Apelação Cível Nº 5003008-35.2022.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. M. O.  em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

Nas razões do recurso (evento 20), S. M. O. sustenta em síntese, que o INSS extrapolou os prazos previstos no acordo feito pelo INSS dentro do entendimento firmado em RE 1.171.152/SC, julgado pelo STF, sendo flagrante a violação de seu direito líquido e certo a ter o requerimento concluído dentro de prazo razoável.

Por fim, a parte recorrente pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo, para que este proceda na correta instrução do feito, observando os pedidos da exordial, o dano ao direito líquido e certo do autor (de obter resposta satisfatória da autarquia ré em prazo hábil, estipulado por lei).

No Parecer do evento 04, o MPF opina pelo provimento do recurso interposto pela parte autoral, com a concessão da ordem mandamental.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5003008-35.2022.4.02.5108/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, vez que presentes os requisitos e pressupostos processuais.

Como relatado, trata-se de apelação interposta por S. M. O. em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

No mandado de segurança originário, ajuizado por S. M. O. em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – NITERÓI, em 05/07/2022, a parte impetrante objetiva a concessão da segurança para que a autoridade coatora seja compelida a analisar e concluir o requerimento de concessão de benefício assistencial, protocolo nº 934646423, feito em 25/09/2020.

A sentença extintiva proferida apresenta a seguinte fundamentação:

“(...)

O impetrante informa que protocolou requerimento administrativo em 25/9/2020 pleiteando a concessão de benefício assistencial, sendo que, até a data do ajuizamento da ação, o requerimento não foi concluído pela autarquia previdenciária.

Conforme acordo firmado nos autos do RE 11171152, homologado pelo STF, é de noventa dias, contados do encerramento da instrução do PADM, o prazo para conclusão de requerimento administrativo de Benefício Assistencial.

Salvo exceções, em se tratando de requerimento de benefício assistencial o encerramento da instrução ocorre com a realização de avaliação social/perícia médica, momento em que é iniciado o prazo acima mencionado para conclusão do processo administrativo.

 Foram realizadas perícia e avaliação social, esta em 7/6/2022 (evento 12, OUT2), não tendo transcorrido período de tempo superior a noventa dias desde a referida data.

Dessa forma, verifico que o PADM encontra-se dentro do prazo para conclusão pelo INSS.

Assim, ausente violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo do impetrante no caso concreto.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

Sem custas nem honorários advocatícios. 

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.”          

Cumpre previamente consignar, que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.

O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Já o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Em análise ao caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo da parte impetrante, protocolo nº 1518530694, apresentado em 25/09/2020, ainda não havia sido concluído na data da impetração do mandamus, em 05/07/2022.

A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.

No mais, a Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Assim, a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.

Não há dúvidas de que, por força dos princípios da eficiência e razoabilidade plasmados no art. 37, bem como da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, ambos da Constituição da República/1988, densificada na Lei nº 9.784/1999, todos têm direito à apreciação dos pleitos apresentados à Administração Pública em prazo razoável.

Desse modo, impende concluir que o mandado de segurança constitui via adequada para coibir a mora da Administração na conclusão de procedimentos a seu cargo, sendo possível a aferição de eventual ilegalidade decorrente de atraso na implantação do benefício concedido por acórdão administrativo.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COATORA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a referida autarquia adote, no prazo máximo de 10 dias, as medidas necessárias à implantação do benefício NB 31/6261497439, deferido pelo acórdão 1ª CA 10ª JR/0999/2020. 2. Tratando-se de sentença que concede a segurança, é obrigatório o duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 14, §1° da Lei n° 12.016/09. 3. Não prospera a arguição de ser a sentença extra petita, na medida em que, o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo específico ou sob a rubrica "dos pedidos" (STJ, REsp. 120.299-ES, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 21.09.98.). Estando a sentença em plena conformidade com a postulação, não se cogita de decisão extra ou ultra petita. 4. Não que se há falar em inadequação da via eleita, na medida em que, diversamente do alegado, a sentença não determinou o pagamento de parcelas atrasadas, mas tão somente determinou o cumprimento de decisão proferida pela Junta de Recursos do CRPS, em face de mora da Administração na sua implantação e conclusão do processo. O deslinde da questão versa sobre a inobservância ao devido processo legal administrativo, a razoável duração do processo, diante da omissão quanto à implantação do benefício concedido na via administrativa. O mandado de segurança constitui via adequada para coibir a mora da Administração na conclusão de procedimentos a seu cargo, sendo possível a aferição de eventual ilegalidade decorrente de atraso na implantação do benefício concedido por acórdão administrativo. Preliminar rejeitada. 5. O INSS sustenta a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, haja vista que a Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, responsável por julgar os recursos administrativos de decisões do INSS (no caso, o recurso especial interposto pela autarquia), é órgão administrativo do Conselho de Recursos da Previdência Social, e integra a estrutura básica do Ministério da Economia. Inobstante, na hipótese dos autos, não se trata de recurso administrativo, mas sim da demora do INSS na implantação do benefício já concedido pela Junta de Recursos da Previdência Social e, por conseguinte, na análise de requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário. Com efeito, a impetrante não pretende que seja dado andamento ao recurso especial interposto pela autarquia. Ademais, a preliminar sequer foi arguida no juízo de 1ª instância, em que devidamente apresentadas as informações pela indigitada autoridade coatora. Preliminar rejeitada. 6. É cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG.). No mesmo sentido: (REOMS 1008363-70.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/05/2021 PAG.); REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001, DES. FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/05/2020; AC 1002934-98.2018.4.01.3400, DES. FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2020. 8. Na hipótese vertente, a Impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício de auxilio doença, em 26/12/2018, e após a interposição de recurso contra decisão administrativa, teve reconhecido seu direito pela 10ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 1ªCA 10ª JR/0999/2020, em 20/02/2020. Inobstante, até a data da impetração do presente writ (15/07/2020), a autarquia previdenciária não tinha cumprido a referida decisão, restando configurada, assim, a mora administrativa. Quanto à alegação de que a implantação do benefício não ocorreu em virtude da interposição de recurso administrativo pelo INSS, consoante consignado na sentença recorrida, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.784/99, os recursos administrativos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo. E, no caso, o recurso especial foi impetrado em 23/03/2020, inexistindo nos autos comprovação do recebimento do recurso no duplo efeito. 9. Descabe a análise do pedido subsidiário, relativo à fixação da DCB do benefício em 18.03.2019, tendo em vista que a matéria de fundo não foi objeto de análise neste processo. Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para o cumprimento da decisão administrativa e conclusão do processo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança vindicada. 10. Remessa oficial tida por interposta e apelação desprovidas.
(AMS 1005911-80.2020.4.01.3307, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/09/2021 PAG.) grifei

Logo, verifica-se que processo em comento não deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, vez que os pressupostos processuais estão presentes. 

No caso em exame, a causa não está madura para julgamento porque não foi oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a citação da autoridade indicada. 

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO. I - O ato coator corresponde à omissão da Administração em dar cumprimento à decisão administrativa ou mesmo em dar uma resposta que fundamente por qual motivo não cumpre a decisão emanada da 1ª. Câmara de Julgamento da Previdência Social, que teria reconhecido o direito do impetrante à revisão de sua aposentadoria. II - Não há que se falar em marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a propositura do mandado de segurança, neste caso, se renova a cada dia, uma vez que, a cada dia, se revigora a omissão administrativa, a exemplo do que acontece nas prestações de trato sucessivo. III - Não é possível o julgamento do mérito da causa, como permitiria o art. 1.013, § 4º do NCPC, haja vista a causa não estar madura, não tendo sido, nem mesmo, notificada a autoridade coatora para prestar informações, devendo a sentença ser anulada, com retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito pelo trâmite previsto na Lei nº 12.016/2009. IV - Recurso de apelação do impetrante provido. 

(0002919-31.2016.4.02.5004 -TRF2 2016.50.04.002919-3. Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 10/10/2019. Data de disponibilização: 17/10/2019. Relator: VLAMIR COSTA MAGALHÃES). Grifei.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. 

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Apelação Cível Nº 5003008-35.2022.4.02.5108/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  VIA ADEQUADA PARA COIBIR A MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTADA A TESE DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c art. 10º da Lei nº 12.016/09.

2. No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo da parte impetrante para concessão de benefício assistencial, apresentado em 25/09/2020, ainda não havia sido concluído na data da impetração do mandamus, em 05/07/2022.

3. O mandado de segurança constitui via adequada para coibir a mora da Administração na conclusão de procedimentos a seu cargo, sendo possível a aferição de eventual ilegalidade decorrente de atraso na implantação do benefício concedido por acórdão administrativo.

4.  Processo em comento que não deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, vez que os pressupostos processuais estão presentes. 

5. No caso em exame, a causa não está madura para julgamento porque não foi oportunizada à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, devendo a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a citação da autoridade indicada.

6. Dado provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5003008-35.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária