Apelação Cível Nº 5001625-93.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (folhas 220-221) que, nos autos da ação ajuizada por L. H. L., julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (folhas 232-237), argumenta a autarquia previdenciária, de forma genérica, que o recorrido se encontra capacitado para atividades laborativas. Pugna pela redução dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), observando-se a Súmula 111 do STJ, e pela TR como índice de correção monetária. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às folhas 243-247.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 7).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001625-93.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrido teve seu pedido de auxílio por incapacidade temporária indeferido por entender a autarquia que não existe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (folha 27).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

A perícia judicial (folhas 100-104) chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades laborativas, em razão de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (transtorno psicótico residual ou de instalação tardia, apresentando prejuízo na volição, no pragmatismo e no funcionamento social).

Portanto, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao recorrido, L. H. L..

Nada a prover quanto à irresignação do INSS no que tange à correção monetária das diferenças devidas, vez que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947) declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção.

Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

O valor arbitrado dos honorários de sucumbência deve obedecer aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não podendo ser exorbitante ou irrisório, e levando em consideração a complexidade da causa e do dispêndio de tempo necessário para o serviço. Por se tratar de acórdão ilíquido, proferido em demanda da qual a fazenda pública é parte, a fixação deve ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, inciso II, do referido artigo, bem como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, estabeleço a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ, e determino que, de ofício, a partir de 08/12/2021, deve ser aplicada a Selic.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado.

2. Ficou atestada a incapacidade laborativa do recorrido, apta a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 (RE 870.947), declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

4. A partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

5. Justifica-se a definição dos honorários sucumbenciais na liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, parágrafos 3º e 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5001625-93.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário