Apelação Cível Nº 5005421-96.2019.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005421-96.2019.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença (evento 42/SJRJ), proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal ERIK NAVARRO WOLKART, da 02ª VF de São Gonçalo/RJ, que julgou procedente o pedido “para que os réus providenciem toda documentação pertinente relacionada à baixa da hipoteca do imóvel situado à Rua Salvatori, 90 – apto. 204 – São Gonçalo - RJ. Prazo: 30 dias.”
Em suas razões recursais (evento 50/SJRJ), o Apelante sustentou, em síntese, que “o imóvel referenciado nos autos foi adquirido pelos autores por meio de financiamento com o Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial, conforme é possível se depreender dos documentos juntados pela própria parte autora. Urge destacar, que o Banco Nacional S/A, tem personalidade jurídica e sede no Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 123, 3º andar, está no CNPJ (CGC) sob nº 17.157.777/0001-67. Ademais, a liquidação do Banco Nacional S/A, foi decretada pelo Banco Central do Brasil, por meio do Ato PRESI nº 584, de 13/11/1996. Assim, o Itaú Unibanco S/A presta serviço ao Banco Central do Brasil. Não há, pois, sucessão ou forma outra que justifique o ITAÚ UNIBANCO S/A no polo passivo da ação. Esclarece que o Itaú Unibanco S/A não sucedeu o Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial. Tal afirmação não necessita de comprovação documental. Pois trata-se de fato notório, reconhecimento em casos semelhantes, sem a necessidade de contrato prestação serviços firmados entre o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A e o Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial.”; que “pelo estabelecimento no artigo 16 da Lei 6.024/74, a instituição financeira em liquidação extrajudicial não perde sua capacidade e personalidade jurídica, mantendo sua condição de titular de direitos e obrigações. Isso significa que alguns créditos e débitos seriam transferidos posteriormente, o que se dá através de instrumento de cessão de direitos creditórios, mediante assinatura do liquidante, administrador da massa nomeado pelo Banco Central. No presente caso, tal fato não ocorreu, o que traz a lógica conclusão de que o caso em discussão não envolve o Itaú Unibanco S/A, sendo de total responsabilidade do Banco Nacional S/A – em Liquidação Extrajudicial.”; que é importante reiterar que “a impossibilidade de emissão do termo de quitação se deu, unicamente, em razão da negativa da CEF em realizar a liquidação do saldo residual, responsável exclusiva pela quitação do contrato. Eventual insurgência quanto à falta de cobertura deve ser direcionada à CEF e não ao banco réu, parte ilegítima para responder pela negativa de cobertura.”
Contrarrazões da parte autora no evento 53/SJRJ, defendendo o desprovimento do recurso. Contrarrazões da CEF no evento 62/SJRJ.
O Ministério Público Federal (Dra. GISELE PORTO), em seu parecer (evento 5/TRF2), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O Apelo deve ser desacolhido.
In casu, trata-se de demanda judicial com intuito de obter declaração de quitação do contrato de mútuo e baixa da hipoteca. Da análise dos documentos acostados à inicial, evento 1 – ANEXOS 9 e 10, depreende-se que a garantia hipotecária foi instituída em favor da Instituição Financeira NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (evento 1 – ANEXO 9, escritura de compra e venda de imóvel). Posteriormente foi transferida para o UNIBANCO S/A (evento 1 – ANEXO 9, correspondência enviada ao Autor em 21/02/2003) e que pelo menos a partir de abril/2014 houve nova transferência, agora para o ITAÚ UNIBANCO S/A, conforme se vê do expediente encaminhado ao RGI de São Gonçalo, informando a alteração de sua razão social para fins de averbação naquele Cartório (evento 1 – ANEXO 9, fls. 13).
Desse modo, comprovado o vínculo do contrato de financiamento com a instituição financeira, atualmente o Itaú Unibanco S/A, importa reconhecer a sua legitimidade passiva para a presente demanda. Juntamente com a CEF, deverá o Itaú Unibanco S/A providenciar a documentação necessária para fins de dar baixa na hipoteca que incide sobre o imóvel objeto da lide.
Assim, é de rigor a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que bem apreciou a questão, a saber:
“(...) Itaú Unibanco. A parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário com o então Nacional Crédito Imobiliário S/A, hipotecando o objeto do financiamento - apartamento 204 do Edifício situado à Rua Salvatóri, 90, São Gonçalo/RJ - ao mesmo (Evento 1, item 9, fls. 10/25).
Posteriormente, a hipoteca fora transferida para o Unibanco S/A, como verifico no Demonstrativo de Valores, onde constam os dados acerca do contrato nº 01000.007.45-18, inclusive o canal de contato para fins de liberação da hipoteca (Evento 1, item 10, fl. 24).
O Unibanco S/A, por meio da sua Carteira de Crédito Imobiliário, enviou correspondência, em 21/02/2003, ao autor, solicitando informações para fins de análise do "processo de liberação de hipoteca", fazendo referência ao contrato nº 01000.007.45-18 (Evento 1, item 9, fl. 9).
O Itaú Unibanco endereçou correspondência ao Oficial do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo informando a alteração de sua razão social - de Banco Itaú S/A para Itaú Unibanco S/A - para fins de registro no imóvel de matrícula nº 32.885 (Evento 1, item 9, fl. 7).
Portanto, as provas dos autos são no sentido de que a garantia do crédito imobiliária fora transferida para o Itaú Unibanco S/A, o que significa dizer que, assim como a CEF, o mesmo deverá providenciar toda documentação necessária para fins de baixa da hipoteca em relação ao imóvel acima.”
Neste sentido é o entendimento desta 8ª Turma Especializada:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA NA HIPOTECA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir a legitimidade da Apelante para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a declaração de quitação de contrato de mútuo e baixa na hipoteca concedida em favor da Instituição Financeira mutuante.
2. In casu, a hipoteca instituída foi instituída em favor da Instituição Financeira Nacional Crédito Imobiliário S/A, sucedida pelo Unibanco S/A - Carta De Crédito Imobiliário, este devidamente autorizado a atuar no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo extinto Banco Nacional de Habitação (BNH).
3. Posteriormente, o Itaú Unibanco S/A figurou como sucessor do Unibanco S/A, conforme afirmado em contestação. Logo, importa reconhecer sua legitimidade passiva para a presente demanda, enquanto agente financeiro vinculado ao contrato de mútuo firmado entre as partes. Precedente: TRF – 2ª Região. 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Apelação Cível nº 0027151-93.2005.4.02.5101. Rel. Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL. Julgado em 07/11/2018. Publicação em 09/11/2018. Unânime.
4. Recurso desprovido.
(TRF – 2ª Região. 8ª Turma Especializada. Apelação Cível nº 0050294-96.2014.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler. Julgado em 07/11/2018. Publicação em 09/06/2020. Unânime).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001197489v2 e do código CRC b7d96482.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 19/12/2022, às 18:40:53