Agravo de Instrumento Nº 5010349-13.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025417-65.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 5025417-65.2018.4.02.5101/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal indeferiu o pedido de cadastramento das restrições de circulação e licenciamento dos veículos automotores de titularidade do executado, via sistema RENAJUD.
A agravante alega, em síntese, que o cadastramento das restrições de circulação e licenciamento é meio legítimo posto "à disposição do exequente e do juízo para incentivar que aqueles que devem dinheiro público adimplam sua obrigação com a sociedade". Aduz que "O Superior Tribunal de Justiça admite, nos casos de veículos não localizados para penhora, o cadastro de restrição de circulação com o objetivo de encontrar o bem e garantir a efetividade da execução". Sustenta que a decisão viola os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do CPC.
Por tais razões, requer o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, "determinando-se a restrição de circulação para que os veículos do executado, caso encontrados, sejam recolhidos em depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, o que propicia ao exequente o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.".
. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada para após a instrução do feito.
O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.
. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
A questão versada neste recurso refere-se à possibilidade de determinar-se o cadastramento da restrição de circulação de veículo automotor, via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar a penhora e a avaliação do bem.
O C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, sendo certo que sua utilização contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN.RENAJUD. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.
1.Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD.
2. A pretensão merece prosperar, pois é possível, por intermédio do Sistema RENAJUD, a expedição de decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada, com suporte no art. 185-A do CTN, ainda que o bem não tenha sido encontrado para fins de penhora ou arresto. Precedente: REsp 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2011.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.629.474/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.
2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.
3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
No caso em exame, o executado, ora agravado, conquanto citado, não ofertou garantia ao juízo ( e ). O débito exequendo, atualizado no dia 19.7.2022, é de R$ 2.657.721,60 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) (). Foram realizadas tentativas de penhora no rosto dos autos da medida cautelar de sequestro nº 0512467-57.2015.4.02.5101 () e dos ativos financeiros do devedor, via BACENJUD (), ambas infrutíferas. Resta pendente o pedido de penhora de dois imóveis de propriedade do executado ( e ), ainda não apreciado pelo d. Juízo a quo.
Foram localizados, também, 4 veículos automotores em nome do devedor (I/SMART FORTWO CA 62, placa KNV6363; REB/SFAI RAC 1E, placa KRZ1362; REB/GABI, placa LIF6668; REB/BOBY TERRA NOVA BT B, placa LTC0910), todos objeto de restrição de transferência, determinada em 19 de outubro de 2021, pelo Juízo de primeiro grau ( e ). Segundo informações prestadas pela patrona do executado, em 10 de novembro de 2021, os três primeiros veículos teriam sido arrematados em leilão () - a patrona não especificou a data da arrematação -. Não foram, contudo, anexadas aos autos quaisquer provas nesse sentido. Por meio de pesquisa posterior, feita pela autarquia exequente, constatou-se que o devedor ainda consta, ao menos dos registros dos referidos veículos, como proprietário (). O quarto veículo foi objeto de penhora e avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) () .
A jurisprudência é firme no sentido de determinar, nos casos de veículos não localizados para penhora, o cadastro no sistema RENAJUD de restrição de circulação com o objetivo de encontrar o bem e garantir a efetividade da execução.
Com esse sentido os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.
2. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)
EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.
II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.
III - Recurso especial provido.
(REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.)
Releva anotar que, embora não se desconsidere que a propriedade dos veículos é transferida pela tradição (art. 1226, CC), independendo da formalização do registro, o fato é que, na hipótese, não foi trazida aos autos nenhuma prova documental no sentido de que os bens foram efetivamente transferidos a terceiros.
Assim sendo e considerando que, nos termos do 123, §1º do CTB, a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito é dever do adquirente, não parece razoável que a justa pretensão de garantia do crédito público por meio da individuação e penhora dos bens seja, ante as provas atuais, tolhida pela eventual possibilidade de que um terceiro - que não cumpriu com o ônus que lhe incumbia - venha a sofrer com a necessidade de comprovar sua condição de proprietário para liberação do bem recolhido a depósito.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para determinar que o Juízo a quo proceda ao registro das restrições de licenciamento e circulação dos veículos I/SMART FORTWO CA 62, placa KNV6363; REB/SFAI RAC 1E, placa KRZ1362; REB/GABI, placa LIF6668, rastreados no sistema RENAJUD. Ressalte-se, por fim, que cumpre ao douto Juízo da ação de origem a efetivação da diligencia ora determinada, assim como o exame de eventual alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade dos bens objeto da constrição.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192899v19 e do código CRC 00fe667a.
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Data e Hora: 24/1/2023, às 14:58:8