Agravo de Instrumento Nº 5011336-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal de Macaé/RJ, que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, ordenando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora, ora agravada, ajuizou a ação originária em desfavor da CAIXA e da FUNCEF, insurgindo-se contra a cobrança das contribuições extraordinárias referentes ao equacionamento dos déficits ocorrido no plano previdenciário complementar, requerendo sejam tais cobranças declaradas ilegais, bem como a devolução dos valores já pagos.

Como razões recursais, sustenta que é imperioso que a CEF permaneça no polo passivo da demanda, uma vez que o caso ora discutido não se refere à discussão de plano de benefício, o que leva à condução errônea de aplicação do Tema 936 do STJ, por expressa imposição de ilegitimidade da patrocinadora no casos em que se discute a concessão e revisão de benefício, situação esta que não é a dos autos, haja vista que o objeto da lide versa sobre a própria revisão do plano previdenciário, pelo que deve ser aplicada a desafetação ao Tema 936 do STJ, como medida adequada de solução do conflito.

Contrarrazões apresentadas por A. M., no evento 11, pugnando pela manutenção da CEF para figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Manifestação do MPF no evento 14, em que informa inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199259v2 e do código CRC b3698696.

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Agravo de Instrumento Nº 5011336-49.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

O pedido de retirada de pauta, por simples oposição ao julgamento virtual, não deve ser acolhido quando não devidamente fundamentado pela parte, na medida em que nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado. Inteligência dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP2020/00002, de 8.1.2020.  

Cabe, ainda, registrar que o julgamento do acórdão na modalidade virtual não é capaz de ocasionar qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte, já que todas as teses suscitadas serão devidamente apreciadas por esta Turma Especializada.

Com efeito, a realização de julgamentos na modalidade virtual é resultado do empenho do Poder Judiciário em garantir aos jurisdicionados uma adequada prestação jurisdicional, em especial no caso de matéria já pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores ou das Turmas desta Egrégia Corte.

Assim, necessário que se privilegie o entendimento adotado pelo Colegiado desta Quinta Turma Especializada, assim como o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e previsto também no art. 4º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, indefiro o pedido de retirada de pauta, por simples oposição ao julgamento virtual.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam da CEF e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 46 dos autos originários):

“Converto o julgamento em diligência. 

Compete à Justiça Estadual o julgamento de questões que digam respeito a entes privados, como é o caso da FUNCEF. E não há motivo algum para que a Caixa Econômica Federal interfira na relação jurídica atualmente mantida entre aposentado e entidade de previdência complementar privada, podendo ser invocado o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO.
1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
2. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
Ora, a decisão impugnada ao negar seguimento à apelação, fê-lo com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A ação foi encaminhada à Justiça Estadual, que remeteu os autos à Justiça Federal, ante a presença da CEF no polo passivo. A Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça determina que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
4. Ora, no caso em apreço, a relação jurídica instaurada entre a agravante e a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF tem base contratual de natureza privada, com envolvimento de interesse de particulares. A CEF, instituidora e mantenedora da FUNCEF, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Assim, cuida-se de interesse meramente econômico e não jurídico, de modo que inexiste litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o banco patrocinador.
5. No presente caso, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil ou mudar meu entendimento acerca da matéria em debate no presente agravo.
6. Agravo legal improvido.
(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 519171,  0028825-75.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 18/08/2015,e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015)

Quanto à alegação de corrupção, ainda aqui não há qualquer possibilidade de análise do eventual fato típico, porquanto falta à parte autora legitimidad ativa. 

Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela CEF, determino sua exclusão do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB).”

As razões apresentadas pela agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

Ora, reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no presente feito, por se constituir mera patrocinadora do benefício de complementação do qual se quer revisão, há que ser mantida a decisão no tocante à incompetência desta Justiça Federal para a análise da questão debatida, tendo em vista que compete à FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS, entidade privada, a revisão ora pleiteada, o que atrai a competência da Justiça Estadual.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Eg. 5ª Turma:

APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. CEF. FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto à CEF, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento da demanda. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da legitimidade da CEF em demanda na qual se discute a revisão do benefício de complementação de aposentadoria pelo plano de previdência privada por ela gerido.

2. A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para integrar a demanda, discutindo a situação litigiosa. Nesse contexto, o reconhecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual pressupõe, à luz dos fatos narrados na petição inicial, a existência de uma relação de sujeição entre o demandado e o direito discutido.

3. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do RESP nº 1.370.191/RJ, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 1.8.2018, Tema 936, consolidou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência privada, é parte ilegítima para figurar no polo passivo “para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.

4. Em razão do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, no julgamento do RE 586.453, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 5.6.2013, assentou a autonomia do contrato trabalhista em relação ao contrato firmado com entidade de previdência privada e estabeleceu a competência da Justiça Comum para o julgamento das demandas relacionadas ao contrato previdenciário.

5. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes.

6. Apelações não providas.

(TRF-2ª Região, AC 5020343-30.2018.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. FUNCEF. ENTIDADE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA CAIXA, EXCLUIU A MESMA DO POLO PASSIVO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.

2. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO PRESENTE FEITO, POR SE CONSTITUIR MERA PATROCINADORA DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DO QUAL SE QUER REVISÃO, HÁ QUE SER MANTIDA A DECISÃO NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO DEBATIDA, TENDO EM VISTA QUE COMPETE À FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS, ENTIDADE PRIVADA, A REVISÃO ORA PLEITEADA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO, EIS QUE A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA SE ENCONTRA INEQUIVOCAMENTE ESCLARECIDA.

3. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA AC 5020343-30.2018.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, JULGADO EM 16/03/2022.

4. AGRAVO IMPROVIDO.

(TRF-2ª Região, AI 5011617-73.2020.4.02.0000/ES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 27/07/2022)

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do RESP nº 1.370.191/RJ, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 1.8.2018, Tema 936, consolidou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência privada, é parte ilegítima para figurar no polo passivo “para   litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Senão vejamos:

RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.   CONTRATO  DE  TRABALHO  E  CONTRATO  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  VÍNCULOS  CONTRATUAIS  AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO  POR  OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA  PATROCINADORA,  AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO  FORMADO  PELO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS  DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1.  As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.  543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui    legitimidade    passiva   para   litígios   que   envolvam participante/assistido    e    entidade   fechada   de   previdência complementar, ligados  estritamente ao plano previdenciário, como a concessão  e  a  revisão  de  benefício  ou  o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II  -  Não  se  incluem,  no  âmbito  da  matéria afetada, as causas originadas  de  eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido (STJ, 2ª Seção, REsp 1370191, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.8.2018).

Acrescenta-se, por oportuno, que, em razão do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, no julgamento do RE 586.453, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 5.6.2013, assentou a autonomia do contrato trabalhista em relação ao contrato firmado com entidade de previdência privada e estabeleceu a competência da Justiça Comum para o julgamento das demandas relacionadas ao contrato previdenciário.

Por derradeiro, importa ressaltar que não procede a alegação de que o referido Repetitivo não alcança a questão discutida nos presentes autos, uma vez que não restou demonstrado objetivamente o ato ilícito praticado pela patrocinadora Caixa Econômica Federal, a atrair a exceção à tese da ilegitimidade da patrocinadora.

Em conclusão, considerando-se a ilegitimidade passiva da CEF para figurar na demanda, em observância ao entendimento fixado no REsp 1.370.191, imperativa a manutenção da sentença.

Sendo assim, observa-se que o juízo de primeira instância, que, reconheceu a ilegitimidade ad causam da CEF e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo a sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199260v3 e do código CRC af4f9098.

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Data e Hora: 30/11/2022, às 0:33:33

Agravo de Instrumento Nº 5011336-49.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. FUNCEF. ENTIDADE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do RESP nº 1.370.191/RJ, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 1.8.2018, Tema 936, consolidou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência privada, é parte ilegítima para figurar no polo passivo “para   litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma”.

3. Em razão do artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, no julgamento do RE 586.453, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 5.6.2013, assentou a autonomia do contrato trabalhista em relação ao contrato firmado com entidade de previdência privada e estabeleceu a competência da Justiça Comum para o julgamento das demandas relacionadas ao contrato previdenciário.

4. Reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no presente feito, por se constituir mera patrocinadora do benefício de complementação do qual se quer revisão, há que ser mantida a decisão no tocante à incompetência desta Justiça Federal para a análise da questão debatida, tendo em vista que compete à FUNCEF – Fundação dos Econimiários Federais, entidade privada, a revisão ora pleiteada, o que atrai a competência da justiça estadual.

5. Precedentes desta 5ª Turma Especializada: AC 5020343-30.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 16/03/2022; AI 5011617-73.2020.4.02.0000/ES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, julgado em 27/07/2022.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199261v3 e do código CRC 27794e76.

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Data e Hora: 30/11/2022, às 0:33:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5011336-49.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária