualizado e discriminado dos valores que entende devidos, seguindo os parâmetros do art. 702, § 2º, do CPC. Isto é, o embargante não apresentou planilha de cálculo demonstrando os meios pelos  quais merece reconhecimento o excesso de cobrança dos contratos nº 200534599 e 214789381 ou os parâmetros pelos quais chegou ao reconhecimento da existência de encargos  bancários abusivos. Registre-se que o excesso de execução não se caracteriza apenas quando se afirma que o principal em cobrança é superior ao do título, mas também quando a insurgência se volta contra o acessório, como no presente caso. Nesse sentido, manifesta-se a doutrina: Nota-se que não é apenas o simples pedido de quantia superior à que efetivamente é devida que se encaixa na definição de excesso de execução, mas todas as situações nas quais a execução se desvirtua do que consta do título ou existe alguma irregularidade na exigibilidade da obrigação pelo credor, seja pela inocorrência da condição necessária, seja por não ter o credor adimplido a sua parte (exceção do contrato não cumprido). Isto porque o excesso que se ataca aqui é o do pedido como um todo e não simplesmente do valor requerido; o pedido globalmente considerado não poderia ir além dos limites da pretensão a executar [cf. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), v XI, p. 117]. (NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomsom Reuters, 2018). Nos presentes autos, o embargante se limitou a fazer afirmações genéricas de que os encargos cobrados são excessivos sem se dar ao trabalho de indicar o percentual que entende correto, em claro intuito de protelar o pagamento da quantia que reconhece ser devedor, razão pela qual a alegação de excesso não pode ser examinada. Mais uma vez merece destaque o entendimento doutrinário a respeito do tema: Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor toma-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 855). [grifou-se]. Tal entendimento encontra acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual impede ainda a emenda da petição dos embargos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. "Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias". (EREsp 1267631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) 3. Com efeito, como dito na decisão ora recorrida, com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.267.631/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, ficou pacificado no âmbito do STJ que a determinação contida no art. 739-A, § 5º, do CPC - de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 4. Orienta a Súmula 83/STJ que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 405.158/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014) [grifou-se]. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRF da 2ª Região: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA 1. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à monitória - Crédito Rotativo Cheque Azul Empresarial, forte em que a embargante não apresentou a tabela exigida pelo artigo 917, § 3º do CPC. 2. Incumbe ao embargante, ao alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. 3. A alegada "incapacidade técnica" para a apresentação da planilha de cálculo não autoriza, por si só, o descumprimento do requisito do art. 917, §3º, do CPC. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais, máxime a violação ao princípio da informação. 4. A prova pericial não pode ter caráter exploratório, com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, devendo voltar-se exclusivamente à prova de ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória. 5. Apelação desprovida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0135363-62.2015.4.02.5101, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. publ. 27/02/2020) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS para determinar ao embargante o pagamento do montante de R$ 36.577,39, atualizados em dezembro/2019, exigido pela CEF, constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702§§ 4º e 8º do CPC. CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 8). Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

 

Em razões recursais (evento 64/1º grau), a apelante sustenta, em síntese que:  i) a V. sentença merece ser reformada, haja vista que o título é incerto, ilíquido e inexigível, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente, quanto aos índices utilizados para chegar a este valor cobrado, e além disso esta ação é conduzida por um documento que não é o original, mas uma cópia digital de modelo em banco que sequer contém a assinatura da apelante (física ou digital), cerceando o exercício da defesa do embargante, ora apelante, fato que impõe a extinção do processo, haja vista que não existe título hábil a ser cobrado na presente ação; ii) não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória, fato que torna esse título incerto e indeterminado. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na ação monitória.

Assim vieram-me os autos. Decide-se.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da exigibilidade da dívida cobrada pela instituição financeira.

Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

No caso dos autos, a apelante alega, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade.

Com efeito, os juros consistem na remuneração do capital emprestado e podem ser pactuados livremente entre as partes, não estando as instituições financeiras sujeitas à Lei da Usura e nem dos percentuais ordenados pelo Código Civil. A única exigência é que às taxas de juros seja autorizada pelo Banco Central, e não excedam os percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, ônus que caberia ao apelante e que não foram comprovados. Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros.

Cumpre ainda ressaltar que os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020).

Por outro ângulo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

Noutro giro, a pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Neste sentido:

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE CLÁUSULAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação, constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 42.028,69 (quarenta e dois mil e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), determinando o prosseguimento da execução. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca prescrição da pretensão exequenda do contrato objeto da lide, bem como da alegada irregularidade das cláusulas contratuais.

2. Para a cobrança de créditos decorrentes de instrumento particular, se aplica o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil

 

3. Para aferição acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, impõe-se esclarecer se a contagem do prazo prescricional possui como termo inicial a data de inadimplemento de parcela contratualmente estabelecida, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, ou a data de vencimento da última parcela contratada.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento no sentido de que o prazo prescricional para hipóteses como a presente, na qual foi firmado negócio jurídico consistente em contrato bancário com quitação diferida no tempo, por meio de várias parcelas, possui como termo inicial o vencimento da última parcela.

5. O vencimento antecipado da dívida, efetivado no momento do inadimplemento contratual, não possui o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação pertinente, que, conforme visto, é contado a partir do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1033260, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.10.2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1033260, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.10.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002894-31.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 28.5.2021.

6. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

7. Os juros consistem na remuneração do capital emprestado e podem ser pactuados livremente entre as partes, não estando as instituições financeiras sujeitas à Lei da Usura e nem dos percentuais ordenados pelo Código Civil. A única exigência é que às taxas de juros seja autorizada pelo Banco Central, e não excedam os percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, ônus que caberia ao apelante e que não foram comprovados. Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros.

8. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

9. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

10. Alegações genéricas a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade não tem o condão de afastar as cláusulas contratuais regularmente contratadas.

11. Os problemas financeiros invocados pela contratante/apelante não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual.

12. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. Assim, dispensar a recorrente da contraprestação livremente contratada, também imposta aos demais contratantes, consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações, de sorte que a inadimplência do devedor fiduciário não pode ser abonada pelo Poder Judiciário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033107-14.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2021.

13. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados.

14.  Apelação não provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003793-54.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.12.2021).

 

Noutro giro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são documentos indispensáveis à propositura da demanda “aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão”. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

1. Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022.

2. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulado com pedido de repetição de indébito e de danos morais.

3. O propósito recursal consiste em perquirir se a juntada de extratos bancários por parte do consumidor é indispensável à propositura da ação que visa a declarar a nulidade de empréstimo alegadamente não contratado.

4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe a Súmula 7/STJ.

5. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Precedentes.

6. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação.

7. Somente a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual manifestas caracterizam vícios da petição inicial capazes de ensejar o seu indeferimento. Assim, restando dúvida quanto à ilegitimidade da parte, não pode haver o indeferimento da petição inicial por inépcia.

8. A dispensabilidade do extrato bancário não afasta, todavia, o dever do consumidor de colaboração com a justiça, conforme determinado no art. 6º, do CPC.

9. Em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, desde que a parte cumpra com seu dever de demonstrar a verossimilhança do direito alegado e as condições do seu direito de ação, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela falta de juntada de extrato bancários aos autos.

10. Recurso especial provido (STJ, 3ª Turma, REsp 1991550, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 25.8.2022) (grifos nossos)

 

Neste sentido, o contrato firmado entre as partes não pode ser considerado meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas, sobretudo porque CEF optou pela via monitória para buscar a satisfação de seu crédito. Neste sentido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DOCUMENTAÇÃO DISPENSÁVEL. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

1- Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que alega na inicial, porquanto não teria apresentado documentação essencial para análise de sua pretensão, qual seja, o contrato objeto dos autos.

2- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça são documentos indispensáveis à propositura da demanda “aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão” (STJ, RESP 200802624891, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 31/08/2009).

3- O contrato firmado entre as partes não pode ser considerado meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas, sobretudo porque a parte autora valeu-se de ação de cobrança, pelo rito comum, para buscar a satisfação de seu crédito, a qual, como é sabido, não tem como pressuposto a juntada de determinada prova específica.

4- In casu, a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus que lhe cabia, juntando aos autos Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução Contratual, Notificação Extrajudicial e extrato do gravame do veículo atrelado ao contrato, documentações que comprovam o valor do crédito, a taxa de juros incidente e a data inicial da inadimplência.

5- Considerando a documentação acostada pela empresa pública, mostra-se prescindível a juntada do contrato firmado com a parte ré, que em momento algum negou a celebração da avença, não havendo que se falar em extinção do processo.

6- Recurso Provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0024751-28.2013.4.02.5101, Rel. Juiz. Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 19.7.2022) (grifos nossos)

 

Considerando a prescindibilidade da apresentação do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus que lhe cabia, juntando aos autos Demonstrativo de Débito, Planilha de Evolução Contratual, documentos que demonstram o valor do débito, evolução contratual e data do inadimplemento.

Ademais, a cópia do contrato de empréstimo não se configura como elemento indispensável à propositura da ação pelo rito ordinário. Isso porque a ação de cobrança não tem como pressuposto um documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva, bastando, neste caso, para o processamento e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000545-76.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.7.2021).

Por outra perspectiva, as planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA NATURAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXGIBILIDADE CRÉDITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os demandados ao pagamento da importância de R$ 530.239,25 (quinhentos e trinta mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). [...] 13. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. 14. Os documentos apresentados pela CEF, sobretudo os demonstrativos de evolução do débito, possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida. 17. Apelação parcialmente provida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034466-61.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021) (grifos nossos).

 

No caso, os documentos apresentados pela CEF, sobretudo o instrumento contratual, bem como os demonstrativos de evolução do débito (evento 1/1º grau, ANEXOS 4, 5, 6 e 7), possibilitam de maneira inequívoca a apuração da quantia devida, indicando exatamente as parcelas inadimplidas que ensejaram o vencimento antecipado da dívida, a data do inadimplemento, bem como os índices dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o saldo devedor remanescente para o cálculo da dívida.

Em conclusão, não verificada irregularidade no contrato, sendo exigível o débito cobrado pela instituição financeira, imperativa a manutenção da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198012v2 e do código CRC cedc2ecb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 17:32:37

 


 



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Documento:20001198013
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000042-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ABUSIVIDADE CLÁUSULAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PROPOSITURA AÇÃO.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação, constituindo o título executivo judicial, no valor de R$ 36.577,39 (trinta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), determinando o prosseguimento da execução.

2. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

3. Os juros consistem na remuneração do capital emprestado e podem ser pactuados livremente entre as partes, não estando as instituições financeiras sujeitas à Lei da Usura e nem dos percentuais ordenados pelo Código Civil. A única exigência é que às taxas de juros seja autorizada pelo Banco Central, e não excedam os percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, ônus que caberia ao apelante e que não foram comprovados. Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros.

4. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.

6. Alegações genéricas a existência de cláusulas abusivas e a onerosidade excessiva do contrato, sem discriminar quais as cláusulas impugnadas, tampouco demonstrar a alegada abusividade não tem o condão de afastar as cláusulas contratuais regularmente contratadas.

7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são documentos indispensáveis à propositura da demanda “aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1991550, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 25.8.2022.

8. O contrato firmado entre as partes não pode ser considerado meio exclusivo de prova da relação jurídica existente entre elas, sobretudo porque CEF optou pela via monitória para buscar a satisfação de seu crédito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0024751-28.2013.4.02.5101, Rel. Juiz. Fed. Conv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, DJe 19.7.2022.

9. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

10.  Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198013v3 e do código CRC cf20f61b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 17:32:37

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2022

Apelação Cível Nº 5000042-91.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 18/10/2022, na sequência 220, disponibilizada no DE de 06/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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