Apelação Cível Nº 5013766-71.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. P. e L. C. D. S. (evento 42 – 1º Grau), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu (evento 33 – 1º Grau), nos autos da ação em Mandado de Segurança nº 5013766-71.2021.4.02.5120, impetrado pelas ora apelantes contra ato do GERANTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO e do COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - BRASIÍLIA, ação essa que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I, do CPC, que, por sua vez, objetivou a declaração judicial do direito das apelantes ao recebimento do reajuste concedido pela Lei nº 14.059/2020 aos militares do Distrito Federal, ou, subsidiariamente, reconhecer o direito a não incidência dos descontos previstos na Lei nº 13.954/2019.

Em suas razões recursais (evento 45 – 1º Grau), as apelantes pugnaram pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: i) que “a União persiste em não cumprir o que determinaria a Lei nº 10.486/02”, alicerçada no parecer AGU/WM4/2002 da Advocacia Geral da União; ii) que, “em relação às vantagens instituídas por Lei posterior, os militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal fazem jus porque submetidos ao regime jurídico remuneratório dos Militares do Distrito Federal, conforme esclarece e conclui o Parecer da AGU ao analisar os art. 58, 65, 67 e 68, da Lei nº 10.486/02, acentuando que são compatíveis”; iii) que “regulamentando as disposições do DECRETO-LEI 4.657/42, o DECRETO nº 9.830, de 10 de junto de 2019, dispõe: Art. 5º A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processo ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época. § 1º É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral. [...] § 3º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se orientação gerais as interpretações e as especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática”; iv) que “o art. 58 da Lei nº 10.486/02 dispõe simultaneamente acerca dos militares do Distrito Federal e para os militares do antigo Distrito Federal e determinaria assegurar as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, tanto para o pessoal do atual Distrito Federal quanto para o pessoal do antigo, o que teria vigido até 30/09/2001”; v) que “a Lei nº 10.486/02 foi instituído como equiparação entre o pessoal remanescente do antigo Distrito Federal e o atual, de modo que as vantagens a serem aplicadas não seriam somente as do art. 65 da sobredita lei, o que foi admitido no parecer AGU/WM4/2002, cuja mudança de interpretação posterior não poderia modificar situações já constituídas”; vi) que “que a Lei nº 13.954/19 prova a equiparação entre o pessoal do antigo e do atual Distrito Federal, notadamente quanto à remuneração, pois, ao ter taxado as pensionistas irrestritamente, teria motivado a instituição da MP 971, convertida na Lei nº 14.059/20, que teria reajustado os vencimentos de ativos, inativos e pensionistas, a fim de não ocorrer a redução de seus salários ou proventos, em razão da imposta tributação”. Na peça recursal, a apelante “repisa o pedido alternativo contido na petição inicial, onde não mencionado pelo juízo a quo na sentença, que contem pedido alternativo, ou mantém o desconto concedendo os benefícios compensatórios da Lei 14.059 ou retira as rubricas por ausência de previsão legal”. Por fim, requereu o provimento da presenta apelação para reformar a sentença.

 Regularmente intimada, a União manifestou-se em contrarrazões pelo desprovimento da apelação (evento 50 – 1º Grau), aduzindo: i) que o recurso ora impugnado não se reveste do requisito extrínseco da regularidade formal, visto que as razões não combatem a fundamentação da sentença, seja quando se encontram manifestamente divorciadas dos fundamentos da sentença, seja quando limitam-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial; e ii) que as razões vazadas na apelação não contém fatos e fundamento jurídicos aptos a infirmar a bem lançada fundamentação da r. sentença. Por fim, requereu seja negado provimento ao recurso das autoras.

Manifestação do Ministério Público Federal pela não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC/2015 que justifiquem a sua intervenção no feito (evento 5 – 2º Grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192804v2 e do código CRC 3b59de8a.

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Data e Hora: 7/10/2022, às 19:17:47

Apelação Cível Nº 5013766-71.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Ab initio, conheço da apelação, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se em verificar se escorreita a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que denegou a segurança pleiteada pelas apelantes, no sentido de que sejam incluídos no seu contracheque os reajustes previstos na Lei nº 14.059/2020, sob o argumento de que, após a edição da MP nº 2.2018/2001, convertido na Lei nº 10.486/2002, os inativos e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal, sendo então submetidos ao Regime Jurídico Remuneratório dos Militares do Distrito Federal, fariam jus às vantagens instituídas por lei posterior, aos atuais militares e pensionistas do atual Distrito Federal.

A Lei nº 14.059, publicada em 23/09/2020, majorou a remuneração da polícia militar, do corpo de bombeiros militar e da polícia civil do Distrito Federal e da polícia militar e do corpo de bombeiros militar dos extintos Territórios Federais.

O alegado direito à extensão do referido aumento se encontraria, no entendimento da impetrante, ora apelante, previsto na Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual Distrito Federal e dá outras providências, por força do disposto em seu artigo 65:

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

(...)

§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. 

Em tal diploma legislativo, em seu artigo 20, caput, e § 2º, há a delimitação de quais parcelas irão compor o cálculo da reforma/pensão, sendo certo que o artigo 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 expressamente estende, aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, as vantagens instituídas por esta legislação, e não quaisquer outras que venham a ser criadas posteriormente.

Eis a redação dos dispositivos mencionados:

Art. 20. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicional de Posto ou Graduação;

III - adicional de Certificação Profissional;

IV - adicional de Operações Militares;

V - adicional de Tempo de Serviço;

VI - gratificação de representação.

§ 1^o Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais:

I - integrais, calculados com base no soldo; e

II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço.

§ 2^o Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

Caso o legislador objetivasse assegurar também aos militares do antigo Distrito Federal a majoração da remuneração feita através da Lei nº 14.059/2020 o teria feito de maneira expressa, como no artigo 65, § 2º da Lei nº 10.486/2002.  

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). MPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. (...) 3. Consoante entendimento da Segunda Turma do STJ, "os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal" (AgRg no REsp 1422942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). (...) 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 1718885/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2018) (Grifado)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei n.10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis n. 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do Distrito Federal (AgRg no REsp 1.422.942/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2014).3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1663080/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.  VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. LEI Nº 10.486/02. LEI Nº 11.134/05. LEI Nº 12.086/2009. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE e da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005. (...) 3. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. (...) 6. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. (...)  8. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 - AC 2014.51.01.151488-4. Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 11/07/2019). (Grifado propositalmente).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e a Gratificação por Risco de Vida - GRV concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 2. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 3. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. (...) 5. Apelação desprovida. (TRF2 - AC 2015.51.01.154002-4. Relator: Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 28/05/2019). (Grifo nosso).

ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. II - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. III - Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. IV - Apelação desprovida. (TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016). (Grifado).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GCEF) E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRV). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 10.874/2004, Nº 12.086/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível contra decisão que julga improcedente pedido de revisão de pensão por morte a fim de incluir nos proventos a vantagem pecuniária especial (VPE), a gratificação de condição especial de função militar (GCEF) e a gratificação por risco de vida (GRV), bem como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. A teor do disposto no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002, somente as vantagens concedidas por esse diploma legal foram estendidas aos militares do antigo Distrito Federal, motivo pelo qual a GCEF e a GRV, respectivamente, instituídas pelas Leis nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009 não são devidas no presente caso. Precedentes: STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1422942, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.8.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 201451171850412, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E- DJF2R 10.7.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201251010487967, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, E-DJF2R 16.12.2013; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200951010143003, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.3.2015. 3. A correspondência entre regimes remuneratórios necessita de disposição legal expressa e as Leis nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação não provida. (TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). (Grifo nosso).

Cabe frisar que o Parecer AGU/WM-4/2002 ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei nº 10.486/2002 (TRF2 - AC 2014.51.01.151488-4. Relator: Desembargador Federal José Antonio Neiva. Órgão julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R – Data: 11/07/2019).

Ressalte-se que os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei nº  11.356/2006 - artigo 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2007 - artigo 71), que compõem a remuneração das impetrantes, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal.

Desse modo, não há comando legal que promova a extensão pretendida pelas impetrantes, na medida em que, como visto, o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 se refere apenas às vantagens instituídas por aquela Lei.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DOS INTEGRANTES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 14.059/2020. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DE MILITARES DO ANTIGO DF. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES CRIADOS PELA LEI Nº 13.954/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS IMPETRANTES.      1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS IMPETRANTES, PENSIONISTAS DE MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL (ESTADO DA GUANABARA), CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5079567-25.2020.4.02.5101, QUE DENEGOU A ORDEM QUE OBJETIVAVA ASSEGURAR A IMPLANTAÇÃO EM SEUS CONTRACHEQUES DOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 14.059/2020, BEM COMO EVITAR A INCIDÊNCIA EM SEUS PROVENTOS DOS DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES CRIADOS PELA LEI Nº 13.954/2019. 2. A LEI Nº 14.059, PUBLICADA EM 23/09/2020, AUMENTOU A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS.3. CASO O LEGISLADOR OBJETIVASSE ASSEGURAR TAMBÉM AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI Nº 14.059/2020 O TERIA FEITO DE MANEIRA EXPRESSA.  4. NÃO HÁ COMANDO LEGAL QUE PROMOVA A EXTENSÃO PRETENDIDA PELAS IMPETRANTES, NA MEDIDA EM QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/2002 SE REFERE APENAS ÀS VANTAGENS INSTITUÍDAS POR AQUELA LEI. 5. EM RELAÇÃO À INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES CRIADOS PELA LEI Nº 13.954/2019, AS IMPETRANTES SE UTILIZARAM DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACAR NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATA, NÃO TENDO SIDO APONTADO QUALQUER ATO DE EFEITOS CONCRETOS, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO, O MESMO DEVE SER JULGADO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE”.6. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DOS DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES DA LEI Nº 13.954/2019. (TRF2 - AC 5079567-25.2020.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 24/08/2021). (Grifado).

Ainda que assim não fosse, o fato é que como toda a matéria sobre remuneração de servidores públicos deve ser disciplinada em lei, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem competência legislativa, aumentar vencimento de servidor público, concedendo-lhe aumento sem previsão legal, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. 

Por sua vez, em relação à inaplicabilidade dos descontos e contribuições criados pela Lei nº 13.954/2019, importante destacar que a impetrante se utilizou do mandado de segurança para atacar norma de caráter geral e abstrata, não tendo sido apontado qualquer ato de efeitos concretos, razão pela qual, em relação a tal pedido, o mesmo deve ser julgado extinto, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita.

No ponto, nos termos do Enunciado da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Tendo em vista que no processo de mandado de segurança não cabe a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de não aplicação dos descontos e contribuições da Lei nº 13.954/2019, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192805v2 e do código CRC a1157960.

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Data e Hora: 29/11/2022, às 14:34:15

Apelação Cível Nº 5013766-71.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DOS INTEGRANTES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 14.059/2020. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DE MILITARES DO ANTIGO DF. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS E CONTRIBUIÇÕES CRIADOS PELA LEI Nº 13.954/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.      

1. Cinge-se em verificar se escorreita a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que denegou a segurança pleiteada pela apelante, no sentido de que sejam incluídos no seu contracheque os reajustes previstos na Lei nº 14.059/2020, sob o argumento de que, após a edição da MP nº 2.2018/2001, convertido na Lei nº 10.486/2002, os inativos e pensionistas remanescentes do antigo Distrito Federal, sendo então submetidos ao Regime Jurídico Remuneratório dos Militares do Distrito Federal, fariam jus às vantagens instituídas por lei posterior, aos atuais militares e pensionistas do atual Distrito Federal.

2. A Lei nº 14.059, publicada em 23/09/2020, aumentou a remuneração da polícia militar, do corpo de bombeiros militar e da polícia civil do Distrito Federal e da polícia militar e do corpo de bombeiros militar dos extintos Territórios Federais.

3. O artigo 65, § 2º, da Lei nº 10.486/2002 expressamente estende, aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal, as vantagens instituídas por esta legislação, e não quaisquer outras que venham a ser criadas posteriormente. Caso o legislador objetivasse assegurar também aos militares do antigo Distrito Federal a majoração da remuneração feita através da Lei nº 14.059/2020 o teria feito de maneira expressa. 

4. Não há comando legal que promova a extensão pretendida pelas impetrantes, na medida em que o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 se refere apenas às vantagens instituídas por aquela Lei (TRF2 - AC 5079567-25.2020.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 24/08/2021).

5. Em relação à inaplicabilidade dos descontos e contribuições criados pela Lei nº 13.954/2019, as impetrantes se utilizaram do mandado de segurança para atacar norma de caráter geral e abstrata, não tendo sido apontado qualquer ato de efeitos concretos, razão pela qual, em relação a tal pedido, o mesmo deve ser julgado extinto, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Nos termos do Enunciado da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

6. Negado provimento à apelação da impetrante, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de não aplicação dos descontos  e contribuições da Lei nº 13.954/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de não aplicação dos descontos e contribuições da Lei nº 13.954/2019, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192806v3 e do código CRC 9d34cd4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/11/2022, às 14:34:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 5013766-71.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária