Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017450-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal de Execução Fiscal  que​declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com base no art. 487, II do CPC, nos termos dos  §4º e/ou 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80​​.(Evento 45).

2. Em suas razões recursais, a apelante requer o reconhecimento do reexame necessário. No mérito, argumenta ter a executada aderido a parcelamento 09-08-2016, com rescisão em 20-10-2016, o que impediria a ocorrência da prescrição intercorrente​​​(Evento 52).

3. ​Sem contrarrazões.

4. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento​​​​

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, que merece ser provida. 

2. A r. sentença apelada ​declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sublinhando ter decorrido mais de seis anos da suspensão do feito, na forma do artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de submissão da r. sentença ao duplo grau, na medida em que trata-se de matéria submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.340.553/RS (Tema 566). Assim,  a sentença não se subordina ao duplo grau obrigatório, na forma art. 19, §2º, da Lei nº 10.522/02. 

3. Da prescrição intercorrente. 

A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.

Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado.

A questão encontra-se definida com o Tema 566 do C. STJ, conforme julgado pela Primeira Seção do C. STJ, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: 

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:

1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.

2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica no caso concreto, senão vejamos:​​​​​​

4. Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 14/08/2013, de créditos tributários de contribuição previdenciária e respectiva multa, com mandado citatório, expedido em 03/09/2013, (Evento 06, OUT3), cuja diligência restou infrutífera, consoante certidão negativa em 16/09/2013. (Evento 06, OUT4).

6. Após a tentativa frustrada de citação, os seguintes atos foram praticados:​

Em 18/09/2013 o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei º 6.830/80. Cienta a União em  08/10/2013. (Eventos 7e 11). 

Em 17/10/2013,(Evento 13, OUT15), a exequente requereu que fossem feitas constrições nas contas bancárias ou aplicações financeiras da executada, o que foi deferido na forma de arresto em 17/10/2013,(Evento 15), com resultado negativo.(Evento 16).

Em 13/03/2014,(Evento 21), a União requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o conseqüente redirecionamento da execução, o que foi deferido em 18/03/2014,(Evento 23), diligência citatória positiva, evento 28. Todavia, não foram encontrados bens passíveis de penhora, certidão negativa em 23/07/2014. (Evento 33, OUT13).

Em 21/08/2014,(Evento 34), determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 40  da Lei 6.830/1980, tendo a União ciência e requerido a suspensão na forma do artigo 20 da Portaria PGFN n. 396, de 20/04/2016 em 30/11/2017.(Evento 40).

Em 08/09/2020 sobreveio a sentença declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.(Evento 45).

7. Pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional

Da análise da Execução Fiscal, observa-se que a parte executada requereu a inclusão em programa de parcelamento fiscal, em 09/08/2016, adesão ao parcelamento relativo as CDAs 42.122.211-5 e 42.122.212-3 (Evento 52, EXTR2 e EXTR3), consoante documentos em anexo ao recurso.

A adesão ao parcelamento é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Sendo assim, no caso dos autos, restou interrompido o prazo prescricional desde a consolidação do parcelamento em 09/08/2016. 

Logo, uma vez que foi efetivada a solicitação de adesão ao Parcelamento em 09/08/2016 e tendo sido a r. sentença extintiva proferida em  08/09/2020​​,  resta claro não ter decorrido o prazo prescricional intercorrente quanto aos créditos discriminados na CDA que instruem a Execução.

9. Por fim, importante consignar que, analisando o Tema 527,  por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificado a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao recorrente afastar tal presunção. 

10. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser anulada, porquanto o crédito exequendo não foi fulminado pela prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001198510v21 e do código CRC c40859b5.

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Documento:20001199206
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0017450-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 566 DO C. STJ. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 - LEF. PARCELAMENTO . CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA RECEITA FEDERAL. TEMA 527. SENTENÇA ANULADA.

1. Apelação em face da r. sentença que declarou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal.

2. O Tema 566 do C. STJ (REsp nº 1.340.553, de relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques), submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 

3. Conforme definido pelo C. STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, tem início o prazo prescricional aplicável. 

4. A Primeira Seção do C. STJ, com o objetivo de aclarar o julgado proferido, em sede de embargos de declaração, (REsp n.º 1340553/RS, Tema 566 já citado), especificou que “o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado”.

5. A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça. 

6. O E. STJ, analisando o Tema 527,  por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao recorrente afastar tal presunção.

7.  Efetivada a solicitação de adesão ao Parcelamento em 09/08/2016 e tendo sido a r. sentença extintiva proferida em  08/09/2020​​,  resta claro não ter decorrido o prazo prescricional intercorrente quanto aos créditos discriminados na CDA que instruem a Execução.

8. Conclui-se, portanto, que deve ser anulada a r. sentença em razão da não ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos, com o retorno dos autos a Vara de origem para regular prosseguimento do feito executivo.

+9. Apelação que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, para anular a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001199206v5 e do código CRC 7d8ff269.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2022

Apelação Cível Nº 0017450-30.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/11/2022, na sequência 104, disponibilizada no DE de 17/11/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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