Apelação/Remessa Necessária Nº 5008194-67.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com relação a sentença (evento 33/SENT1 - processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por D. R. S., em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE, concedeu a ordem para que fosse cumprida decisão ao recurso ordinário nº 44233.933741/2019-29, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 1106194795, de 01/02/2021, referente ao NB 42/188;882.221-7, em 30 dias, sob pena de multa.
Em recurso de apelação (evento 38/APELAÇÂO1 – (i) fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública; (ii) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; (iii) princípios da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade e reserva do possível; (iv) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei n. 9.784/99 e 41-a da lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; (v) ausência de inércia da administração; (vi) da aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário n. 631.240/MG.
Uma vez que a decisão contraria dispositivos legais constitucionais (artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, da CF; artigo 49, da Lei 9.784/99; artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91; e artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei 4.657/42) a matéria deverá ser enfrentada na decisão prequestionada, visando ulteriores recursos.
Requer provimento a apelação para que seja extinto o feito com fulcro no art. 485-VI do CPC, e, subsidiariamente, que ao final seja rejeitada a pretensão autoral, em especial: pelo deferimento da tutela de urgência recursal, para afastar a ordem de análise, com violação àqueles previamente agendados; fixação de prazo não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias tenha sido ultrapassado.
Contrarrazões de evento 52/CONTRAZAP1 (processo originário), pelo desprovimento à apelação.
Por força da apelação e da remessa necessária, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4/PROMOÇÂO1, opinado pela manutenção da sentença.
Petição autoral de evento 5/PET1, requerendo intimação da autarquia ré para se manifestar à petição do MPF.
Petição autoral de evento 6/PET1/DECL2/CERTACORD3, informando que a 2ª Câmara de Recursos da Previdência Social, indeferiu o pedido de revisão de acórdão interposto pela Autarquia Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192762v3 e do código CRC 44c8a951.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/10/2022, às 19:22:34