Apelação Cível Nº 5001968-18.2022.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. H. D. S. em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09.

Nas razões de seu recurso (evento 14 do originário), a parte recorrente afirma, em síntese, a necessidade de restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença (NB: 636.058.426-7), cessado em data estabelecida judicialmente sem comunicação prévia do apelado.

Por fim, a parte recorrente requer o provimento do presente recurso para reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada.

No evento 04, o MPF devolve os autos, sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001968-18.2022.4.02.5108/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, vez que presentes os requisitos e pressupostos processuais.

Como relatado, trata-se de apelação interposta por M. H. D. S. em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09.

No mandado de segurança originário, impetrado por M. H. D. S. em face do CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CABO FRIO, em 06/05/2022, foram formulados os seguintes pedidos:

“(...)

c) A procedência do pedido, com a concessão da Segurança e confirmação de liminar eventualmente concedida, para fins de determinar a autoridade coatora e ao INSS o restabelecimento do auxilio por incapacidade permanente – NB : 636.058.426-7, indevidamente cessado, a contar de 29/01/2022, e ainda que ambos se abstenham de incluir a alta programada no benefício devendo proceder com agendamento prévio para realização de perícia administrativa antes de qualquer eventual cessação futura do benefício, sob pena de multa diária a ser estipulada por V.Exa.

d) A procedência do pedido, com a concessão da segurança também para determinar a autoridade coatora e ao INSS que promovam o pagamento dos valores devidos na via administrativa, desde a cessação do benefício em 29/01/2022, atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela não paga, e com aplicação de juros moratórios a partir da citação;

(...).

A sentença extintiva proferida apresenta a seguinte fundamentação:

“(...)

Conforme sentença proferida nos autos do processo n° 5003698-35.2020.4.02.5108, o segurado deveria ter requerido a prorrogação do benefício previdenciário nos quinze dias anteriores a 29/1/2022, data estabelecida para cessação.

Ocorre que o requerimento não foi realizado dentro do prazo estabelecido na mencionada sentença judicial (evento 1, OUT41), o que se se confirma pelo teor da petição contida no evento 6, PET1.

Dessa forma, correta a cessação do benefício pelo INSS na data estabelecida judicialmente.

Assim, ausente no caso concreto violação a direito líquido e certo do impetrante a justificar a impetração deste mandado de segurança.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

Sem custas nem honorários advocatícios. Defiro a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.”          

Assim, cumpre observar que M. H. D. S., ora recorrente, fez jus ao benefício de auxílio-doença (NB: 6360584267), com início de vigência em 09/06/2020 e cessação 29/01/2022, em razão da determinação constante na sentença proferida nos autos da ação judicial por ele ajuizada (nº 5003698-35.2020.4.02.5108), de 22/06/2021, com o seguinte dispositivo:

“(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora desde 09/06/2020, data de entrada do requerimento, até 29/01/2022, data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laborativa.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 09/06/2020 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, em R$ 200,00 (duzentos reais).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

 Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente pagos em razão do deferimento do benefício n. 708.109.764-3 entre 01/10/2020 e 30/11/2020 (evento 6, anexo 5). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho de evento 9.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.” Grifei.

A sentença supramencionada foi impugnada por meio de recurso inominado do autor, ora recorrente, com pedido de reforma para conversão do benefício do benefício de Auxílio-Doença pela Aposentadoria por Incapacidade Laboral, sem alta programada, com provimento negado em decisão de 16/09/2021.

Note-se que o incidente de uniformização nacional, interposto pela parte autora, versando sobre a aplicabilidade ou não da Súmula 47 da TNU, também foi inadmitido em decisão de 14/09/2022.

Na inicial do mandamus, o impetrante reconhece que não solicitou a prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício de auxílio-doença em questão, conforme determinado na sentença do processo judicial nº 5003698-35.2020.4.02.5108, mas requereu o restabelecimento do referido benefício em 04/03/2022 (protocolo de requerimento nº 797861076), indeferido em despacho de 04/04/2022, com a seguinte fundamentação (fl. 17 do anexo 06 do evento 01 do originário):

“Tarefa concluída sem reativação do benefício, haja vista, cessação por determinação judicial, não cabendo a reativação administrativa.”

Cumpre previamente consignar, que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei nº 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

No caso concreto, apesar de não ter sido cumprida a determinação judicial para solicitação de prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à sua cessação, impende reconhecer que o requerimento administrativo apresentado para sua reativação, em 04/03/2022 (protocolo de requerimento nº 797861076), deveria ter sido devidamente analisado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Registre-se, que a jurisprudência pátria se firmou inclusive no sentido de que o benefício concedido por força de decisão judicial pode ser revisto administrativamente, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Vide TRF2 - Agravo de Instrumento nº 0008438-90.2018.4.02.0000).

Além disso, cumpre observar que o mandado de segurança originário foi devidamente instruído com prova documental referente à incapacidade laborativa após a cessação do benefício por incapacidade (vide anexos 08 e 09 do evento 01).

Desse modo, verifica-se que processo em comento não deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, vez que os pressupostos processuais estão presentes. 

No caso em exame, a causa não está madura para julgamento porque não foi oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a notificação da autoridade coatora indicada. 

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. I - O ato coator corresponde à omissão da Administração em dar cumprimento à decisão administrativa ou mesmo em dar uma resposta que fundamente por qual motivo não cumpre a decisão emanada da 1ª. Câmara de Julgamento da Previdência Social, que teria reconhecido o direito do impetrante à revisão de sua aposentadoria. II - Não há que se falar em marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança, neste caso, se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo. III - Não é possível o julgamento do mérito da causa, como permitiria o art. 1.013, § 4º do NCPC, haja vista a causa não estar madura, não tendo sido, nem mesmo, notificada a autoridade coatora para prestar informações, devendo a sentença ser anulada, com retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito pelo trâmite previsto na Lei nº 12.016/2009. IV - Recurso de apelação do impetrante provido. 

(0002919-31.2016.4.02.5004 -TRF2 2016.50.04.002919-3. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 10/10/2019. Data de disponibilização: 17/10/2019. Relator: VLAMIR COSTA MAGALHÃES). Grifei.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. 

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Apelação Cível Nº 5001968-18.2022.4.02.5108/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. necessidade de análise do requerimento administrativo de reativação do benefício. mandado de segurança devidamente instruído com prova documental. PROCESSO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTADA A TESE DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença  que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/09.

2. No caso concreto, apesar de não ter sido cumprida a determinação judicial para solicitação de prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à sua cessação, impende reconhecer que o requerimento administrativo apresentado para sua reativação, em 04/03/2022, deveria ter sido devidamente analisado pelo INSS.

3. Além disso, cumpre observar que o mandado de segurança originário foi devidamente instruído com prova documental referente à incapacidade laborativa após a cessação do benefício por incapacidade.

4. Processo em comento que não deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, vez que os pressupostos processuais estão presentes. 

5. A causa não está madura para julgamento porque não foi oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a notificação da autoridade coatora indicada.

6. Dado parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5001968-18.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária