Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MV SISTEMAS LTDA (evento 15), tendo por objeto o v. acórdão (evento 10), que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em julgamento assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes o pedido deduzido na ação de cobrança movida por MV SISTEMAS LTDA., na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da MV Sistemas Ltda o valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), atualizados nas mesmas condições previstas na Subcláusula Segunda do Contrato n.º 025/2014 (Evento 1, anexo 6, pág. 3), mas apenas até a expedição do ofício requisitório, a partir de quando os valores deverão ser atualizados pelas regras dessa sistemática de pagamento.

2. Busca a Autora, ora Apelada, o pagamento do valor de R$ 1.336.812,00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil oitocentos e doze reais), referente à serviços prestados ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadda (INTO), de fevereiro à maio de 2020, após extinto o contrato entre as partes.

3. Em suas razões recursais, a União, ora Apelante, argumenta que o período citado pela Autora/Apelada para a cobrança corresponde aos serviços dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2019 e janeiro de 2020, que já foram devidamente pagos, conforme afirmado pela própria Apelada e que, mesmo após notificação à empresa da cessação imediata dos serviços, em 29/01/2020, não houve, por parte do INTO, qualquer solicitação formal de prestação de serviços, reafirmando que contrato administrativo verbal é nulo, de acordo com a lei vigente à época.

4. Primeiramente, correta a sentença ao estabelecer que a nulidade do contrato administrativo verbal não afasta a responsabilidade da Administração pelo pagamento dos serviços prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. É este o entendimento pacificado da jurisprudência pátria. Precedentes: AgRg no AREsp n. 423.717/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015; TRF2, AC nº 0009840-45.2012.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, Oitava Turma Especializada, DJe 12/06/2020.

5. Em sua contestação, a União reconheceu parte desses serviços, perfazendo o valor de R$ 697.763,44 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

6. Quanto aos outros serviços, não reconhecidos pela União, buscou-se dirimir a controvérsia com base nos depoimentos colhidos em sede de produção de prova testemunhal.

7. Conforme oitiva dos funcionários do INTO, que reconheceram que a empresa continuou prestando serviços in loco até maio de 2020 e que até esta data as solicitações permaneceram inalteradas, bem como o fato de que a própria União buscou, judicialmente, a continuidade da possibilidade de prestação de serviços por parte da Apelada nos autos da ação nº 5011312-15.2020.4.02.5101 durante o trâmite do procedimento licitatório com vistas à contratação de nova empresa, além de não ter havido, novamente, impugnação específica aos documentos que apontam a realização dos serviços controvertidos por parte da União em sede de Apelação, não se vislumbra qualquer motivo que enseje a alteração das conclusões alcançadas na sentença de piso, de modo que a procedência dos demais deve permanecer, motivo pelo qual mantenho a condenação.

8. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao pedido da apelada de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.

A embargada apresentou contrarrazões, por meio das quais refuta as alegações recursais e pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração (evento 19).

 É o relatório.

VOTO

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.

Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor  de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a  opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03). 

Assentadas essas coordenadas, verifica-se que assiste razão à embargante, que sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à estipulação de honorários de sucumbência devidos à apelada, em segundo grau, nos termos do que determina o art. 85, § 11º, do CPC/15.

Segundo o referido dispositivo, “O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Na hipótese, de fato, o v. acórdão negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela União Federal, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a, sem, no entanto, se pronunciar acerca do requerimento, veiculado em sede de contrarrazões, de majoração dos honorários de sucumbência, pelo que merece a omissão ser sanada.

Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 7, do E. STJ, estabelece que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15”, sendo que, in casu, a sentença foi prolatada em 18.05.2022 (evento 59).

Portanto, considerando que a sentença condenou a União a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC - incidentes sobre o valor da condenação -, bem como o princípio da justa indenização ao advogado - traduzido no grau de complexidade da demanda, de trabalho realizado pelo causídico e no tempo exigido para o seu serviço -, os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, integrando a decisão embargada, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192230v3 e do código CRC 6f20d1f2.

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Documento:20001192231
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. art. 1.022, ii, do cpc. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11º, DO CPc. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos por MV Sistemas Ltda., tendo por objeto o v. acórdão que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela União - Advocacia Geral da União.

2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso no tocante à estipulação de honorários de sucumbência devidos ao apelado, em segundo grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.

3. Na hipótese, de fato, o v. acórdão negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela União Federal, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, condenando-a, sem, no entanto, se pronunciar acerca do requerimento, veiculado em sede de contrarrazões, de majoração dos honorários de sucumbência, pelo que merece a omissão ser sanada.

4. O Enunciado Administrativo nº 7, do E. STJ, estabelece que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15”, sendo que, “in casu”, a sentença foi prolatada em 18.05.2022. 

5. Portanto, considerando que a sentença condenou a União a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC - incidentes sobre o valor da condenação -, bem como o princípio da justa indenização ao advogado - traduzido no grau de complexidade da demanda, de trabalho realizado pelo causídico e no tempo exigido para o seu serviço -, os honorários devem ser majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001192231v3 e do código CRC 598ee50d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5060965-49.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 204, disponibilizada no DE de 18/10/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO

Secretária



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