Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 0000728-48.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da medida cautelar de alienação antecipada de bens nº 0501594-56.2019.4.02.5101, determinou a exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO do polo ativo da ação e indeferiu pedido de ingresso no feito como litisconsorte ativo em companhia do Ministério Público Federal.

O impetrante alega, em síntese, que: (i) autoridade coatora negou ao Estado a condição de autor, ainda que em litisconsórcio ativo com o MPF, para ingressar com a medida cautelar; (ii) que o impetrante é o principal lesado pelos atos investigados e, nesta situação, representa o conceito de parte interessada, previsto na Lei n.º 9.613/98; (iii) a Lei nº 9.613/98, aplicável à hipótese em julgamento, dispõe expressamente que a alienação antecipada será decretada pelo juiz, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada; e (iv) há entendimento doutrinário e jurisprudencial em favor da possibilidade de intervenção anômala do ente federativo no processo criminal, por meio da aplicação analógica do art. 5º da Lei nº 9.469/97.

Por conseguinte, requer, em liminar e no mérito, a manutenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo ativo da cautelar de alienação antecipada de bens nº 0501594-56.2019.4.02.5101 ou, subsidiariamente, a sua participação na qualidade de assistente do MPF.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 35), opinando pela denegação da segurança.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 0000728-48.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos da medida cautelar de alienação antecipada de bens nº 0501594-56.2019.4.02.5101, determinou a exclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO do polo ativo da ação e indeferiu pedido de ingresso no feito como litisconsorte ativo em companhia do Ministério Público Federal.

O impetrante alega, em síntese, que: (i) autoridade coatora negou ao Estado a condição de autor, ainda que em litisconsórcio ativo com o MPF, para ingressar com a medida cautelar; (ii) o impetrante é o principal lesado pelos atos investigados e, nesta situação, representa o conceito de parte interessada, previsto na Lei n.º 9.613/98; (iii) a Lei nº 9.613/98, aplicável à hipótese em julgamento, dispõe expressamente que a alienação antecipada será decretada pelo juiz, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada; e (iv) há entendimento doutrinário e jurisprudencial em favor da possibilidade de intervenção anômala do ente federativo no processo criminal, por meio da aplicação analógica do art. 5º da Lei nº 9.469/97.

Vejamos.

Na origem, trata-se de medida cautelar de alienação antecipada de bens conexa com a medida cautelar de sequestro  nº 0124481-70.2017.4.02.5101 e com a ação penal nº 0504938-16.2017.4.02.5101. 

Registre-se que, no primeiro grau, a medida cautelar de alienação antecipada de bens foi ajuizada em litisconsorte ativo pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público Federal, que redigiram e subscreveram em conjunto a petição inicial. 

O MM. Juiz a quo determinou a exclusão do Estado do Rio de Janeiro ao argumento de que o MPF é titular da ação penal e portanto parte legítima para requerer as medidas cautelares correlatas. 

De fato, a titularidade da ação penal em questão é do Ministério Público Federal. Por outro lado, não parece haver controvérsia sobre o Estado do Rio de Janeiro ostentar o status de ofendido na referida ação penal, visto que fora atingido pela prática criminosa narrada. 

No bojo da ação penal nº 0504938-16.2017.4.02.5101, foi oferecida denúncia em desfavor de MARCO ANTONIO DE LUCA, Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda e Luiz Carlos Bezerra pela prática dos crimes de corrupção, pertinência à organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A ação penal é resultado da Operação Ratatouille, desdobramento das Operações Calicute e Eficiência, na qual se revelou esquema de corrupção em que, em síntese, Carlos Emanuel de Carvalho Miranda e Luiz Carlos Bezerra atuavam como operadores financeiros do ex governador Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, recebendo e repassando vantagens indevidas pagas por MARCO ANTÔNIO DE LUCA, sócio da MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, empresa contratada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o fornecimento de merenda escolar e de alimentação de detentos. 

O requerido MARCO ANTÔNIO DE LUCA teria oferecido e pago a Sergio Cabral vantagem indevida correspondente ao montante de, no mínimo, R$ 16.711.700,00 (dezesseis milhões, setecentos e onze mil e setecentos reais), em troca de favorecimento nos contratos públicos.

Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: (i) MARCO ANTÔNIO DE LUCA, à pena total de 32 (trinta e dois) anos de reclusão, e 999 (novecentos e noventa e nove) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 333 do CP, art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 2º da Lei 12.850/201; (ii) Sergio de Oliveira Cabral dos Santos Filho à pena total de 18 (dezoito) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal; e (iii) Luiz Carlos Bezerra, à pena total de 5 (cinco) anos, 6 meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 317 do CP.

Além disso, fixou o valor mínimo indenizatório de R$ 18.6313.030,85, de forma solidária entre os réus, bem como o perdimento de bens no montante de R$ 18.613.030,85, na forma do artigo 91, §1º e 2º, do Código Penal.

Diante desse quadro, revela-se inconteste o interesse jurídico e econômico do impetrante em atuar no feito. Isso porque os ilícitos foram praticados em detrimento do ente federativo, durante a gestão de Sergio Cabral, responsável pelo desvio de centenas de milhões de reais, em contratos celebrados com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pois bem, a objeção apresentada à admissão do impetrante como litisconsorte ou  assistente do Ministério Público Federal na medida cautelar de alienação antecipada de bens é processual. Para a D. R. do MPF que oficia neste Tribunal, o ora impetrante teria que necessariamente ter pedido sua habilitação como assistente na ação penal originária (art. 268-273 CPP) para poder, só então, postular seu ingresso na referida medida cautelar. 

Contudo, não há nenhuma regra legal que estabeleça tal condição. Pelo contrário, o sistema de proteção dos interesses do ofendido no processo penal confere discricionariedade ao mesmo para se habilitar, ou não, na ação penal pública, como assistente do Ministério Público. O CPP  prevê que ele possa requerer tal ingresso a qualquer tempo, de acordo com sua conveniência, recebendo a causa no estado em que se achar (art. 269 CPP). 

O ofendido pode interpor recurso da sentença de primeiro grau, ainda que não tenha até então se habilitado como assistente, suprindo eventual inércia do MP (art. 598 CPP). Dispositivos do CPP preservam o interesse do ofendido de ser comunicado do andamento da ação penal, de ter sua pessoa preservada, de postular no processo, ainda que não habilitado como assistente (v.g., arts. 127, 168, 201, 373,). O que se vê então é a proteção do interesse jurídico do ofendido de influenciar no deslinde da ação penal, podendo exercer tal direito se assim entender pertinente e no momento em que achar necessário. Caso se sinta contemplado pela atuação do MP no processo e prefira não intervir, tal opção não lhe retira o direito à reparação do dano causado pelo crime, direito que decorre da sua situação jurídica de ofendido (titular do bem jurídico lesado pela prática do crime) e não de sua posição processual de assistente do Ministério Público. 

Dito isso, não comungo da opinião do parquet federal, no sentido de que o fato de o impetrante não ter se habilitado como assistente na ação principal constitui óbice processual intransponível para ingressar com medida cautelar de alienação antecipada de bens arrestados/sequestrados, ou mesmo para funcionar como assistente do Ministério Público nesse incidente. Considero presente o interesse do ofendido de participar, ainda que na qualidade de assistente do Ministério Público, do incidente processual no qual serão praticados atos de avaliação e alienação forçada dos bens constritos do acusado, com o propósito de impedir a depreciação do patrimônio atingido pelas medidas assecuratórias, viabilizando ao final do processo a correta reparação do dano causado pelos crimes em tese praticados.  

O art. 4º-A, da lei de lavagem de dinheiro, confere à parte interessada legitimidade para postular a alienação antecipada de bens constritos. Indiscutivelmente o ofendido detém interesse júridico e econômico, como já exposto acima, em postular tal medida ao juiz. Na hipótese, o requerimento foi formulado pelo MPF e pelo ERJ conjuntamente, tendo o juiz excluído o ERJ ao argumento de falta de previsão legal. Em vista de tal cenário, entendo que a posição processual de litisconsorte ativo do MPF deve ser restabelecida. 

Isto posto, deve ser concedida a ordem, para determinar a anulação da decisão que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do polo ativo da medida cautelar de alienação antecipada de bens, devendo o ora impetrante receber o processo no estado em que se encontra, para evitar prejuízo à marcha processual decorrente da concessão da ordem. 

 Ante o exposto, voto no sentido de conceder a segurança, nos termos da fundamentação supra.

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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 0000728-48.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. alienação antecipada de bens. INTERESSE DO OFENDIDO. legitimidade para postular a alienação antecipada. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que, nos autos de medida cautelar de alienação antecipada de bens, determinou a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do polo ativo da ação e indeferiu pedido de ingresso no feito como litisconsorte ativo em companhia do Ministério Público Federal.

2. A titularidade da ação penal em questão é do Ministério Público Federal. Todavia, não parece haver controvérsia sobre o Estado do Rio de Janeiro ostentar o status de ofendido na referida ação penal, visto que fora atingido pela prática criminosa narrada. 

3. Inexiste regra legal que estabeleça a necessidade de o interessado se habilitar previamente como assistente na ação penal originária (art. 268-273 CPP) para poder, só então, postular seu ingresso na medida cautelar de alienação antecipada de bens. O CPP prevê tão somente que ele pode requerer tal ingresso a qualquer tempo, de acordo com sua conveniência, recebendo a causa no estado em que se achar (art. 269 CPP).

4. O art. 4º-A, da lei de lavagem de dinheiro, confere à parte interessada legitimidade para postular a alienação antecipada de bens constritos. Indiscutivelmente o ofendido detém interesse júridico e econômico, como já exposto acima, em postular tal medida ao juiz.

5. Assim sendo, deve ser concedida a ordem, para determinar a anulação da decisão que excluiu o Estado do Rio de Janeiro do polo ativo da medida cautelar de alienação antecipada de bens, devendo o ora impetrante receber o processo no estado em que se encontra, para evitar prejuízo à marcha processual decorrente da concessão da ordem. 

6. Mandado de segurança concedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001191073v6 e do código CRC f2d3f80e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 0000728-48.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

IMPEDIDO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário